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materia nº 50/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1994
Date 1994-01-11
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV, XIV, XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1835

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Dera
Me LE
PROJETO DE LEI Nº: 50/94
"DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV,XIV,XVI
E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-! &
CIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - As tabelas de nº IV do artigo 7º, de nº XIV
do artigo 17, de nº XVI do artigo 19 e de nº XIX do artigo 22 da
Lei nº 46/93, passam a ter as seguintes redações:
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
N. ORDEM ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM
01 Licença para execução de arruamento por metro 0,0030
02 Licença para execução de loteamento e/ou gran
jeamento por metro quadrado 0,0001
o3 Licença para execução de modificação em lotea-
mento e/ou granjeamento por metro quadrado 0,0002
04 Licença para execução de desmembramento, remem
orar ni bramento, remembramento ou fusão por metro qua
drado 0,0003
os Licença para construção reconstrução, acrésci-
mo, modificação, reforma ou conserto por metro
quadrado 0,0030
06 Licença para construção de marquizes, cobertas,
substituição de cobertura por metro quadrado 0,0030
07 Licença para autorização de demolição por metro
quadrado 0,005
os Outras, não especificadas por ato 0,05
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f1.02
TABELA XIV
TAXA DE ÁGUA
0l - Será devida a todo imóvel construído localizado em logradouro
público servido de rede de distribuição de água, com efetiva
ligação.
ZONA "ESPECIAL" E "A? UN.DA UFM
Residencial 0,06
Não residencial(Clubes,boites,etc) 0,06
Residencial c/piscina 0,10
Não residencial c/piscina(Praça de esportes) 0,20
Comercial 0,06
Industrial 0,25
Posto Lavagem, lubrificação de veículos automotores 1,30
Fábrica de massas alimentícias 0,40
Laticínios/similares 0,80
ZONA "“"B"
Residencial 0,045
Não residencial (Clubes, boites,etc) 0,06
Residencial c/ piscina 0,10
Não residencial c/piscina (Praça de esportes) 0,20
Comercial 0,10
Industrial 0,25
Posto Lavagem, lubrificação de veículos automotores 1,30
Fábrica de massas alimentícias 0,40
Laticínios/similares 0,80
N.ORDEM
01
02
03
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TABELA XVI
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
Atestados, declarações e certidões:
a) Negativa de tributos
b) Negativa de tributos para ITBI
c) Contagem de Tempo
d) Quaisquer outros, por lauda
Protocolização de requerimento dirigido a qual-
quer autoridade municipal, para quaisquer outros
fins
Segundas vias:
a) Alvarás de Licença concedida ou transferida
b) Emissão de documentos de arrecadação
Averbação de escrituras, por imovel
f1.03
UN.DA UFM
0,06
0,05
0,10
0,10
0,0150
0,10
0,010
0,080
N.ORDEM
01
02
03
04
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f1.04
TABELA XIX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM
Licença para aprovação de plantas:
a) edificação:
com área até 70m?, por m 0,0010
com área superior a 70m?,por m? 0,0015
b) arruamento por metro 0,0025
c) loteamentos e/ou granjeamento por m? 0,00005
d) desmembramento, remembramento ou fusão por m? 0,0002
De numeração e remuneração de prédios
a) pela numeração, fora a placa 0,025
b) pela remuneração, fora a placa 0,05
Alinhamento e/ou nivelamento de edificação:
a) por metro linear, cada 0,010
b) rebaixamento e colocação de guias, por metro
linear 0,020
De licença de bens apreendidos ou depositados:
a) apreensão e depósito de animal solto em via
pública, por unidade e por dia:
* bovinos e equinos Os20
* caninos, caprinos, suinos e ovinos 0,10
b) apreensão e depósito de veículo por unidade
por dia 0,30
OBS: A taxa só será devida após 24:00 hs da
apreensão
c) apreensão e depósito de mercadoria:e objetos
de qualquer espécie, por quilo 0,004
OBS: Além das taxas serão cobradas as despe-
sas com alimentação dos animais e com o
seu transporte até o depósito.
Vistorias de edificações:
a) em obras irregulares para efeito de legaliza-
ção 0,10
b) em obras regulares 0,05
à
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
3;
a E
f1l.05
ARTIGO 2º -— Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-!
gindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
Tocantins, 11 de janeiro de 1994.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo corrigir equívocos
cometidos em relação às taxas, constantes das tabelas IV, XIV,XVI
e XIX.da Lei nº 46/93.
Nas tabelas IV,XVI e XIX ocorreram-se erros de digita-!
ção que implicaram em elevação exagerada de algumas taxas.
Na tabela XIV, que se refere às taxas de recebimento de
água, ao contrário da situação anterior, ficou bastante defasada,
pelo fato do seu índice em UFM (Unidade Fiscal Municipal) ter si-
do calculado com base no mês de outubro e não no mes de dezembro,
como deveria ser. Isto aconteceu pelo fato do Sr.Prefeito ter auto
rizado o serviço de água, cobrar as taxas de novembro e dezembro!
no valor de outubro o que não implica em expurgar aqueles índices
do cálculo de atualização para vigir no exercício de 1994.
Tais retificações se fazem necessárias para evitar pre-
juízos aos usuários e a arrecadação do Município, pois o que se !
visa é um bom atendimento à população, com maior equibilíbrio das
taxas e que estas sejam suficientes para manter o sistema com sua
plena capacidade.

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