| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1836 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AS v " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INA TIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Na ARTIGO 1º - Fica reajustado em 75.2771855% ( setenta e cinco ponto, vinte e sete setenta e um oitocentos e ciquenta e cinco por cento), o vencimento dos atuais servidores públi-! cos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução des- ta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo '! seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, Sa Tocantins, 17 de janeiro de 1994. 9.) Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mes- mos.