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materia nº 60/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1994
Date 1994-04-04
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1845

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
La cito
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4 ga AT
PROJETO DE LEI Nº: 60/94 do 4 ;
AO UNO a ad
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL!"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to especial no valor de CR$1.375.000,00 (Hum milhão, trezentos e setenta!
e cinco mil cruzeiros reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito citado neste artigo!
atenderá as rubricas ora criadas, e abaixo discriminadas:
0101001 - 3253 - Salário Família escores sas cs os 00d 25.000,00
0841185 3252? — Salário) Pariniadin A ZPE 150.000,00
0842188 - 3253 - Salário Família Cocos sore casos 00. 300.000,00
1375428 - 3253 - Salário Família Ds NANA O ss Gm o o pdoe doa elo 1 400.000,00
1581486 - 3253 - Salário Família .........ccccereres 500.000,00
ARTIGO 3º — Para abertura do crédito citado nozart.1º, serão
usados os seguintes recursos:
0101001 - 3192 — Despesas de Exercícios Anteriores e Reserva de Contingên
cia:
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-'
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 04 de abril de 1994.
lima EDS
orrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Através de pareceres jurídicos, cientificamos que as contri-
buições dos Cargos em Comissão e empregados contratados deverão ser reco-
lhidas ao INSS e não ao IPSEMG como vinha sendo feito anteriormente.
Em razão desta contribuição, os servidores enquadrados no ci
tado sistema deverão receber, quando for o caso, quotas de Salário Fami-
lia e não Abono Familiar . Como na Lei Orçamentária não consta esta rubri
ca solicitamos a sua inclusão nesta Lei através de Credito Especial.

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