| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | " AUTORIZA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JOAQUIM MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1838 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE proa pre - VA Á PROJETO DE LEI Nº: 53/94 do > a " AUTORIZA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JOAQUIM MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento denominado "Joa- quim Machado", situado no perímetro urbano desta cidade de Tocantins, entre os Bairros Floresta e Colina, no local denominado Patrimônio, com uma área total de 35.706,95m”, constante de 06 (seis) quadras,i dentificadas pelas letras A-B-C-D-E-F, com o total de 115 (cento e quinze) lotes. $ 1º —- O loteamento tem como confrontantes o Bairro Flo resta, a Imobiliária Tocantins, Alcindor Damázio e Bairro da Colina, conforme croqui anexo. $ 2º - A área do loteamento, fica assim dividida: a) área de lotes 15.757,00 m? b) área de ruas 11.464,00 m? as c) área de reflorestamento 7.141,39 m? d) área remanescente 1.344,06 m? ARTIGO 2º - Os serviços de infraestrutura tais como: '! calçamento, meio-fio, água, rede de esgotos, iluminação, serão de ! inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta ! Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-! blicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de fevereiro de 1994. & é) Corrado Roberti Prof o Myuniasnal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei ora apresentado, tem por finalidade a apresentação do loteamento denominado "Joaquim Machado", cujo croqui e escritura anexamos para apreciação e aprovação dessa Casa. Os lotes de nº 12 e 13 da quadra B, foram doados ao Sr. Sebastião Sanches» através da Lei nº: 27/93 de 04 de outubro de !! 1993. 4 + ” i tEDE RAT VÃ] 169 Município de Tocantins 134 Livro nt CC O E TE a BE Comarca de Ubá RAIMUNDO DE ASSUMPÇÃO Tabelião e Oficial do Registro civil de Tocantins, Comarca de Ubá Minas Gerais ESmEs Escritura pública de compra e venda de bens de raiz que entre si fazem FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA,Sus mulher e outros a PRHFEI- TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,na forma EA mpra e venda de bens de raiz SAIBAM QUANTOS esta pública escritura de virem, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e doisaos oito (08) “ dias do mês de janeiro do dito ano, nesta Cidade de Tocantins, da Comarca de Ubá, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, em meu cartório comparece perante mim, Tabelião parte justas e contratadas a saber.; de um lado como outor entes vendedore FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, viajante, sua mulher d. MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ DE OLIVEIRA,do lar,brasileiros, casados, inscritos no CPF 180 703 616/20; e REINALDO NARQUES DE OLIVEIRGmotorista profissional,sua mulher d. ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES, do lar trasileiros, casados, inscritos no CPF 331 427 506/49, domiciliados e residentes nesta cidade de Tocantins; e de outro lado como outor geada compradora: A PLEPEITUkA MUNICIPAL DB TOCANTINS, inscrita no 650 16.128.223/0004-49,nêste ato representada na pessoa do prefei- to municipal o Dr. Joaquim Caetano tiachaãdo Neto,brasileiro, casado, proprietário, residente e domiciliado nesta cidade de Tocantins; pessoas minhas conhecidas pelo(s) próprio(s) de que trato. E, pelo outorgante vendedor acima referidos me foi dito, que a título de compra feita de João “ntônio da Costa e sua mulher por escritura de 24/07/1972 ne tas notas e transcriçao no Registro de Imóveis da Comarca, no li- vro 3 BY, às f19.86 sob nº37.305;desistência do usufruto avertada à margem da citada transcriçaõ e averbaçad de retificaçad de áreal. «ui ou acréssimo de conformidade com certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca,que fica arquivado nêste Cartório; São se- nhores legítimos possuidores,livres e ãezembaraçados de quaisquer ônus,nesta cidade de Tocantins,no lugar denominado FAZENDA SÃO JOSÉ" anexa ao Bairro da Colina, de uma área de terreno vazo me- dindo 32.691,95m2 TRINIA E LOIS MIL SEISCENTOS NOVE TA E UM METRO e NOVENTA CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS, dividindo e confrontando pelos diferentes lados com:sucessores de Jésus Andrade, Imobiliári Tocantins Ltda,Alcindor Danázio,com os mesmos outorgantes, com éré loteada Bairro da Colina e com quem mais haja; conforme planta de desmembramento autorizado pela Prefeitura Kunicipal de Tocantins arquivada nêste Cartório; cuja área ora vendida tem a denominaçad de área "It. pessoa dele cede e transfere toda posse, jus, domínio, direito e ação que inha ua dita propriedade desde já, por bem desde instrumento, nos melhores termos de direito e pelo constitato possessório, prometendo por si e os seus sucessores em todo tempo fazerem a presente venda sempre boa, fizme e valiosa e responderem pela avicção e autoria na forma de direito. Presentes o outorgado comprador e por ele me foi dito que assim ha- vendo contratado aceita a presente escritura nos termos de sua redação e a venda assim feita para os seus legais eleitos. Ao iniciar esta me foram apresentados documentos os seguintes: qu; ge Informação INDI Inter-vivos com av liação do imóvel em cr$2.800.000,00 assinada p/ Vanusa S.Costa .' ITBI isento. GA provando que Laniel liartins de Mirenda pagou 638,12 de taxa de expediente, Guia de Rec. de C. e Emol. 893334 provand: o pagamento da quantia de cr$35.275,08 artº 40.Certidões de quit ção dos transmitentes com as fazendas Estadual e Kunicipal; docu mentos esses que ficam arquivados neste cartório. Depois desta e + erita a pedido das partes, eu escrivã a 11 em voz alta às mesmas E pattes, acharam-na conforme, aceitaram, outorsgaram e assinam per te mim, iigria liarta Reis Ge Assumpção, Tabelia Substituta, que escrevi, li, dou fé e assino com o meu sinal público. Em tesit co da verdades create le A] A ÃO CCR ocre irem esmas cin is rena amas E) yr a do 1972 E IMÓVEIS 94 eder O D = :NTA atognio. E Ai DO F TSE ES E coma! PrOÃO l | - 6) . Sônia Moria Bo o Escrovento Juramentou | José Aluisio Baião Ribeiro Es EGISTRO DEI ) Aids E po | End E O ' p= a / + CURIORIO DE PAR TS A DE ADTds Ré MUNDO DE ASSUMPÇÃS Fenmao * tam o Uf Rag Cla “otra Mar Roi Assumação “ Expravento Juramontasa Substiduts "LAGANTINS - MINAS GERA? x s8º ÃO : mo de fato vendido tem de hóje para sempre, a referida propriedade, como se acha descrita com todas as suas servidões existentes, ativas e passivas, ao outorgado compradcr » Pelo preço e quantiaANUZScr$2.800 .000,00- dois milhões e oitoventos mil cruzeiros, que recebem neste àto da outorgada com | predora do seguinte modo: um cheque de nº 081551 no valor de trem | sentos e cinco mil cruzeiros, contra o BEGE agência de Ubá;” Um | chegue de nº 081552 no valor de duzentos mil cruzeiros conira o DEIXE agência de Ubá e uma nota prouissória de emissão da outorga- | : da compradora em favor de Daniel kertins de Kiranda, no valor de cr$2. 295.000,00 vencível em 12 de setembro de 1992 que fica vincu- | lada à presente escritura, do que eu Tabeliã dou fé. EM TEMPO| Decl | rem as partes que a parcela de cr$2.295000,00 será paga em 12 de setembro de 1991 mediante nota de empenho e não como foi mencionam o. s ça De ras DERATIVA “ão ANTT. s8e o as “DE ASSUMPÇES - 'amicão Sa: o Ui Reg Cry pata ras Assuma Vetsviano das ppa e sa nã EVA de »º Ribeiro uwamontado a fuso Ribeiro q ESTADO Friesoet Ro rio titita MINAS GERAIS“ - pps ERAÍs Município de Tocantins rr, 99 Comarca de Ubá ' Sn RAIMUNDO DE ASSUMPÇÃO Tabelião e Oficial do Registro civil de Tocantins, Comarca de Ubá Minas Gerais E - Escritura pública de compra e venda de bens de raiz que entre si fazem n sua mulher à Prefeitura Municipal de Livro nº. 189. Leniel Kartins de Miranda e Tocantins, na forma abaixo: SAIBAM QUANTOS esta pública escritura de compra e venda de bens de raiz virem, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e um aos trinta (30) dias do mês de agosto do dito ano, nesta Cidade de Tocantins, da Comarca de Ubá, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, em meu cartório comparece perante mim, Tabelião parte justas e contratadas 2 saber.ge um lado como outorgantes venâcúores: iher Maria de Paiva Miranda, do lur, presileiros, residentes em Tocantins, e de outro lado como outorgada compradora a PREFEITURA HUNICIPAL LE TOCANTINS, CGC 18,128.223/0004-47, neste ato represe Deniel “artins de Niranva, agricultor, CEP 087 830 126/72, sua 1 | tada pelo Prefeito Kunicipal Joaquim Caetano Machado Netos o leiro, casado, residente ne ta cidade; | | | pessoas minhas conhecidas pelo(s) próprio(s) de que trato. E, pelo outorganie & vendedor E acima referidos me foi dito. º que a titulo de compra feita de Jésus Andrade e sua mulher por escritura Ge 25 de janeiro de 1984 nestas notas, transcrita no CRI Ge Ubá no livro 2BH às Íflse2l4 E mat. 16.520, em conjunto com antônio da Rocha Barbosa e compra de antônio da Rocha B prbosa e sua mulher por escritura de 20 Ge mar- co de 1991, nestas aota 18, tronocrita no CEI de Upá no livro 22H , às flo.214 R-2, mat.16. 520; são senhores, legítimos possuidores, 1ivres e dezembaraçados de Suus nesta cidade de Tocantins, no lu- gar denominado Fazenda são José, de uma área às terreno vago para construção, parte da área "4º, denominada “AIM, conforme planta aprovada pela outorgada, que fica arquivada neste cartório, med ão 3.015,00m2, dividindo e confrontando por um lado na extensão d 212,00m com Csmar Bartins Gomes e outros, daí formando um ângulo s givide na extensão de 230,00m2 com filhos de José Alves de Olivei ra,formando outro ôngulo divide por cerca de areme com o Bairro g vioresta e formando um ângulo, divide na extensão do oito aeçã com a área A-2; no prolongamento da Rua Dois do zairro Florest va s ãaí, formando outro êngulo divide na extensão de ni e seis me- tros com a área Aee até o ponto de partida * * * EN o, + é t So = | Ass pago e satisteito(s) d -lhe(s) plena e geral quitação do preço e para az E pesso dele cede e transfere toda posse, jus, domínio, direito e ação que tinha (8) “ o al dita propriedade desde já, por bem desde instrumento, nos melhores termos E | "A dineito e pelo constituto possessório, prometendo por si e os seus sucessores em "todo? »mpo fazerem a presente venda sempre boa, firme e valiosa e responderem pela ' âvicg e autoria na forma de direito. A Prêsêr tes o outorgado comprador e por ele me foi dito que assim ha- ” vetido contratado aceita a presente escritura nos termos de sua redação e a | Sendg assim ieita para os seus legais eteitos. Ao iniciar esta me foram apresentados documbntos os seguintes: Renda da Prf digo Renda da Prefeitura Munici b de Tocantins,pelo talad nº 01 Conhecimento nº 21 xercíci 1992, mostrou que a mesma se acha quite digo isenta de tributaça nesta data.09/01/92. visto do Chefe S.Fazenda.Poi recolhido aos baseia Estadual CR$5.186,40 de T.Expediente pela cert (não autenticaçad BBO32.08jan92, Foi recolhião pela guia Funão Judiciário Art240 C.E. “R$33.743,66 autenticas 0892Jan. Guia InformaçaS I.?.D.1. Inter-vivos. Provando IMÓVEIS DE, óvel foi avaliado na importância CR130.000.00 mostranado [o ie tributaçad. conhecimento nº21 Talad nº01 Exercício de 4 N! ontendo o visto do avaliador municipal.Foi re digo apre- matci vn blio: wo ; e Nneertidões de quitações dos transmitentes com Fazenda Pú ci na : vb rs dual e lHunicipal,que se acham arquivadas nêste Cartóri o" obs SD ê escrita esta, a pedido das partes eu escrivaão,li em vo e Rs À «O «O ks E + e salias q5 partes,que aceitaram, outorgarem e assinam, perante mim, ) 5) “Protocolo 1 ão Axsral e declararam que desistem do usufíuto GT É em favor da compradora. Dou fe.0 Tabelião, PS Xe dll atres der como de feto vendido tem de hoje para sempre, a referida propriedade, como se acha descrita com todas as suas servidões existentes, ativas e passivas, ao outorgado comprador » pelo preço e quantia NCz8130.000,00 que declarm os outor— e A gantes já haver recebido da compradora, o preço em moeda corrente ão Pais,por pagemento realizado em 1º abril 1986 na importância Que por bem desta escritura e na melhor forma de direito, tem contratado vender | NCR$TO .000,00-. empnho nº14 e NCR$6O.000,00 em data de 16 de maio | 1986 empenho nº109 e pela presente escritura lhe dá plena e geral quitaçad de paços e satisfeitos do produto &a venda. w p h Se é E OO ão py . RUAS PERFIL TRANSVERSAL ESCALA — iba 100, - LOTEAMENTO: JOAQUIM MACHADO ! LOCALIZADO * PRÓXIMO