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materia nº 140/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 1996
Date 1996-05-13
Ementa" REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1822

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
9-Tocantins-MG-CEP:Só. 512
PROJETO DE LEI NO: 140/96
“REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTA-
SãO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO DE-
PARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS.
ER so de Tocantins-MB., por seus representantes legais,
es Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —
o do pess
stério poderá
ser feita mediantes LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO.
ARTIGO 28 —- Entende
1 - LOTAÇÃO - à distribuição nominal dos servidores do
.
à Cultural. ad
TE - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - É
eterminação do
ento definitivo do
idor do Magistério, de uma para outra
lar ES ermbia ti
Es
ituiçãos
Il - REMOÇÃO - É a determinação do deslocamento do semvei
de uma para cutra linidade Escolar em uma
és
PREFEITURS MUHMICIPAiL DE TOCANTINS
iFesMacário-lEs-Tocantins-ME-CEP: 6
ARTIGO 30 - DA LOTAÇÃO:
sa
revisores do Departamento de E anão e Cultura serão
lotados:
i - Em linidade Escolar - o Auxiliar de Gerviços, O
Frofessor, o Diretor, o Becretário colar
IL —- Em Creches - O Auxiliar de Gerviços, O Profe
EIS a
Orientador de
Creche, o Monitor
Iii - Em Programa de Curumim integrado -—- O âuxiliar de
Gsrviços, O Professor, o Orientador « che, o Monitor Escolar.
IV - No e
D
paço Cultural - O fâuxiliar de Berviços, q
intento Educacional, o Profs
o Masstro, o Monitor
AT
Voto Orgão Municipal
istente Educacional,
PARAGRAFO NE Em ráter encopcional e
E = serviço, pode haver Lota
comprovada conveniência pa
Ly
ou Monitor
ol
no Orgão Municipal de ducação.
ARTIGO 48 -à Mudança de Lotação consiste na troca do Setor
ricio do idor e far-se
1 —- le uma para outra escola municipals
It - Da uma creche para outra creches
Iii - de uma escola municipal para uma creche, o, vices
um
cam
14 — de uma escola municipal para CURUMIM & vica-versaos
“- da uma
ola municipal para co Orgão Municipal de
A.
ta
FPREFEITURA RUHNICIFÃAL DE TOCANTINS
6 DL2-0
RuasPe.Mar intins-ME-CERs
Ecuca
E
ARTIGED 52 - Mudança de Lotação dos aluai servidores lotados
no Departamento de Educação Cultura só poderá ser
TI - à pedido do servidors
II —- Por permutas
ARTIGO 40
ss exigidas do
rvidor para a
etetivos
er estável à data do requerimentos
TiT o - não es
a) —- em aciministrativos
ad
Em
andoro de cargo.
istir vaga para onde requereu a mudança de
com ida se houver
BRTIGO 72 - à Mudança de Lotação sr
esse para o ensino, comprovada pelo órgão competente, desde
haja Professor di
ponivel com carga horária incompleta
escolas para onde deve ser removido.
ARTIGO go andidatos à Mudanca de Lot
Q
EE
m
dos para
ter
cla
a umidade,
sificados de acordo com a seguinte
prioridade: o que percorre maior local da
trabalhos
PARAGRAFO UNICO Resp
itada a privricdade deste artigos
seguinte critério de preferência
ted
A
FREFELlTURA MUNICIPAL DE TOCANTIHNOE
asMacário-lE?-Tocantins-ME-CERP:Zó.i2g-000
19 —- O que possui maior tempo de efetivo exercício no
Público Mum unidade
tér
Magi de ensino para onde requer a
Miusiança de Lotação.
maior tempo de Magistério Público Municipals
O maior tempo ce pal.
maior idades
ARTIGO 920 - à mudança de Lotação por permuta só será
Titulares de Cargo
a integrante da É
são por permuta será
PARAGRAFO UNICO à Mu
rniça de
pros iante pedido sscrito de ambos os interes
ARTIGO 10 —S Mudança de
por permuta não poderá ser
deferida a servidor que estejas
1 - Em afastamento preliminar à aposentadorias
Ii - Em estágio probatório:
ARTIGO ii à Remo
iu
Ra
[e]
um
3
o
ios atuais servidores lot
mento de Educ
pão e Cult
só poderá ser feitas
i- & pedido do servidor:
Il - For permutas
ARTISO 12 -São condições do servidor pat a
zo Livos
o vel à data do requerimentos
III - não estar incursos
+
R
e
PREFEITURE MUNICIP Ãi DE TOCANTINS
ins-MB-CEF: 36. 512-000
RuasFe,Macário-l&S-Tocan
a) - em processo administrativos
tuação de abandono de cargo.
TU —
r vaga para onde requereu a Remoção.
me houver
intere
pal v ensino, comprova desde que
não haja Prof
sor disponivel com carga horária
onde d removidos
pa
ARTIGO 14 —ús candidate
à Remoção, para determinada
classificado
ade, se
percorre maior distância entre o
trabalhos
PARAGRAFO UNICO -Respei
ada a prioridade deste artigo,
ário
uinte cr
Tio no
1º - O que pos maior tempo de efetivo exerc
iipals unidades de ensino para onde requer a
20» O maior tempo de Magistério Públi
o Municipal.
- maior tempo de
público municipals
-Qde maior idade.
"ão por permuta só será concedida a
ério e Titular
de Cargo da mesma
eu
bn
PREFEITURA MUNICIPAL GE TODCANTIHOE
EP:
ES RE
RuasFPe,.Macário-l29-Tocantinse
mu
EL
y
PARAGRAFO UNICO -à Remoção por permuta
de ambos os interessados.
mediante pedido
ARTISO 1é à Remoção cor permuta não podaráã ser deferida o
à aposentadorias
ARTIGO 17 - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei
a publicação.
entra em vigor na data de su
TOCANTINS, 13 DE NAIO DE 17965.
dote ROBERTI
PREF. MUNICIPAL
FREFEITUROS NNUNICIFAL DE TOCAPTIrtIS
Rua:Pe.Macário-iZ?$-Tocantins-MEB-CEP:36.512-000
TUIGTILEIC TI
O presente Frojeto de Lei, ora apresentado a esta Cclenda
Cêmara, para apreciação e aprovação, é um aditivo à Lei nº: 02/92 de
09.11.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais), para
garantia dos direitos dos Servidores do Departamento de Educação es
Cultura, garantia que ficou omissa na supracitada lei.

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