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materia nº 55/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1994
Date 1994-02-23
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1840

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PREFEITURA MUNICIPAL D TOCANTINS
Ds
PROJETO DE LEI Nº: 55/94 PP Ama do ;
L
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS !'!
PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica reajustado em 30.25059% (trinta ponto, !
vinte e cinco, zero cinquenta e nove por cento), o vencimento dos a
tuais servidores publicos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de fevereiro de 1994,
Tocantins, 23 de fevereiro de 1994.
gl
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICAÇÃO
Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen
to dos servidores municipais, para evitar'a defasagem dos mesmos.

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