| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1994 |
| Date | 1994-01-25 |
| Ementa | " AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL" |
| native_id | 1837 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN DA PROJETO DE LEI Nº: 52/94 E er e rm e e e e e e e mm "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPRO PRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, ARTIGO 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a adquirir Bens, mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, de acordo com o Art.9º,XVIII da L.0O.M. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a, a través de Decreto, adquirir os Bens citados no art.1º, com base no Art. 63, V da L:;0O.M. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 1994. Tocantins, 25 de janeiro de 1994, Corrado Roberti Pref. Municipal e o É -— Pt Ea dan it E ar rear ease RR pairar O aii cereais O meme aires emiremver mms imrmeerecmremeseriam e TOCANTINS MUNICIPAL DE cem riem RUA SILVINO SALUSTIANO » | Ê e emo esica retrata rranimin, RUA PROJETADA 3 RUA PROJETADA PREFEITURA pRoLONGAMENTO Es | <q í | | | | SITUAÇÃO SEM ESCALA H um PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS . MAG viga CROQUI DA PLANTA DE SITUAÇÃO DA AREA” ty" Papa EIS DE DESAPROPRIAÇÃO . PROZRIETÁRIA: INDÚSTRIA DE MúvEIs MODE LUCAL:PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ mODaIGUES aaa » > q E ' vISTO: Coraic nobery Ê : cab Precio Muntcigal di Uluramos meme marea ENGENHEIRO: MS. ES370/D., | | | 4