| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1843 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Vaco Due 19 SEDE PROJETO DE LEI Nº: 58/94 "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, se rá elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonân cia com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadu al, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente. ARTIGO 2º —- As receitas abrangerão a receita tribrutária ! própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei! e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, Art.158, JIV e 159, I B. $ 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas mo netariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: I - a expansão do número de contribuintes; II- a atualização do cadastro do Município. ARTIGO 3º — As despesas serão fixadas em 90%(noventa , por cento) do valor da receita estimada e distribuídas de acordo com as re ais necessidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias destinan- do-se 10% (dez por cento) para Reserva de Contingência e parcela; ain- da que pequena, a despesas de capital. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo art.128 da LOM, o orçamento de suas despesas acompa nhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fls92 montante. ARTIGO 4º -— À manutenção e ao desenvolvimento do ensino se rã destinada parcela de recursos não inferior a 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferên-" cias da União e do Estado. ARTIGO 5º —- só serão concedidas subvenções sociais a enti- dades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade pú blica e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou despor- to ou à saúde. ARTIGO 6º — Poderão ser concedidas bolsas de estudo para a tendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particular 1ocal, ou da localidade mais próxima após comprovante de insuficiências no ensino local. ARTIGO 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar; suplementação alimentar;assis tência à saúde e transporte. PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino lo cal, tenham que se deslocar para outro municipio. ARTIGO 8º - O orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenci ários. ARTIGO 9º - O Município não despenderá parcelas de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente consig nada na Lei do Orçamento, de gastos com pessoal, incluindo-se os agen- tes políticos, inativos e pensionistas. ARTIGO 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir me- diante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na! Lei Orçamentaria e Reserva de Contingencia. dad da A a do ia A PATA drOS LS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1l.03 suficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recursos «o disposto no art.43, $ 1º, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legisla tiva. PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos, cuja realização, se torna- rem, por questão de prioridade, impossíveis de realização no exercício, poderão ser parcialmente anulados. ARTIGO 12º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do art.43, 83º da Lei 4.320/64. ARTIGO 13º - A Lei de Orçamento garantirá recursos, entre! outros, aos programas de saneamento básico, preservarão ambiental, saú de, educação, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ARTIGO 14º - Os programas citados no artigo anterior pode- rão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ARTIGO 15º - S6 serão contraídas operações de crédito » por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recur- sos. $ 1º —- A contratação de operações de credito para fim espe cífico somente se concretizará se os recursos forem destinados a:* pro- gramas de excepcional interesse público observado o limite contido no artigo 167,III da Constituição Federal. $ 2º —- Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. ARTIGO 16º - As compras e contratação de obras e serviços" somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos or- camentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando e- xigível. ARTIGO 17º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- ARTIGO 18º - Revogam-se as disposições em contrário. ““Corrado Robêr Tocantins, 04 de abril de 1994, Pref. Muni RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS cação.