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materia nº 143/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1996
Date 1996-06-25
Ementa" AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO IPTU DO LOTEAMENTO DO VIEIRA TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1825

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

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PREFEITURA MUNICIFÉL DE TOCARMTINS
Rua:sFe.Macário-l29-Tocantins-MB-CEP:Z6. 512-000
PROJETO DE LEI NO: 1453/96
"AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO IPTU DO LOTEAMENTO
VIEIRA TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
E” 0 Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
Po e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 10 -—- Fica autorizado a isenção do imposto IPTU do
Loteamento Vieira Toledo, pelo periodo de 02 (dois) anos.
ARTIGO 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 25 de junho de 1996.
. Dar:
Nas? Corrado Roberti
Pref. Municipal

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