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materia nº 144/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 1996
Date 1996-06-27
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
native_id1826

Autoria

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texto original #

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ÁPronço cor
IS/Á/ 26
PFREFEITUROS MUNICIP DE TOCAMNTIHS
RuasFe.Macário-129-Tocantins-MB-CEF:36,512-000
PROJETO DE LEI NO: 144/96
" AUTORIZA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis,
ARTIGO 12 —- Fica, o Poder Executivo autorizado a doar 64(sessenta
e quatro lotes), e respectivas construções, (Lasas Populares)
localizadas no Bairro Boa Vista.
ARTIGO 2º - À doação a que se refere o ârt.i0,, será feita em
nome daqueles que possua a posse do imóvel s esteja nele residindo,
desde 1988,
PARAGRAFO UNICO- Será condição essencial para receber a doação; a
comprovação de residência.
ARTIGO S0- As despesas desta Lei corerão à conta de dotações do
orçamento vigente.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicaçãao.
Tocantins, “7 de junho de 1º96.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
RuasFe.Macário-1l29-Tocantins-M6-CEP: Zé, 512-000
US TIFF ILEICOA&TÃI&
Legalizada neste exercicio a escritura do terreno onde
se acham localizadas as “Casas Fopulares", pretende o Foder Executivo
doar o imóvel (terreno e construção) a quem possua o direito de posse e
nele resida desde 1988.

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