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materia nº 57/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1994
Date 1994-03-22
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1842

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº: 57/94 f pl =s
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS ".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste de 1.55% (Hum
ponto cinquenta e cinco por cento), calculado sobre o vencimento vigente
no mês de fevereiro de 1994.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste reajuste correrão
à conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 1994,
Tocantins, 22 de março de 1994.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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O reajuste a que “se refere o presente Projeto de Lei, tem
como base a reposição da perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real em
relação a URV.

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