| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997. |
| native_id | 1833 |
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W pre Prefeitura Municipal de Tocantins ,g/! 4% Projeto de Lei nº 151/96 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997, A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovam, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Municipal de Tocantins, Minas Gerais, estima para o exercicio de 1997, a quantia de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de reais) realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Lei em vigor, mediante o seguinte desdobramento: 1.0 - Receitas Correntes 3.470.000,00 1.1 - Receita Tributaria 360.000,00 1.2 - Receita de Contribuições 160.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 19.000,00 1.5 - Receita Industrial 150.000,00 .7 - Transferências Correntes 2.359.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 22.000,00 2.9) - Receitas de Capital 530.000,00 2.1 - Operações de Créditos 100.000,00 2.2 - Alienação de Bens 200.000,00 2.4 - Transferências de Capital 230.000,00 Art 2º - A Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 1997, fica fixada em R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) incluindo a Reserva de Contingência, e será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, distribuída por Órgão da Administração e conforme o seguinte desdobramento: Prefeitura Municipal de Tocantins a) Despesas por Órgão e Unidades Orçamentárias 01.00 - Câmara Municipal 91.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 02.00 - Prefeitura Municipal 02.01 - Assessoria de Governo 02.02 - Departamento de Administração 02.03 - Departamento de Fazenda 02.04 - Departamento de Educação e Cultura 02.05 - Departamento de Saúde Pública 02.06 - Departamento de Ação Social 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 83.06 - Reserva de Contigência , 03.01 - Reserva de Contigência 04.00 - Fapsem 04,01 - Fundo de Apo.e Pensão dos Serv.Púb.Municipais b) Despesas por Funções Programaticas 01 - Legistativa 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações 08 - Educação e Cultura 09 - Energia e Recursos Minerais 10 - Habitação e Urbanismo 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte 99 - Reserva de Contingência c) Despesas por Categoria Econômica 01.00 - Câmara Municipal 01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3.0- Despesas Correntes 3.1- Despesas de Custeio 3.2- Transferências Correntes 4.0- Despesas de Capital 4.1- Investimentos 02.00 - Prefeitura Municipal 3.0- Despesas Correntes 3.1- Despesas de Custeio 3.2- Transferencias Correntes 4.0- Despesas de Capital 4.1- Investimentos 4.2- Inversões Financeiras 4.3- Transferências de Capital 9.9- Reserva de Contingência Fapsem 160.000,00 160.000,00 3.480.000,00 213.000,00 180.000,00 315.000,00 718.000,00 495.000,00 319.000,00 1.240.000,00 200.000,00 160.000,00 156.400,00 677.000,00 48.000,00 15.000,00 788.000,00 20.000,00 364.500,00 975.500,00 337.600,00 418.000,00 200.000,00 160.000,00 155.500,00 153.100,00 2.400,00 4.500,00 2.847.500,00 2.564.600,00 282.900,00 632.500,00 532.500,00 15.000,00 85.000,00 200.000,00 160.000,00 Prefeitura Municipal de Tocantins Art. 3º - De acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir créditos suplementares à dotações do Orçamento Vigente até o limite de 30% (Trinta por cento) nos Termos do Art. 43, $1º da lei 4.320 de 14/03/1964 e Art. 10 da LDO, nº 136/96. b) Anular total ou parcialmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, conforme dispositivos do Art. 43 $ 1º, item HI da Lei 4.320/64 e Art. 11 da Lei nº 136/96. c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado, nos termos do Art. 43 e Art. 12 da Lei nº 136/96. , d) Utilizar o “superavit” financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercicio, na forma do 2º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64 e Art. 11 da LDO nº 136/96. Art, 4º - Fiça ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito e Alisnação de Bens Imóveis conforme Art. 15 da LDO nº 136/96. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Setembro de 1996. A gene ta DER Corrado Rober! Prafelto Municipal