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materia nº 56/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1994
Date 1994-03-21
Ementa" APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1841

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EP o,
fprotedo
EL-2-
PROJETO DE LEI Nº 56/94 E
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tocantins - MG e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º : Fica aprovada a assinatura do convênio nº1652 data-!
do de 19 de maio de 1993,
de Estado da Educação de
firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria"!
Minas Gerais.
Art. 2º :Esta lei entra em vigor na data de sua sublicação, k
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
em contrario.
Tocantins, 21 de março de 1994.
PD)
Corrado Roberti
Pref. MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SJ UMSA4T THE STE A E TINA
Conforme correspondencias anexa, esta lei constitui-se !
merenda escolar entre o PEAE e Prefeitura Municipal de Tocantins,!
. od . :
como exigencia do Tribuanal de Contas.
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Oficio Circular SAD/DACE ng 002/94,
Belo Horizonte ig de março de L9944 í
VR uy
4
SenhorCa) Diretorta),
Solicito a V.Sas providências imediatas Junto aus
Municipios da juri Delegacia Regional que aim No NãO
enviaram o “Referencum" e mara homologanido o Convânio ele
execução do Programa ce Merenda Escolar
Face a Viminar deferida pelo Supremo « os
Municípios não mais terão de enviar Lei Para anexar aos Convênios
firmados pelos Senhores Prefeitos Municipais. Todavia o Convênio
do PEME foi aprovado pela Procuradoria do Estado com a cláusula
de homologação do mesmo pela Ci ara e por se tratar de aplicação
Financeira de amplo alcance social, a remessa do "Referendum g
indispensável
A
documento e o proc
atorim os Municipios dão enviaram q cito
foi remetido ao Tribunal de Cormbas
Em anexo junt
modelo do “"Referencdum" a
pro: o não poder ser envi
da Legislação vigente (rela
o expediente para o Município e
envisdo com urgência, sob pena ado
lo ao Tribunal de Contas nos termos
PESADO q
Atenciosamente,
YY Pao,
Q nanLI FRANCISLA SOARES DE SOUZA
Diretora de Administração de Contratos e Convêni
Pag BELO o UN DO UtoNDa DENNIS
[RR
Manta racebico da ch am 1.3: IP
Ilmota) Srta) '
JOSE AUGUSTO PEREIRA DA NEIVA
DDu Diretor(a) da 28 DRE de UBA
UBA
DACCZ/0FIC-O3L OE
fotanlims
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Esclaraço
do Cons
FD e
Qt Ra so
R/marLI FRANCISCA SOARES DE SOUZA
de Pudim

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