| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | " REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1822 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 9-Tocantins-MG-CEP:Só. 512 PROJETO DE LEI NO: 140/96 “REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTA- SãO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO DE- PARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. ER so de Tocantins-MB., por seus representantes legais, es Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — o do pess stério poderá ser feita mediantes LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO. ARTIGO 28 —- Entende 1 - LOTAÇÃO - à distribuição nominal dos servidores do . à Cultural. ad TE - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - É eterminação do ento definitivo do idor do Magistério, de uma para outra lar ES ermbia ti Es ituiçãos Il - REMOÇÃO - É a determinação do deslocamento do semvei de uma para cutra linidade Escolar em uma és PREFEITURS MUHMICIPAiL DE TOCANTINS iFesMacário-lEs-Tocantins-ME-CEP: 6 ARTIGO 30 - DA LOTAÇÃO: sa revisores do Departamento de E anão e Cultura serão lotados: i - Em linidade Escolar - o Auxiliar de Gerviços, O Frofessor, o Diretor, o Becretário colar IL —- Em Creches - O Auxiliar de Gerviços, O Profe EIS a Orientador de Creche, o Monitor Iii - Em Programa de Curumim integrado -—- O âuxiliar de Gsrviços, O Professor, o Orientador « che, o Monitor Escolar. IV - No e D paço Cultural - O fâuxiliar de Berviços, q intento Educacional, o Profs o Masstro, o Monitor AT Voto Orgão Municipal istente Educacional, PARAGRAFO NE Em ráter encopcional e E = serviço, pode haver Lota comprovada conveniência pa Ly ou Monitor ol no Orgão Municipal de ducação. ARTIGO 48 -à Mudança de Lotação consiste na troca do Setor ricio do idor e far-se 1 —- le uma para outra escola municipals It - Da uma creche para outra creches Iii - de uma escola municipal para uma creche, o, vices um cam 14 — de uma escola municipal para CURUMIM & vica-versaos “- da uma ola municipal para co Orgão Municipal de A. ta FPREFEITURA RUHNICIFÃAL DE TOCANTINS 6 DL2-0 RuasPe.Mar intins-ME-CERs Ecuca E ARTIGED 52 - Mudança de Lotação dos aluai servidores lotados no Departamento de Educação Cultura só poderá ser TI - à pedido do servidors II —- Por permutas ARTIGO 40 ss exigidas do rvidor para a etetivos er estável à data do requerimentos TiT o - não es a) —- em aciministrativos ad Em andoro de cargo. istir vaga para onde requereu a mudança de com ida se houver BRTIGO 72 - à Mudança de Lotação sr esse para o ensino, comprovada pelo órgão competente, desde haja Professor di ponivel com carga horária incompleta escolas para onde deve ser removido. ARTIGO go andidatos à Mudanca de Lot Q EE m dos para ter cla a umidade, sificados de acordo com a seguinte prioridade: o que percorre maior local da trabalhos PARAGRAFO UNICO Resp itada a privricdade deste artigos seguinte critério de preferência ted A FREFELlTURA MUNICIPAL DE TOCANTIHNOE asMacário-lE?-Tocantins-ME-CERP:Zó.i2g-000 19 —- O que possui maior tempo de efetivo exercício no Público Mum unidade tér Magi de ensino para onde requer a Miusiança de Lotação. maior tempo de Magistério Público Municipals O maior tempo ce pal. maior idades ARTIGO 920 - à mudança de Lotação por permuta só será Titulares de Cargo a integrante da É são por permuta será PARAGRAFO UNICO à Mu rniça de pros iante pedido sscrito de ambos os interes ARTIGO 10 —S Mudança de por permuta não poderá ser deferida a servidor que estejas 1 - Em afastamento preliminar à aposentadorias Ii - Em estágio probatório: ARTIGO ii à Remo iu Ra [e] um 3 o ios atuais servidores lot mento de Educ pão e Cult só poderá ser feitas i- & pedido do servidor: Il - For permutas ARTISO 12 -São condições do servidor pat a zo Livos o vel à data do requerimentos III - não estar incursos + R e PREFEITURE MUNICIP Ãi DE TOCANTINS ins-MB-CEF: 36. 512-000 RuasFe,Macário-l&S-Tocan a) - em processo administrativos tuação de abandono de cargo. TU — r vaga para onde requereu a Remoção. me houver intere pal v ensino, comprova desde que não haja Prof sor disponivel com carga horária onde d removidos pa ARTIGO 14 —ús candidate à Remoção, para determinada classificado ade, se percorre maior distância entre o trabalhos PARAGRAFO UNICO -Respei ada a prioridade deste artigo, ário uinte cr Tio no 1º - O que pos maior tempo de efetivo exerc iipals unidades de ensino para onde requer a 20» O maior tempo de Magistério Públi o Municipal. - maior tempo de público municipals -Qde maior idade. "ão por permuta só será concedida a ério e Titular de Cargo da mesma eu bn PREFEITURA MUNICIPAL GE TODCANTIHOE EP: ES RE RuasFPe,.Macário-l29-Tocantinse mu EL y PARAGRAFO UNICO -à Remoção por permuta de ambos os interessados. mediante pedido ARTISO 1é à Remoção cor permuta não podaráã ser deferida o à aposentadorias ARTIGO 17 - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei a publicação. entra em vigor na data de su TOCANTINS, 13 DE NAIO DE 17965. dote ROBERTI PREF. MUNICIPAL FREFEITUROS NNUNICIFAL DE TOCAPTIrtIS Rua:Pe.Macário-iZ?$-Tocantins-MEB-CEP:36.512-000 TUIGTILEIC TI O presente Frojeto de Lei, ora apresentado a esta Cclenda Cêmara, para apreciação e aprovação, é um aditivo à Lei nº: 02/92 de 09.11.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais), para garantia dos direitos dos Servidores do Departamento de Educação es Cultura, garantia que ficou omissa na supracitada lei.