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materia nº 59/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1994
Date 1994-04-04
Ementa" ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS."
native_id1844

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
road
IADE
PROJETO DE LEI Nº: 59/94 pés
em e a a 2 Pr
"ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au
xílio para tratamento de saúde e passagem de ônibus.
ARTIGO 2º - O auxílio citado no artigo 1º desta Lei, correrá
a conta de dotações consignadas em Lei Orçamentária sob a rubrica 158148
6-3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 04 de abril de 1994,
A
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICAÇÃ
qo
e projeto de Lei visa formalizar as
soas considerando que a população do município e p
O custo de medicamentos, exames laboratoriais são altos e
o de Previdencia dos
Previdenciarios, inclusive o do Institu
Estado, adotado pela Prefeitura, nao atendem as reais ne-
2d = = E AP us .
cessidades, das pessoas nao so os considerados indigentes como tambem '!
considerados de classe media baixa.

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