| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1996 |
| Date | 1996-08-14 |
| Ementa | " DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 90/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. |
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| ncia Arte il AR = q FREFEITURE MLHILCIF EL DE TOCARTIHE Ea Rua:sFe.Macário-1l29-Tocantins-ME-C PROJETO DE LEI NO: 1464/96 p “ DA NOVA REDAÇÃO AD ART.32, DÁ LEI Nº 90/94 DE OB DE DEZEMBRO DE iP94. Q Povo de Tocantins, por ntantes 1 us rEenras alt Eprovol E eis Prefeito Municipal, sanciono a quinie Leis ARTIGO L8 — O vB de dezembro de 1994, er a seguinte reda ARTIGO EO — Ps = funcionamento d Firmas no arts idos os seguintes zos, a contar da vratura da escritura de doação: inicio d instalações funcionamento provisório érmino das instalações oname & 18 - instalados atividad ce Fumos vELS, para outro ramo de indústria CHA usado em qualquer tempo para outras a crimônio itado us prazos outro ramo de indústria cu comércio conforme reincorporada ao patrimônio municipal. a PREFEITURS MUNICIPAL DE TOCATINS RuasFe.Macário-lZ?-Tocantins-ME-CEP: so, Giz-D00 5 FE — Cumpridas às exigências citadas neste artigo, a ârea, objeto de doação será incorporada às Empresas, citadas no art.Zê da Lei nº 90/94 ressalvado o disposto no parágrafo iO deste artigo. 8 40 — Q Imposto sobre Propriedade Territorial li-bana, IPTU, será cobrado tendo como base a área total do terreno. ARTIGO 22 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, já de agosto de i7%á. Dr 44D;) Corrado Roberti Pref. Municipal TC TE FL. NE TOCAPIT IRES ETs ih Rua:Fe.Macáric-izs-Tocantins-HE-CEP:S6.5i2- D Dam] & Lei nº 90/74 de 08 de dezembro de 1994, em seu art.30, E iD, estabelece que a área doada, =5.807mZ2, seja utilizada para dois ramos de atividades, indústria e comércio de fumos e indústria de miveis. O Projeto de Lei,ora apresentado, visa a autorização para a instalação de outros ramos de atividades tendo em vista que as instalações da Indústria e Comércio de Fumos e Indústria de Móveis, não ocuparão toda a área doada.