| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | " AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1839 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Afrotado Área BG PE PROJETO DE LEI Nº: 54/94 me a "AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento ora denominado! São Francisco, situado no perímetro urbano desta cidade de To- cantins, próximo à Chácara Padre Goulart e Herdeiros de Diógenes Teixeira Alves, com uma área total de 79.300m”, constante de” 06 (seis) quadras, identificadas pelas letras A-B-C-D-E-F, com o to tal de 116 (cento e dezesseis) lotes. $ 1º - O loteamento tem como confrontantes Paulo Silas Soares e Outros, Vicente Cardoso, João B.Damasceno, Alcinei M.de Souza e Outros, Bairro Imperial, Alcindor Damázio e Herdeiros de Diogenes Teixeira Alves, conforme croqui anexo. $ 2º - A área do loteamento fica assim dividida: a) área de lotes 40.206,50 m? b) área de ruas 18.120,00 m c) área de reflorestamento 15.860,00 m? d) área remanescente 5.113,50 m? ARTIGO 2º - Os serviços de infraestrutura saneamento, ! iluminação e terraplenagem, serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - A área remanescente da Quadra F será doada à Prefeitura Municipal, pelos herdeiros de Francisco Moisés de Souza, para construção de 01 (uma) Unidade de Saúde. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta! Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento vigente. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de fevereiro de 1994. AA Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei ora apresentado, tem por finalidade a apresentação do loteamento ora denominado São Francisco, cujo cro- qui e escritura anexamos para apreciação e aprovação dessa Casa. A área constante da quadra F, será doada à Prefeitura! Municipal, para a construção de 01 (uma) Unidade de Saúde, tendo ! em vista que os serviços de infraestrutura citados no presente Pro jeto de Lei, serão executados pela mesma. - las “di = Sue ão E Podop Ma “ERR. E Sh o a Venta Raymundo/ de” “Agsunpe (e TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTE»! Siro DE TOCANTINS DA É SBB Bb Bs e DE MINAS GER Utame, “ Ge + io po Ê vw * 1! co Moisés de Souza, sua mul'or Sosevritt ertigto Janir Lopes de Souza, aou fil "| EA E] DA, Sebastigo-de Terno mos na form tola esta pública eserituxa dE de Dus raiz, dezenove (19) dias do mas Ce ru: “A Lo do sino a e novo (1989) do nasci o; (us ão Nosuo do âito ano, nesta cidade de Pocu- E; T E: . E ins da s Gerais, da República Pede Potiva do Drwsil, em meu cartório, perante 1 Tabelião comparced- Pim partes e contrai à saber: de COLO qutor, d- | ves AOudor CISCO isés de Souza, agricultor, sua mulhe | Junir LOpcs de Sousa, do lar, brasileiros, casados, domiciliado: ; mm 1, tas nosta ciquic de Tocanti ASIA m toe owtro lado como outorgados donatúrios: Sebastião de Lemos Sour 3 comer te, casudo, residente em lião Pomba! G, ingerito no Gir 136 O71 546/00; Nélio de Sou nerciante, brasileiro, ceisudo o inscrito no O 064 700 576/00; 4lcinci loisés de Sou 136 189 206/44; Francisco Célio ae Souza, operário, Crp 235 52) 746/72; Luiz Antônio de Souza, aposentado, 464 7)3 256/72; luria Célia de Souza Cardoso, do 1 ET, Gar lo regime de Comunhão Pareisl de Dens; inserita no GIP 84% 590 1 6/87; brasileir 08, dowiciliúdos e residentes nesta cidade de Po cuntins; Edson lioisós de Souza, brasileiro, cusudo, dhserito no Om C06 648 068/72, residente” cm'5"9"raio no Parqueídas Amóricos ATL | | R à Rua México 416; e filhos de José Carlos dé Souza jdefalo | pelo regime de Comuni: & dC SOUZA sraÚújo, cisr so Tareial de inscrita no CiE5ST73 998 916/ e; Solange Maria de ada pelo xé sime de Comunhão Parcial de 7 ns, lar, inserita no CEP 655 724 156/4935, ivesidentes nesta ci : lit ol Ti USO E DUCCEE - Tosstca de + Liã= Olicial "Ds vo ato acompanhados asvistidos e representados pela m 2 CS&tsbbicria Escreventa no da tAltísio nota Luz la Nunes de Souza, D "asileira, viúva, do lar, vo CLP 330 265 Sua brasileiros, duriciliados e Lesidentes nes tv cidade de Toc pessoas winhus conhecidas, polos prórios to que trato e dou. Ési ey elos outor ug foi dito, que à título” Le conpra feita de Viu: tantes doadores q veliurade 24 de abril de 1954, nestas notas, é “uDOrição no N cia d2 Comapua, às Tlt.2 soy n820,330; “= senhores legítiros possuidores, Livres o dezauda siãos do q quer onvs, nesta cidade de Toceurtins, no luar denominado € Ce uma casa de morada sede 'à uma grey de terreno em jueiros WelOC; correspundentos a 4. b v-Ulba que divide o confronta Curi: suces- es de Ulnira Costa POr Ui vOlO dci E por ouiro Ludo Cum SUCc sores de aitou uÓRio Costa vbh um cares, de armico ato vu loubo, até L ion eommterveno:: da Irmandade Sião José até o! antigo brejo sp tuo dO antigo tangue e descendo pelo córrego abaixo di ECA 250 acosHo passando ana sie > contoriue consta à Pibuem “vel o valor de NC5"2000,00 vara os e vontades dod-los jubor vivos Cum Letivmcente bem do. MO, por Doi dogta cul ; Md JOIN POr- IQUO AGE ui Usrevanto e om partiu Puonçãos; 1/0 wi oulavo do iróvel desgui, varBica dar vencendo nos Tilhos do Jogue Carlos de Sousa e Luso a Ig nas Pas 3 od ja SR vd dia pés dó nos nad »» de Souza e 1/8 mi dutavo jura ficar pertencendo nos demais a E “ Ed a pa . E to pro à cada vu dos dom donatórios, Lilnos dos UWvOLY, da 3, transmitindo desde já q dO radio) S xo) ILLOTLOS Toda 5º; douinio direito é ação que tbinhm no imóvel org dondo, qu Ce 05 Outorgados o pos Sua COLO song que É o Lica sendo de hd- u diante, podendo Usar, gouar e dispor dos aluiidos DO EEE bens; que RA CID DE Couto » Ja + TÍTULOS VOS Minas Gerais Sentos Ribeiro etarte farta Pues cssrempos Exaravatto Curie jo Megtaaa ns : E eee . zijRccha e “Ribeira os docdores o usulruto q aquiiáist Ribeirg iu fu mesmo con o falecimento de un à josdo 4 RE ToBio =wuvor do Voador sobrevivento, Muslo vulos OrUUrgad [e sirios e por cles mo foi dito, que assim havendo contente cei Rr ão 9 de douza o oulros paga di Sr MIVOB, A or autenticações W=10 mio 09, Tas cxpod tu, autentic o neo Es Eros Toi recolhido NUz25.7 0 Cm Pundol Judiciário urti4O-Guia, Falo ida io (O us Fi uti 03069, Guia Informição vrovando quo o jnóvel foi avaliado a ne importância de N03:2000,00 total tributável av-Ayr âe Souza Vaiv. pasp. 125 732. Apresentar as quitações Jos transmitentes cou P E ES in q TA again PR PR at - eras E " o Eat ii Publica Estadual e Municival cext. cod. INCRA - Área total dE Se % 4 i Ro - mn pare. 3,0 wi. Tiscal 0,16 - n2440 140 QUI 1732. Chá eui tido Sa em nome de de Souza-IRAD-S0A 1988.,05 doer- SA mentos mencionados É “Lquivalos negte cartório. "Devoi is”de es- E Pa Partes uy =» Outur; ui, perante mi Ray.vado e a | M: ; : a k ai nú POLO Q à a; , o o Genhor goão Dai ut o r ; Sousa. João Datista dos Santos, EA po Etaon lioi de Souza. iào de Lemos Sousa. Hélio de Soma, (4! t Bohr a E ER a 4 Mt a eu E, E ERR, | Ê : Luis antônio de Sousa. cisco Célio do Sou “ls Alcinci sl ho do Gousa, Lis Célia Golus Curdoso. molançge Maid eo Som co AlDO a Iucinir Nuncs de te Luci June do Sousa. Luzia lunes de “OU ano 4 q dad! via de Bom Avaújo. tayunfndo de Ass poa ; ” * sua duta.. Bu, Vo >. Subs EA <: tim test? APRESENTAÇÃO cecalBo JO. | Protocolo 1. Folha 2Y42..| - Aprogontado ro da /8703 Lulas do DPL DE 1ÚVEIS OFICIAL DO REGISTR MEGINT 11 JOVENS, PEIES? E ter IYENTOS IMÓVEIS REGISTRO DE Pb asa E Gerd inca aiade : : R 9 Sos 1x in Balão Kibeiro Lscróvento Juramentado José Aluisio Belão Ribeiro ol «E NAS— COMARCA DE ÚBA - MG e mmereemmemem NOTAS AUTENTI + a autenticidade do presente docume! a exibido pera | Já verdade. | | Certifico que confere eom o seu original or este fim. Dou fé: Valéria Cris Escreve | Maria Auxiliocore Escrevente Juramentada Falr Baião “ceiztMa ' ESTADO DE MINAS Mg Estao De minas ceras) (ErgTÃO DE pISOUI o DE PRO e | Tr SECRETARIA DE ESTADO | +. | DA FAZENDA CADASTRO DE PRODUTOR RU NOME DO PRODUTOR RURAL. FRANCISCO MOISES Du SOUZA ,, NOME DA PROPRIEDADE SITIO DO TREVO ENDEREÇO TREVO DE TOCANTINS! erre him pa MUNICÍPIO =| ( TO GC ANT TI NºS e ] DISTRITO - DATA DE OESTE | MATA ) 19/1046 É > == 690.0190' ” Aa t 2.8 000-00/9WoI no OSU3A-S: 20 SO Om ad e TINA E OVINVO FIST riçA É OVINVO MIST EE UIÁ A, QUITE A OVIHVO HUTS f o saQ)vadasso 1675 O ste A131S > vNOIoas VIDNIONIINIVIdAS EV ds A VINPONIZVA OyÍVILSININOV E TOO O 0 VINI ON OYÍIHISNI JO 6N