| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1994 |
| Date | 1994-01-11 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV, XIV, XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Dera Me LE PROJETO DE LEI Nº: 50/94 "DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV,XIV,XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-! & CIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - As tabelas de nº IV do artigo 7º, de nº XIV do artigo 17, de nº XVI do artigo 19 e de nº XIX do artigo 22 da Lei nº 46/93, passam a ter as seguintes redações: TABELA IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES N. ORDEM ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM 01 Licença para execução de arruamento por metro 0,0030 02 Licença para execução de loteamento e/ou gran jeamento por metro quadrado 0,0001 o3 Licença para execução de modificação em lotea- mento e/ou granjeamento por metro quadrado 0,0002 04 Licença para execução de desmembramento, remem orar ni bramento, remembramento ou fusão por metro qua drado 0,0003 os Licença para construção reconstrução, acrésci- mo, modificação, reforma ou conserto por metro quadrado 0,0030 06 Licença para construção de marquizes, cobertas, substituição de cobertura por metro quadrado 0,0030 07 Licença para autorização de demolição por metro quadrado 0,005 os Outras, não especificadas por ato 0,05 “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.02 TABELA XIV TAXA DE ÁGUA 0l - Será devida a todo imóvel construído localizado em logradouro público servido de rede de distribuição de água, com efetiva ligação. ZONA "ESPECIAL" E "A? UN.DA UFM Residencial 0,06 Não residencial(Clubes,boites,etc) 0,06 Residencial c/piscina 0,10 Não residencial c/piscina(Praça de esportes) 0,20 Comercial 0,06 Industrial 0,25 Posto Lavagem, lubrificação de veículos automotores 1,30 Fábrica de massas alimentícias 0,40 Laticínios/similares 0,80 ZONA "“"B" Residencial 0,045 Não residencial (Clubes, boites,etc) 0,06 Residencial c/ piscina 0,10 Não residencial c/piscina (Praça de esportes) 0,20 Comercial 0,10 Industrial 0,25 Posto Lavagem, lubrificação de veículos automotores 1,30 Fábrica de massas alimentícias 0,40 Laticínios/similares 0,80 N.ORDEM 01 02 03 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TABELA XVI TAXA DE EXPEDIENTE ESPECIFICAÇÃO Atestados, declarações e certidões: a) Negativa de tributos b) Negativa de tributos para ITBI c) Contagem de Tempo d) Quaisquer outros, por lauda Protocolização de requerimento dirigido a qual- quer autoridade municipal, para quaisquer outros fins Segundas vias: a) Alvarás de Licença concedida ou transferida b) Emissão de documentos de arrecadação Averbação de escrituras, por imovel f1.03 UN.DA UFM 0,06 0,05 0,10 0,10 0,0150 0,10 0,010 0,080 N.ORDEM 01 02 03 04 os PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.04 TABELA XIX TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM Licença para aprovação de plantas: a) edificação: com área até 70m?, por m 0,0010 com área superior a 70m?,por m? 0,0015 b) arruamento por metro 0,0025 c) loteamentos e/ou granjeamento por m? 0,00005 d) desmembramento, remembramento ou fusão por m? 0,0002 De numeração e remuneração de prédios a) pela numeração, fora a placa 0,025 b) pela remuneração, fora a placa 0,05 Alinhamento e/ou nivelamento de edificação: a) por metro linear, cada 0,010 b) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear 0,020 De licença de bens apreendidos ou depositados: a) apreensão e depósito de animal solto em via pública, por unidade e por dia: * bovinos e equinos Os20 * caninos, caprinos, suinos e ovinos 0,10 b) apreensão e depósito de veículo por unidade por dia 0,30 OBS: A taxa só será devida após 24:00 hs da apreensão c) apreensão e depósito de mercadoria:e objetos de qualquer espécie, por quilo 0,004 OBS: Além das taxas serão cobradas as despe- sas com alimentação dos animais e com o seu transporte até o depósito. Vistorias de edificações: a) em obras irregulares para efeito de legaliza- ção 0,10 b) em obras regulares 0,05 à ' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 3; a E f1l.05 ARTIGO 2º -— Revogam-se as disposições em contrário, en- trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-! gindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994. Tocantins, 11 de janeiro de 1994. Corrado Roberti Pref. Municipal Al PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por objetivo corrigir equívocos cometidos em relação às taxas, constantes das tabelas IV, XIV,XVI e XIX.da Lei nº 46/93. Nas tabelas IV,XVI e XIX ocorreram-se erros de digita-! ção que implicaram em elevação exagerada de algumas taxas. Na tabela XIV, que se refere às taxas de recebimento de água, ao contrário da situação anterior, ficou bastante defasada, pelo fato do seu índice em UFM (Unidade Fiscal Municipal) ter si- do calculado com base no mês de outubro e não no mes de dezembro, como deveria ser. Isto aconteceu pelo fato do Sr.Prefeito ter auto rizado o serviço de água, cobrar as taxas de novembro e dezembro! no valor de outubro o que não implica em expurgar aqueles índices do cálculo de atualização para vigir no exercício de 1994. Tais retificações se fazem necessárias para evitar pre- juízos aos usuários e a arrecadação do Município, pois o que se ! visa é um bom atendimento à população, com maior equibilíbrio das taxas e que estas sejam suficientes para manter o sistema com sua plena capacidade.