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materia nº 51/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1994
Date 1994-01-17
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1836

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
AS
v
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER-
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INA
TIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Na
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 75.2771855% ( setenta
e cinco ponto, vinte e sete setenta e um oitocentos e ciquenta
e cinco por cento), o vencimento dos atuais servidores públi-!
cos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo '!
seus efeitos a 1º de janeiro de 1994,
Sa
Tocantins, 17 de janeiro de 1994.
9.)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen
to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mes-
mos.

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