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materia nº 58/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1994
Date 1994-04-04
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1843

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Vaco
Due 19 SEDE
PROJETO DE LEI Nº: 58/94
"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, se
rá elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonân
cia com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadu
al, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que
for a ela pertinente.
ARTIGO 2º —- As receitas abrangerão a receita tribrutária !
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei!
e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, Art.158, JIV e
159, I B.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas mo
netariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II- a atualização do cadastro do Município.
ARTIGO 3º — As despesas serão fixadas em 90%(noventa , por
cento) do valor da receita estimada e distribuídas de acordo com as re
ais necessidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias destinan-
do-se 10% (dez por cento) para Reserva de Contingência e parcela; ain-
da que pequena, a despesas de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no prazo
estabelecido pelo art.128 da LOM, o orçamento de suas despesas acompa
nhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu
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montante.
ARTIGO 4º -— À manutenção e ao desenvolvimento do ensino se
rã destinada parcela de recursos não inferior a 25%(vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferên-"
cias da União e do Estado.
ARTIGO 5º —- só serão concedidas subvenções sociais a enti-
dades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade pú
blica e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou despor-
to ou à saúde.
ARTIGO 6º — Poderão ser concedidas bolsas de estudo para a
tendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particular
1ocal, ou da localidade mais próxima após comprovante de insuficiências
no ensino local.
ARTIGO 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá
ser fornecido material didático-escolar; suplementação alimentar;assis
tência à saúde e transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte a que se refere este artigo
poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino lo
cal, tenham que se deslocar para outro municipio.
ARTIGO 8º - O orçamento consignará recursos necessários a
atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenci
ários.
ARTIGO 9º - O Município não despenderá parcelas de recursos
superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente consig
nada na Lei do Orçamento, de gastos com pessoal, incluindo-se os agen-
tes políticos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir me-
diante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até
o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na!
Lei Orçamentaria e Reserva de Contingencia.
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suficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recursos «o
disposto no art.43, $ 1º, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legisla
tiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos, cuja realização, se torna-
rem, por questão de prioridade, impossíveis de realização no exercício,
poderão ser parcialmente anulados.
ARTIGO 12º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do art.43, 83º da
Lei 4.320/64.
ARTIGO 13º - A Lei de Orçamento garantirá recursos, entre!
outros, aos programas de saneamento básico, preservarão ambiental, saú
de, educação, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
ARTIGO 14º - Os programas citados no artigo anterior pode-
rão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no
que concerne a obras de engenharia.
ARTIGO 15º - S6 serão contraídas operações de crédito » por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recur-
sos.
$ 1º —- A contratação de operações de credito para fim espe
cífico somente se concretizará se os recursos forem destinados a:* pro-
gramas de excepcional interesse público observado o limite contido no
artigo 167,III da Constituição Federal.
$ 2º —- Em qualquer dos casos a contratação de operações de
crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
ARTIGO 16º - As compras e contratação de obras e serviços"
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos or-
camentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando e-
xigível.
ARTIGO 17º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
ARTIGO 18º - Revogam-se as disposições em contrário.
““Corrado Robêr
Tocantins, 04 de abril de 1994,
Pref. Muni
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
cação.

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