| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1996 |
| Date | 1996-05-02 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1821 |
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PALita o E AS" FROVIDENCI 9 povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 10 — À Lei Orçamentária para o Exercicio de 1997, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente. ARTIGO 28 —- Às receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas peia linião, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, art.158,IV e 15%, IB. 5 10 — Às receitas de impostos e taxas serão corrigidas monetariamente, de acordo com a lei, levando- se em contas — a expansão do número de contribuintes: — a atualização do cadastro do Municípios —- a inflação prevista para o ano de IDE = ARTIGO Z2 — As despesas poderão ser fixadas em 70% (noventa por cento) do valor da receita estimada e distribuida de acordo com as reais necessidades de cada Drgão e suas Unidades Orçamentárias destinando-se 10% (dez por cento) para Reserva de Contingência e parcela ainda que pequena, à despesas de Capital. FARA FO ÚNICO — O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo art. i28 da L.D.M., o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo A dd 14 dos cálculos, de modo a justificar seu montante. ARTI — À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do Estado, ressalvados as transferências de convênios. ART] — Sá serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto,ou à saúde, ou à assistência social. ARTIGO é&0- Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima apús comprovante de insuficiências no ensino local. [a 78- àos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. PARABRAFO UNICO- D transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo âqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para outro município. ARTIGO B2- O orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua divida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários. ARTIGO S8- O Município não despenderá parcelas de recursos superior a é0% (sessenta por cento), de acordo com a Lei Complementar nºBZ que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal, da receita corrente consignada na lei do Orçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas. ARTIGO lú- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência. SRTIGO Li— às dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no art.43, da lei «320/64 e prévia autorização legislativa. à O ly— Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao orçamento, far-se-á nos 4 1a termos do art.453, E 58 da lei 4.320/64. ARTIGO 13—- À Lei do Drçamento garantirá recursos, entre outros programas de saneamento básico, habitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ARTIGO 14- Os programas citados no artigo anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ARTIGO 15- Bê serão contraidas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. gs 1º2- & contratação de operações de crédito para fim especifico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse úblico observado o limite contido no art. 167, III da Constituição Federal. E U— Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização logislativa. Ê IGO lé- às compras de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigivel. ARTIGO 17—- O Drçamento do FAPSEM integrará o Crçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município pela legislação Federal em vigor. ARTIGO 18—- À escrituração das contas do FAPSEM será feita pelo Orgão de Contabilidade do Município. ARTIGO 1P—- O Orçamento das despesas relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no ambito desse Orgão e integrará o Orçamento do Municipio. ARTIGO j O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. BRTIGO Cil— à Lei do Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito e âlienação de Bens Húóveis e Imóveis. Ê RREIR) — O prazo de entrega do Projeto de Lei Drçamentária à Câmara Municipal. será 30.09.96, tendo em l& vista o prazo de recebimento das previsões das receitas federais . e estaduais. ARTIGO 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IGO 24— Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS-MO. . DE MAIO D