| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | " ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS." |
| native_id | 1844 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS road IADE PROJETO DE LEI Nº: 59/94 pés em e a a 2 Pr "ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au xílio para tratamento de saúde e passagem de ônibus. ARTIGO 2º - O auxílio citado no artigo 1º desta Lei, correrá a conta de dotações consignadas em Lei Orçamentária sob a rubrica 158148 6-3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 04 de abril de 1994, A Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICAÇÃ qo e projeto de Lei visa formalizar as soas considerando que a população do município e p O custo de medicamentos, exames laboratoriais são altos e o de Previdencia dos Previdenciarios, inclusive o do Institu Estado, adotado pela Prefeitura, nao atendem as reais ne- 2d = = E AP us . cessidades, das pessoas nao so os considerados indigentes como tambem '! considerados de classe media baixa.