| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' |
| native_id | 1826 |
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ÁPronço cor IS/Á/ 26 PFREFEITUROS MUNICIP DE TOCAMNTIHS RuasFe.Macário-129-Tocantins-MB-CEF:36,512-000 PROJETO DE LEI NO: 144/96 " AUTORIZA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis, ARTIGO 12 —- Fica, o Poder Executivo autorizado a doar 64(sessenta e quatro lotes), e respectivas construções, (Lasas Populares) localizadas no Bairro Boa Vista. ARTIGO 2º - À doação a que se refere o ârt.i0,, será feita em nome daqueles que possua a posse do imóvel s esteja nele residindo, desde 1988, PARAGRAFO UNICO- Será condição essencial para receber a doação; a comprovação de residência. ARTIGO S0- As despesas desta Lei corerão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãao. Tocantins, “7 de junho de 1º96. Corrado Roberti Pref. Municipal FREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RuasFe.Macário-1l29-Tocantins-M6-CEP: Zé, 512-000 US TIFF ILEICOA&TÃI& Legalizada neste exercicio a escritura do terreno onde se acham localizadas as “Casas Fopulares", pretende o Foder Executivo doar o imóvel (terreno e construção) a quem possua o direito de posse e nele resida desde 1988.