br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 52/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1994
Date 1994-01-25
Ementa" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL"
native_id1837

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
DA
PROJETO DE LEI Nº: 52/94 E
er e rm e e e e e e e mm
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPRO
PRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU
INTERESSE SOCIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
ARTIGO 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a adquirir
Bens, mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou
interesse social, de acordo com o Art.9º,XVIII da L.0O.M.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a, a
través de Decreto, adquirir os Bens citados no art.1º, com base no
Art. 63, V da L:;0O.M.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 1994.
Tocantins, 25 de janeiro de 1994,
Corrado Roberti
Pref. Municipal
e
o É
-— Pt
Ea dan it E ar rear ease RR
pairar
O aii cereais
O meme aires emiremver mms
imrmeerecmremeseriam e
TOCANTINS
MUNICIPAL DE
cem riem
RUA SILVINO SALUSTIANO »
| Ê
e emo esica
retrata rranimin,
RUA PROJETADA 3
RUA PROJETADA
PREFEITURA
pRoLONGAMENTO Es |
<q
í
| |
| |
SITUAÇÃO
SEM ESCALA
H
um
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS . MAG
viga
CROQUI DA PLANTA DE SITUAÇÃO DA AREA” ty" Papa EIS DE
DESAPROPRIAÇÃO . PROZRIETÁRIA: INDÚSTRIA DE MúvEIs MODE
LUCAL:PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ mODaIGUES aaa
»
>
q
E ' vISTO:
Coraic nobery Ê : cab
Precio Muntcigal di Uluramos meme marea
ENGENHEIRO: MS. ES370/D.,
|
|
|
4

open original →