| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1842 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS dado Tur AG a / SE PROJETO DE LEI Nº: 57/94 f pl =s " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS ". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste de 1.55% (Hum ponto cinquenta e cinco por cento), calculado sobre o vencimento vigente no mês de fevereiro de 1994. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste reajuste correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994, Tocantins, 22 de março de 1994. Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JS USER! CIAyG RO O reajuste a que “se refere o presente Projeto de Lei, tem como base a reposição da perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real em relação a URV.