| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1845 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS La cito GY 4 ga AT PROJETO DE LEI Nº: 60/94 do 4 ; AO UNO a ad "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL!" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi- to especial no valor de CR$1.375.000,00 (Hum milhão, trezentos e setenta! e cinco mil cruzeiros reais). PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito citado neste artigo! atenderá as rubricas ora criadas, e abaixo discriminadas: 0101001 - 3253 - Salário Família escores sas cs os 00d 25.000,00 0841185 3252? — Salário) Pariniadin A ZPE 150.000,00 0842188 - 3253 - Salário Família Cocos sore casos 00. 300.000,00 1375428 - 3253 - Salário Família Ds NANA O ss Gm o o pdoe doa elo 1 400.000,00 1581486 - 3253 - Salário Família .........ccccereres 500.000,00 ARTIGO 3º — Para abertura do crédito citado nozart.1º, serão usados os seguintes recursos: 0101001 - 3192 — Despesas de Exercícios Anteriores e Reserva de Contingên cia: ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-' ção, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 04 de abril de 1994. lima EDS orrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Através de pareceres jurídicos, cientificamos que as contri- buições dos Cargos em Comissão e empregados contratados deverão ser reco- lhidas ao INSS e não ao IPSEMG como vinha sendo feito anteriormente. Em razão desta contribuição, os servidores enquadrados no ci tado sistema deverão receber, quando for o caso, quotas de Salário Fami- lia e não Abono Familiar . Como na Lei Orçamentária não consta esta rubri ca solicitamos a sua inclusão nesta Lei através de Credito Especial.