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materia nº 139/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1996
Date 1996-05-02
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1821

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texto original #

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9 povo de Tocantins, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 10 — À Lei Orçamentária para o
Exercicio de 1997, será elaborada em conformidade com as
diretrizes desta Lei em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual da Lei Orgânica
e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela
pertinente.
ARTIGO 28 —- Às receitas abrangerão a
receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas
receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas peia
linião, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos
termos da Constituição Federal, art.158,IV e 15%, IB.
5 10 — Às receitas de impostos e taxas
serão corrigidas monetariamente, de acordo com a lei, levando-
se em contas
— a expansão do número de contribuintes:
— a atualização do cadastro do
Municípios
—- a inflação prevista para o ano de
IDE =
ARTIGO Z2 — As despesas poderão ser
fixadas em 70% (noventa por cento) do valor da receita estimada
e distribuida de acordo com as reais necessidades de cada Drgão
e suas Unidades Orçamentárias destinando-se 10% (dez por cento)
para Reserva de Contingência e parcela ainda que pequena, à
despesas de Capital.
FARA FO ÚNICO — O Poder Legislativo
encaminhará no prazo estabelecido pelo art. i28 da L.D.M., o
orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo
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dd
14
dos cálculos, de modo a justificar seu montante.
ARTI — À manutenção e ao
desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos
não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, inclusive os de transferências da União
e do Estado, ressalvados as transferências de convênios.
ART] — Sá serão concedidas
subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei
Municipal, como de utilidade pública e que suas atividades
estejam voltadas para o ensino, ou desporto,ou à saúde, ou à
assistência social.
ARTIGO é&0- Poderão ser concedidas bolsas
de estudo para atendimento ao ensino fundamental e médio,
inclusive da rede particular local, ou da localidade mais
próxima apús comprovante de insuficiências no ensino local.
[a
78- àos alunos da rede municipal
de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar,
suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte.
PARABRAFO UNICO- D transporte a que se
refere este artigo poderá ser extensivo âqueles alunos que por
insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para
outro município.
ARTIGO B2- O orçamento consignará
recursos necessários a atualização da sua divida fundada e ao
pagamento de débitos previdenciários.
ARTIGO S8- O Município não despenderá
parcelas de recursos superior a é0% (sessenta por cento), de
acordo com a Lei Complementar nºBZ que regulamenta o art. 169
da Constituição Federal, da receita corrente consignada na lei
do Orçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os agentes
políticos, inativos e pensionistas.
ARTIGO lú- Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir mediante decretos, créditos suplementares
às dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e Reserva
de Contingência.
SRTIGO Li— às dotações orçamentárias que
se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas,
utilizando-se como recurso o disposto no art.43, da lei
«320/64 e prévia autorização legislativa.
à O ly— Sempre que ocorrer excesso de
arrecadação a sua incorporação ao orçamento, far-se-á nos
4
1a
termos do art.453, E 58 da lei 4.320/64.
ARTIGO 13—- À Lei do Drçamento garantirá
recursos, entre outros programas de saneamento básico,
habitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência
social, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
ARTIGO 14- Os programas citados no artigo
anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação
de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia.
ARTIGO 15- Bê serão contraidas operações
de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar
iminente falta de recursos.
gs 1º2- & contratação de operações de
crédito para fim especifico somente se concretizará se os
recursos forem destinados a programas de excepcional interesse
úblico observado o limite contido no art. 167, III da
Constituição Federal.
E U— Em qualquer dos casos a contratação
de operações de crédito dependerá de prévia autorização
logislativa.
Ê IGO lé- às compras de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de
recursos orçamentários e precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigivel.
ARTIGO 17—- O Drçamento do FAPSEM
integrará o Crçamento Geral do Município, em obediência aos
princípios de unidade e universalidade, observando-se na sua
elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao
Município pela legislação Federal em vigor.
ARTIGO 18—- À escrituração das contas do
FAPSEM será feita pelo Orgão de Contabilidade do Município.
ARTIGO 1P—- O Orçamento das despesas
relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no ambito desse
Orgão e integrará o Orçamento do Municipio.
ARTIGO j O movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado
contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal.
BRTIGO Cil— à Lei do Orçamento, poderá
conter autorização para contratação de Operação de Crédito e
âlienação de Bens Húóveis e Imóveis.
Ê RREIR) — O prazo de entrega do Projeto
de Lei Drçamentária à Câmara Municipal. será 30.09.96, tendo em
l&
vista o prazo de recebimento das previsões das receitas federais
. e estaduais.
ARTIGO 23- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
IGO 24— Revogam-se as disposições em
contrário.
TOCANTINS-MO. . DE MAIO D

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