| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | " APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1841 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EP o, fprotedo EL-2- PROJETO DE LEI Nº 56/94 E APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tocantins - MG e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º : Fica aprovada a assinatura do convênio nº1652 data-! do de 19 de maio de 1993, de Estado da Educação de firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria"! Minas Gerais. Art. 2º :Esta lei entra em vigor na data de sua sublicação, k REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES em contrario. Tocantins, 21 de março de 1994. PD) Corrado Roberti Pref. MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SJ UMSA4T THE STE A E TINA Conforme correspondencias anexa, esta lei constitui-se ! merenda escolar entre o PEAE e Prefeitura Municipal de Tocantins,! . od . : como exigencia do Tribuanal de Contas. ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Oficio Circular SAD/DACE ng 002/94, Belo Horizonte ig de março de L9944 í VR uy 4 SenhorCa) Diretorta), Solicito a V.Sas providências imediatas Junto aus Municipios da juri Delegacia Regional que aim No NãO enviaram o “Referencum" e mara homologanido o Convânio ele execução do Programa ce Merenda Escolar Face a Viminar deferida pelo Supremo « os Municípios não mais terão de enviar Lei Para anexar aos Convênios firmados pelos Senhores Prefeitos Municipais. Todavia o Convênio do PEME foi aprovado pela Procuradoria do Estado com a cláusula de homologação do mesmo pela Ci ara e por se tratar de aplicação Financeira de amplo alcance social, a remessa do "Referendum g indispensável A documento e o proc atorim os Municipios dão enviaram q cito foi remetido ao Tribunal de Cormbas Em anexo junt modelo do “"Referencdum" a pro: o não poder ser envi da Legislação vigente (rela o expediente para o Município e envisdo com urgência, sob pena ado lo ao Tribunal de Contas nos termos PESADO q Atenciosamente, YY Pao, Q nanLI FRANCISLA SOARES DE SOUZA Diretora de Administração de Contratos e Convêni Pag BELO o UN DO UtoNDa DENNIS [RR Manta racebico da ch am 1.3: IP Ilmota) Srta) ' JOSE AUGUSTO PEREIRA DA NEIVA DDu Diretor(a) da 28 DRE de UBA UBA DACCZ/0FIC-O3L OE fotanlims ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Esclaraço do Cons FD e Qt Ra so R/marLI FRANCISCA SOARES DE SOUZA de Pudim