| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1994 |
| Date | 1994-02-23 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1840 |
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PREFEITURA MUNICIPAL D TOCANTINS Ds PROJETO DE LEI Nº: 55/94 PP Ama do ; L "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚ- BLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS !'! PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica reajustado em 30.25059% (trinta ponto, ! vinte e cinco, zero cinquenta e nove por cento), o vencimento dos a tuais servidores publicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 1º de fevereiro de 1994, Tocantins, 23 de fevereiro de 1994. gl Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICAÇÃO Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen to dos servidores municipais, para evitar'a defasagem dos mesmos.