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materia nº 146/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1996
Date 1996-08-14
Ementa" DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 90/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994.
native_id1828

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| ncia Arte
il AR = q
FREFEITURE MLHILCIF EL DE TOCARTIHE
Ea
Rua:sFe.Macário-1l29-Tocantins-ME-C
PROJETO DE LEI NO: 1464/96 p
“ DA NOVA REDAÇÃO AD ART.32, DÁ LEI Nº 90/94 DE
OB DE DEZEMBRO DE iP94.
Q Povo de Tocantins, por ntantes 1
us rEenras
alt Eprovol E
eis Prefeito Municipal, sanciono a
quinie Leis
ARTIGO L8 — O
vB de dezembro de 1994,
er a seguinte reda
ARTIGO EO — Ps = funcionamento d Firmas
no arts idos os seguintes zos, a contar da
vratura da escritura de doação:
inicio d instalações
funcionamento provisório
érmino das instalações oname
& 18 - instalados atividad
ce Fumos
vELS,
para outro ramo de indústria
CHA
usado em qualquer tempo para outras
a crimônio
itado us prazos
outro ramo de indústria cu comércio conforme
reincorporada ao patrimônio municipal.
a
PREFEITURS MUNICIPAL DE TOCATINS
RuasFe.Macário-lZ?-Tocantins-ME-CEP: so, Giz-D00
5 FE — Cumpridas às exigências citadas neste artigo, a
ârea, objeto de doação será incorporada às Empresas, citadas no art.Zê
da Lei nº 90/94 ressalvado o disposto no parágrafo iO deste artigo.
8 40 — Q Imposto sobre Propriedade Territorial
li-bana, IPTU, será cobrado tendo como base a área total do terreno.
ARTIGO 22 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, já de agosto de i7%á.
Dr 44D;)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
TC TE FL. NE TOCAPIT IRES
ETs ih
Rua:Fe.Macáric-izs-Tocantins-HE-CEP:S6.5i2-
D
Dam]
& Lei nº 90/74 de 08 de dezembro de 1994, em seu art.30, E
iD, estabelece que a área doada, =5.807mZ2, seja utilizada para dois
ramos de atividades, indústria e comércio de fumos e indústria de
miveis.
O Projeto de Lei,ora apresentado, visa a autorização para a
instalação de outros ramos de atividades tendo em vista que as
instalações da Indústria e Comércio de Fumos e Indústria de Móveis, não
ocuparão toda a área doada.

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