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materia nº 151/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaEstima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997.
native_id1833

Autoria

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Prefeitura Municipal de Tocantins ,g/! 4%
Projeto de Lei nº 151/96
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997,
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovam, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita Municipal de Tocantins, Minas Gerais, estima para o exercicio
de 1997, a quantia de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de reais) realizada mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Lei em
vigor, mediante o seguinte desdobramento:
1.0 - Receitas Correntes 3.470.000,00
1.1 - Receita Tributaria 360.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 160.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 19.000,00
1.5 - Receita Industrial 150.000,00
.7 - Transferências Correntes 2.359.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 22.000,00
2.9) - Receitas de Capital 530.000,00
2.1 - Operações de Créditos 100.000,00
2.2 - Alienação de Bens 200.000,00
2.4 - Transferências de Capital 230.000,00
Art 2º - A Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 1997, fica fixada
em R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) incluindo a Reserva de Contingência, e será
realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros anexos, que fazem parte
integrante desta Lei, distribuída por Órgão da Administração e conforme o seguinte
desdobramento:
Prefeitura Municipal de Tocantins
a) Despesas por Órgão e Unidades Orçamentárias
01.00 - Câmara Municipal
91.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara
02.00 - Prefeitura Municipal
02.01 - Assessoria de Governo
02.02 - Departamento de Administração
02.03 - Departamento de Fazenda
02.04 - Departamento de Educação e Cultura
02.05 - Departamento de Saúde Pública
02.06 - Departamento de Ação Social
02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
83.06 - Reserva de Contigência ,
03.01 - Reserva de Contigência
04.00 - Fapsem
04,01 - Fundo de Apo.e Pensão dos Serv.Púb.Municipais
b) Despesas por Funções Programaticas
01 - Legistativa
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
05 - Comunicações
08 - Educação e Cultura
09 - Energia e Recursos Minerais
10 - Habitação e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
99 - Reserva de Contingência
c) Despesas por Categoria Econômica
01.00 - Câmara Municipal
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara
3.0- Despesas Correntes
3.1- Despesas de Custeio
3.2- Transferências Correntes
4.0- Despesas de Capital
4.1- Investimentos
02.00 - Prefeitura Municipal
3.0- Despesas Correntes
3.1- Despesas de Custeio
3.2- Transferencias Correntes
4.0- Despesas de Capital
4.1- Investimentos
4.2- Inversões Financeiras
4.3- Transferências de Capital
9.9- Reserva de Contingência
Fapsem
160.000,00
160.000,00
3.480.000,00
213.000,00
180.000,00
315.000,00
718.000,00
495.000,00
319.000,00
1.240.000,00
200.000,00
160.000,00
156.400,00
677.000,00
48.000,00
15.000,00
788.000,00
20.000,00
364.500,00
975.500,00
337.600,00
418.000,00
200.000,00
160.000,00
155.500,00
153.100,00
2.400,00
4.500,00
2.847.500,00
2.564.600,00
282.900,00
632.500,00
532.500,00
15.000,00
85.000,00
200.000,00
160.000,00
Prefeitura Municipal de Tocantins
Art. 3º - De acordo com a programação estabelecida para as Unidades
Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares à dotações do Orçamento Vigente até o limite
de 30% (Trinta por cento) nos Termos do Art. 43, $1º da lei 4.320 de 14/03/1964 e Art. 10
da LDO, nº 136/96.
b) Anular total ou parcialmente, dotações do presente orçamento como
recursos à abertura de créditos adicionais, conforme dispositivos do Art. 43 $ 1º, item HI da
Lei 4.320/64 e Art. 11 da Lei nº 136/96.
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado, nos termos do Art. 43 e Art. 12
da Lei nº 136/96. ,
d) Utilizar o “superavit” financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercicio, na forma do 2º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64 e Art. 11 da LDO nº 136/96.
Art, 4º - Fiça ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito e
Alisnação de Bens Imóveis conforme Art. 15 da LDO nº 136/96.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Setembro de 1996.
A gene ta DER
Corrado Rober!
Prafelto Municipal

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