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materia nº 63/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1994
Date 1994-05-19
Ementa" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO DE MORTE AOS SEUS DEPENDENTES , INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ( FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE T bo a
9-9H
EFrem 24-2 Pr»
PROJETO DE LEI Nº: 63/04 ia :
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR
MORTE AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUN-
DO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚ-
BLICO MUNICIPAL (FAPSEM) E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de aposenta-
doria ao servidor público dos poderes Executivo e Legislativo do Mu-
nicípio, a pensão por morte a seus dependentes e institui o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins !'
(FAPSEM).
PARÁGRAFO ÚNICO - As normas nesta Lei são aplicáveis, ex-
tensivamente, às autarquias e as fundações públicas do Municipio.
CAPÍTULO II
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Da Concessão da Aposentadoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(02)
ARTIGO 2º = 0 servidor público da administração direta, au
tárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Municí
pio de Tocantins, será aposeútado na forma prevista na Constituição!
da República de O5(cinco) de outubro de 1988 e dos dispositivos cons
tantes desta Lei.
ARTIGO 3º - O Servidor Público Municipal será aposentado:
I -— Compulsoriamente: aos 70 (setenta) anos de idade;
II - Voluntariamente:
a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta), se mulher;
b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do
Magistério, se professor, e 25(vinte e cinco) anos, se professora;
c) Aos 30 (trinta) anos de serviço se homem, e aos 25 (vin
te e cinco) anos, se mulher;
d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta) anos se mulher;
III - Por invalidez permanente.
Si el A aposentadoria por invalidez será sempre precedida
de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, !
salvo quando o laudo médico, subscrito por Junta Médica Oficial, con
cluir pela incapacidade definitiva do servidor para a administração!
Municipal.
$ 2º - será aposentado o servidor público efetivo que, de-
pois de 24(vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde,
for considerado inválido para o serviço público.
81 138 ESA invalidez para o exercício de cargo público não !
presupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
81421416 servidor será readaptado se não for considerado!
inválido para o serviço público.
Se jso servidor aposentado por invalidez submeter-se- ãa
exames médicos periódicos na forma prevista nesta Lei.
Seção II
Dos Proventos da Aposentadoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(03)
ARTIGO 4º — Os proventos da aposentadoria serão integrais:
I - nas hipóteses previstas no inciso II, alínea a x b, do
artigo 3º;
II -— quando inválido em consequência de acidente no exercí
cio de suas atribuições, ou em virtude de doença profissional;
III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação men
tal, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e in-
capacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, espondilartrose an
quilasante, doença de parkinson, nefropatia grave, osteite deformante,
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras doenças previs
tas em lei federal, com base nas conclusões da medicina especializada.
$ 1º - Acidente, para os efeitos desta Lei, é o evento dano
so que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribui-!
ções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor.
$ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não pro-
vocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.
$ 3º - A prova do acidente será feita em processo adminis-!
trativo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as !*
circunstâncias o exigirem.
8 4º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das
condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico,
subscrito por junta Médica Oficial, estabelecer-lhe rigorosa caracte-
rização, à luz da ciência médica especializada.
- Nos casos em que o servidor exerça atividades consi-
deradas penosas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria observara !
o disposto em
mplementar Federal.
. E, . . .
ARTIGO - Excetuando-se as hipoteses contidas nos incisos
Adil e Li do E 4º desta Lei, a aposentadoria será proporcional"!
ao tempo de serv inte medida:
e cinco) avos, se homem e 1/30 (um,trin
et
[o
avos, se mulher, se
p
aposentadoria for compulsoria ou por invali
1)
[0
permanente, jue lhe der causa não se enquadrar
]
te
[7]
nipóteses nos incisos II e III do artigo 4), excetuando-se os
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(04)
servidores ocupantes de cargo efetivo de professor;
II - 1/30 (um,trinta) avos, se homem e 1/25(um, vinte e cin
co) avos, se mulher, nas hipóteses previstas no artigo 3º desta Lei,'!
inciso II e no caso dos ocupantes do cargo efetivo de professor, quan
do a aposentadoria for voluntária.
ARTIGO 6º — Os proventos da aposentadoria não serao inferio
res a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor e, em nenhu-
ma hipótese, inferiores ao salário mínimo, estabelecido pelo Governo"!
Federal, vigente no Município de Tocantins-MG.
ARTIGO 7º - Para fins desta Lei, conceitua-se como remune-
ração a retribuição pecuniária percebida mensalmente pelo servidor,pe
lo efetivo exercício de cargo ou função pública, representada pela so
ma da parte fixa, vencimento-base, mais os adicionais e as vantagens!
a que o servidor tiver direito, conforme estabelecido em lei.
ARTIGO 8º - Os proventos da aposentadoria serão revistos,na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remunera-'
ção do servidor em atividade.
$ 1º - Serão estendidos ao: servidor aposentado:
I - Os benefícios e as vantagens geral, concedidas aos ser
vidores em atividade;
II - os aumentos dos servidores decorrentes da simples re-
classificação do cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do
servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de es-
colaridade, exigidos então para o cargo.
$ 2º —- Não serão estendidos ao servidor aposentado, os au-
mentos de vencimentos individuais decorrentes de promoções ou acesso!
dos servidores em atividade, de acordo com a Lei.
CAPÍTULO III
PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ARTIGO 9º - O benefício da pensão por morte do servidor pú-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(05)
blico municipal aos seus dependentes, corresponderá à totalidade da
remuneração ou do provento da aposentadoria do servidor público.
ARTIGO 10 - Aplica-se à pensão por morte do servidor o dis-
posto nos artigos 6º,7º e 8º desta Lei.
ARTIGO 11 - A pensão por morte será concedida aos dependen-
tes do servidor falecido, observadas também as demais condições esta-
belecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:
E 4 a esposa, ao esposo, a companheira, ao companheiro,se
não houver filhos com direito à pensão;
II - aos filhos de qualquer condição: solteiros, enquanto!
menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores de 21
(vinte e um) anos, inválidos ou interditados, se o servidor não dei-
xar viúva, viúvo, companheira ou companheiro;
III - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicial-
mente ou divorciada, que estiver sob dependência econômica do servi-
dor, inclusive, nas mesmas condições, à mae abandonada, desde que seu
marido seja declarado judicialmente ausente;
IV - ao pai, ou pai e mãe, que vivam sob a dependência eco
nômica do servidor, observadas as condições exigidas para os filhos '!
no inciso II deste artigo.
$ 1º - Equiparam-se aos filhos:
I - os enteados, assim considerados pela lei civil, enquan
to menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou
rendimento;
II - o menor que, por determinação judicial, se encontre '!
sob a guarda do servidor por “ocasião de seu falecimento;
III - o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do
servidor e não tenha meios suficiente para o próprio sustento e educa
ção.
$ 2º - A companheira ou companheiro somente fará jus à pen-
são se tiver convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos '!
05 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste,"
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(06)
mediante apresentação de provas exigidas pelo municipio em processo z
administrativo próprio. .
$ 3º - A existência de filho em comum, supre, para a compa-
nheira ou companheiro, o tempo estipulado no $ 2º, desde que feita a
prova da convivência marital, até a data do óbito do servidor.
ARTIGO 12 — A dependência econômica a que se refere esta"
Lei somente sera admitida em relação aqueles que não auferirem a qual
quer título, rendimentos superiores a 1/3 (um terço) da remuneração '!
do servidor no mês do óbito.
ARTIGO 13 - A metade do valor da pensão por morte, será con
cedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companhei-
ra, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de
qualquer condição e as pessoas a eles equiparadas na forma do $ 1º do
artigo 11 desta Lei.
ARTIGO 14 - A esposa ou O marido perde o direito a pensão ,
por morte:
E - se estiver desquitado, separado judicialmente, divor-
ciado, por ocasião do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido
assegurado, por decisão judicial, prestação de alimentos ou outro au-
xílio e, também, pela anulação do casamento, na forma da lei civil;
II - encontrando-se a esposa ou O marido separados de fato
por mais de 02 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio !
determinado em juízo;
III - pelo abandono do lar, desde que reconhecida esta situ
ação a qualquer tempo, por sentença judicial.
ARTIGO 15 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde
ainda a qualidade de beneficiário da pensão por morte:
E - se desaparecerem as condições inerentes a qualidade *
de dependente;
II - o inválido ou o interditado, pela cessação da invali-
Ggez ou da interdição;
III - os benefícios em geral, pelo matrimônio, na forma da
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(07)
lei civil ou pelo falecimento.
ARTIGO 16 - A existência dos dependentes de qualquer das ca
tegorias enumeradas nos incisos e no $ 1º do artigo 11.Exclui do di-
reito à pensão os mencionados nas categorias subsequentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aqueles que forem excluídos do benefício!
da pensão, por não preencherem os requisitos legais previstos, não te
rão essa condição restabelecida se, posteriormente, ou a qualquer tem
po, vierem a atender esses mesmos requisitos.
ARTIGO 17 - A concessão da pensão por morte não será adiada
pela possibilidade de existirem outros dependentes.
$ 1º - 0 pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a
inclusão ou a exclusão de dependentes, somente produzirá efeitos a
partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteri
ores. 1
$2º - o cônjugue ausente, assim declarado em juízo, não ex
clui a companheira ou companheiro do direito à pensão, que somente se
rá devida àquele, com o seu comparecimento, a contar da data do defe-
rimento de sua habilitação, em processo administrativo para esse fim,
com redistribuição da pensão em partes iguais.
ARTIGO 18 - Por morte presumida do servidor, ou seu desapa-
recimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, decla-
rada pela autoridade judiciária competente, decorridos 06 (seis) me-
ses de ausência,será concedida a seus dependentes uma pensão provisó-
ria, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Verificado o reaparecimento do servidor,o
pagamento da pensão referida no artigo cessará imediatamente desobri-
gando os beneficiários da reposição das quantias que houverem recebi-
do.
ARTIGO 19 - O benefício da pensão por morte será devida a
partir do mês em que ocorrer o falecimento do servidor.
ARTIGO 20 - A pensão por morte somente reverterá entre os
pensionistas nas hipoteses seguintes:
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(08)
T - da viúva, do viúvo, da companheira, do companheiro,pe
lo casamento ou falecimento, em partes iguais para os filhos de qual-
quer condição e as pessoas referidas no $ 1º do artigo 11;
II -— de um filho para os outros, por motivo de maioridade,
emancipação, cessação da invalidez ou da interdição pelo casamento, fa
lecimento e no caso de maioridade dos pensionistas mencionados no $1º
do artigo 11;
III - do último filho, nas hipoteses do inciso II, para a
viúva, o viúvo, companheira, companheiro do servidor, atendidas as de
mais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;
IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmen-
te, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento, para com
panheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos;
<«V - entre os pais do servidor, na hipotese do' artigo 11,
inciso IV.
ARTIGO 21 - O direito ao benefício da pensão por morte não!
prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas, não reclama-
das no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que forem devi-
das.
CAPÍTULO IV
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL (FAPSEM)
Seção I
Do Objetivo e Subordinação
ARTIGO 22 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensão '!
do Servidor Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins-MG., com o objeti
vo de gerenciar os recursos e custear os encargos de aposentadoria, !
pensão por morte, pecúlio, auxílios e demais benefícios ao servidor !
público municipal, de que trata esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O FAPSEM, de que trata este artigo, é um
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(09)
fundo especial de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos!
os recursos vinculados aos seus objetivos, orçamentários e extra-orça
mentários, inclusive a receita própria, ficando assegurada a sua auto
nomia adminsitrativa e financeira, cuja gestão é destacada dos demais
órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
ARTIGO 23 - O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor !
Público Municipal (FAPSEM) integra a estrutura organizacional da Pre-
feitura, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal e terá duração
ilimitada.
Seção 00
Da Direção e do Gerenciamento da FAPSEM
ARTIGO 24 - O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor !
Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins será dirigido e gerido por um
Conselho de Administração, composto de 07 (sete) membros, todos nomea
dos por ato próprio do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dois servidores, um do Departamento de Ad
ministração e outro do Departamento de Administração Fazendária, indi
cados pelo Prefeito, são membros natos do Conselho de Administração '!
do FAPSEM, sendo que os mesmos deverão ser ocupantes e detentores de
cargos de provimento efetivo.
ARTIGO 25 - O Prefeito Municipal indicará um servidor . apo-
sentado ou um servidor pensionista, e respectivos suplentes, para re-
presentarem os inativos e pensionistas no Conselho de Administração y
do FAPSEM.
ARTIGO 26 - Os servidores públicos municipais elegerão 04
(quatro) representantes, e respectivos suplentes, para comporem o Con
selho Administrativo do FAPSEM.
PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição se efetuaraã mediante voto secre
to, de acordo com as normas expedidas em ato próprio do Prefeito Muni
cipal.
ARTIGO 27 —- O mandato dos membros do Conselho de Administra
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(10)
ção do FAPSEM, referidos nos artigos anteriores, será de 02 (dois) a-
nos, permitidas a recondução e a reeleição.
ARTIGO 23 - O Conselho de Administração do FAPSEM reunir-se
à com a maioria de seus membros e as suas decisões serão tomadas por
maioria simples de votos.
ARTIGO 29 - O Prefeito Municipal indicará o Presidente do '!
Conselho de Administração do FAPSEM, dentre os seus membros natos.
ARTIGO 30 - As reuniões do Conselho de Administração do FAP
SEM serão secretariadas por um de seus membros, indicado pelo :' Presi-
dente.
ARTIGO 31 - O exercício da função de Conselheiro do Conse-!
lho de Administração do FAPSEM é gratuíto e se constitui em serviço !
público relevante para o Município.
Seção III
Das Competências e Atribuições do Conselho
de Administração do FAPSEM
ARTIGO 32 - Ao Conselho de Administração do FAPSEM compete:
E - decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos
do Fundo;
II - decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensão,
prevista no $ 1º do artigo 16 desta Lei;
III -— declarar a perda de qualidade de pensionista;
IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de
invalidez e interdição mencionados no artigo 63 desta Lei;
V - elaborar e votar o seu Regimento Interno, que será a
provado por decreto do: Prefeito Municipal;
VI - aprovar o orçamento anual do Fundo;
VII -—- solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de crédi-
tos suplementares e especiais;
VIII - propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da con
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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cessão de empréstimos simples e outros benefícios em favor do servi-
dor público membro do Fundo, que possam ser efetivamente garantidos '!
pelos recursos financeiros do FAPSEM e por suas reservas;
IX - aprovar o Plano de Contas do FAPSEM;
X -— disciplinar sobre o funcionamento de caixa especial do
Fundo e o valor mínimo mensal de seu movimento rotativo;
XI - propor medidas regulamentares, relativas à concessão!
de pecúlio e auxílios previstos nesta Lei.
ARTIGO 33 - O Conselho de Administração do FAPSEM reunir-se
à, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante !
convocação do seu Presidente, ou por solicitação de, pelo menos, 02
(dois) de seus membros.
ARTIGO 34 - Os cheques à conta do FAPSEM serão assinados pe
lo Presidente do Conselho de Administração e por um dos membros . do
Conselho, indicado pelos servidores membros, como seu representante.
Seção IV
Dos Recursos Financeiros
ARTIGO 35 - São receitas do FAPSEM:
I - a contribuição mensal obrigatória, com base no pará-
grafo único do artigo 149 da Constituição da República, no valor de 9%
(nove) por cento calculado sobre a remuneração do servidor público mu
nicipal efetivo, comissionado ou contratado, mediante desconto em fo-
lha de pagamento, conforme definido no artigo 7º e sobre os proventos
dos servidores aposentados;
II - a contribuição mensal do Município de valor acresci-
do de mais 02% (dois por cento) ao somatório das contribuições devi-
das pelos servidores municipais, referidos no inciso anterior;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações!
financeiras e de empréstimos simples praticados pelo Fundo;
IV - os resultantes de investimentos e inversoes financei-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ras;
v - os originários de doações, legados e outras formas si
milares;
VI - o resultante de receitas próprias do Fundo;
VII - quaisquer outras receitas em prol do Fundo ou por es-
te obtidas além das acima especificadas.
$ 1º - As receitas do FAPSEM serão depositadas em contas de
aplicação, rendimento, poupança e movimento a serem abertas e mantidas
em instituições financeiras oficiais, com agência, sucursal, escritó-
rio ou unidade similar no Município de Tocantins.
$ 2º — As contribuições previstas nos incisos I e II serão!
creditadas na conta de movimento do Fundo até o 15º (décimo quinto)di
a útil do mês subsequente.
$ 3º - É vedada a utilização de recursos financeiros do FAP
SEM no mercado de ações e em investimentos de risco, como tais defini
dos em Lei,
ARTIGO 36 - Na medida em que a situação econômica do FAPSEM
permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples aos servidores '!
públicos municipais e aposentados, bem como aos pensionistas, dos
quais serão descontados até 30% (trinta por cento) na sua folha de pa
gamento, do provento ou da pensão, e recolhidos ao Fundo até o 15º(dé
cimo quinto) dia útil do mês subsequente ao do empréstimo efetuado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal regulamentará o dis-
posto neste artigo por proposta do Conselho de Administração do FAPS
ARTIGO 37 - Os empréstimos simples não poderão ser superio-
res a 03 (três) vezes à remuneração mensal do servidor ou proventos,e
da pensão de aposentado e pensionista e vencerão juros mensais. cor-
respondente à Taxa Referencial de Juros (TRJ), na forma da legislação
federal em vigor, ou por outro índice oficial, que ulteriormente venha
substituí-lo.
ARTIGO 38 - A aplicação dos recursos de natureza financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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pelo FAPSEM dependera:
I - da existência de disponibilidade, em função do cumpri-
mento das obrigações e compromissos do Fundo;
II - de prévia aprovação do Conselho de Administração.
Seção UV
Dos Ativos do Fundo
ARTIGO 39 - Constituem ativos do FAPSEM, respectivamente:
IT - disponibilidades financeiras em instituição financei-
ra oficial ou caixa especial, no montante mínimo estabelecido pelo !'!
Conselho de Administração, oriundas das receitas especificadas, para
ocorrer com despesas imediatas ou de pronto pagamento;
II -— direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que vier a adquirir;
IV -— bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus;
V - bens móveis e imóveis destinados a administração do
Fundo.
Seção VI
Dos Passivos do Fundo
ARTIGO 40 - Constituem passivos do FAPSEM, de acordo com cál
culo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefícios conce
didos e a conceder, dos riscos expirados ou não expirados, bem como
das obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha!
a assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e
Pensões, previsto nesta Lei.
Seção VII
Do Orçamento e da Contabilidade
ARTIGO 41 - O orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Ge-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(14)
ral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universa-
lidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e nor
mas aplicáveis ao Município pela legislação federal em vigor.
ARTIGO 42 - A escrituração das contas do FAPSEM será feita!
pelo órgão de contabilidade do Município.
ARTIGO 43 - O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo!
seu Conselho de Administração em perfeita articulação com o regime de
contas da contabilidade geral do Município.
ARTIGO 44 - Nenhuma despesa do FAPSEM será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o caso de insuficiência ou omissões
orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Prefeito Muni
cipali
ARTIGO 45 - Os balancetes e os balanços do FAPSEM serão as
sinados pelo Contador Geral do Município, pelo Presidente do Conselho
de Administração e pelos representantes dos servidores e dos aposenta
dos, membros do referido Conselho.
ARTIGO 46 - Anualmente, a cada 30 (trinta) de junho, será !
levantado o balanço atuarial do FAPSEM, a fim de ser indicada qualquer
providência ou medida concreta, acaso necessária, para a garantia téc
nica e das disponibilidades e compromissos do Fundo.
ARTIGO 47 - Os saldos positivos do FAPSEM, apurados em ba-
lanço, serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio cre
dito.
CAPÍTULO V
AUXÍLIOS E PECÚLIOS
Seção E
Dos Auxílios
ARTIGO 48 —- O FAPSEM proporcionará ao servidor público muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(15)
cipal com base em calculos atuariais proprios, os seguintes auxilios:
EE - doença;
II -— funeral; e
III - natalidade
$ 1º - O auxílio-doença, que não poderá ultrapassar de 720!
(setecentos e vinte) dias anuais, será pago segundo cálculo da remune-
ração diária do servidor.
$ 2º - Os dependentes diretos do servidor farão jus ao paga-
mento pelo FAPSEM no valor correspondente a 01 (um) mês de “remunera-
ção, sem qualquer desconto, de auxílio-funeral, por morte do mesmo.
$ 3º - O servidor fará jus, por nascimento de cada filho seu
a partir da vigência desta Lei, de auxílio natalidade no valor corres-
pondente a O1 (um) mês da menor remuneração pública municipal, devendo
ser pago em até 15(quinze) dias após a sua configuração.
ARTIGO 49 - O Prefeito Municipal, mediante decreto, regula-'
mentará a matéria relativa aos procedimentos administrativos para a !!
concessão dos auxílios de que trata esta seção, segundo proposta do
Conselho de Administração do FAPSEM.
Seção II
Do Pecúlio
ARTIGO 50 - O FAPSEM poderá proporcionar aos descendentes di
retos do servidor um pecúlio correspondente a 10 (dez) vezes o valor
de sua última remuneração mensal, sem qualquer desconto, por morte do
mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do pecúlio de que trata este
artigo condicionar-se-ã aos estudos atuariais próprios e será discipli
fe]
ada em regulamento aprovado em decreto do Prefeito Municipal, segundo
proposta do Conselho de Administração do FAPSEM.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a (16)
ARTIGO 51 - Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser
superior à remuneração mensal do Prefeito Municipal.
ARTIGO 52 - A gratificação natalina dos aposentados e dos
pensionistas terá por base o valor dos proventos e das pensões rela-
tivas ao mês de dezembro de cada ano.
ARTIGO 53 - As aposentadorias concedidas com base na con-
tagem recíproca por tempo de serviço, deverão evidenciar o tempo de
serviço prestado a atividade privada, para que se efetive a compensa
ção financeira prevista no artigo 202, $ 2º da Constituição da Repú-
blica e respectiva legislação regulamentar.
ARTIGO 54 - O servidor público, ocupante de cargo em comis
são, será aposentado, nos termos desta Lei, se inválido em virtude '
de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da pensão aos seus
dependentes, se do acidente resulta a sua morte.
ARTIGO 55 - No ato de posse o servidor público apresenta-
rá relação de seus dependentes, que manterá atualizada, ao longo de
sua vida funcional, perante o órgão próprio de pessoal da Prefeitura.
ARTIGO 56 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigênci
a desta Lei, o Município promoverá o Censo dos Dependentes do Servi-
dor que manterá permanentemente atualizado, segundo normas próprias,
expedidas pelo órgão de pessoal da Prefeitura.
ARTIGO 57 - Compete ao órgão de Pessoal da Prefeitura Muni
cipal processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os
cálculos dos benefícios, em decorrência da transformação ou reclassi
ficação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão,'
bem como processar e informar os processos administrativos de auxíli
os, pecúlio e empréstimos simples, previstos nesta Lei, a serem con-
cedidos aos servidores em atividade ou aos seus dependentes após a
sua morte.
ARTIGO 58 - As atuais aposentadorias e pensões pagas pela
Prefeitura Municipal, somente ficarão à conta do FAPSEM, após 12 (do
ze) meses da publicação desta Lei.
ARTIGO 59 - A aposentadoria compulsória, será declarada '!!
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por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia imediato
àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no
serviço ativo.
ARTIGO 60 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez se
rá concedida por ato do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data de seu requerimento com a devida do-
cumentação comprobatória.
ARTIGO 61 - Não fará juz à pensão o beneficiário condenado
pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
ARTIGO 62 - Acarreta perda de qualidade de beneficiário da
pensão:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento quando a decisão ocorrer a-
pós a concessão da pensão do cônjugue;
III - a cassação de invalidez, em se tratando de beneficiá
rio inválido;
IV - a maioridade de filho, ou pessoa designada, aos 21
(vinte e um) anos de idade.
ARTIGO 63 - A invalidez e a interdição mencionadas nesta '!
Lei serão verificadas e acompanhadas permanentemente pelos órgãos !'!
próprios do Município ou por profissional ou entidade credenciada pe
lo Prefeito Municipal.
ARTIGO 64 -— As contribuições descontadas dos servidores e
incorporadas ao FAPSEM não serao devolvidas, salvo se forem feitas a
maior.
ARTIGO 65 - As contribuições de que tratam os incisos .1I e
II do artigo 35(trinta e cinco) serão exigidas imediatamente após a
publicação desta Lei.
ARTIGO 66 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir !
crédito especial para ocorrer com as despesas iniciais de constitui-
cão do FAPSEM.
ARTIGO 67 - Os órgãos Municipais de Administração e Fazen-
da prestarao ao Conselho de Administração do FAPSEM o apoio técnico,
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administrativo, e contábil, de recursos humanos, informático, atuari
al e computacional, dentre outros de caráter logístico, para viabili
zar o pleno e eficaz funcionamento do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser concedida uma gratificação de
até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento dos servidores que
prestarem o referido apoio ao FAPSEM, ficando sua indicação e regula
mentação a cargo do Executivo.
ARTIGO 68 - O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, dis
ciplinará o funcionamento de Junta Médica Oficial do Município.
ARTIGO 69 - O servidor inativo perceberá, junto com; os
seus proventos, o abono-família, que lhe couber, conforme receberem"
os servidores da ativa.
ARTIGO 70 - A assistência à saúde do servidor público de
Tocantins, ativo e inativo, e de seus dependentes, nos termos desta
i, compreenderá a assistência médica hospitalar, odontológica,psi-
nn
o
cológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
na forma da legislação federal em vigor, ou, ainda, mediante convêni
o celebrado pelo Município com instituição de saúde de natureza fi-
lantrópica ou cooperativa e, sem fins lucrativos, com a participação
de entidades representativas do servidor público municipal.
ARTIGO 71 - No caso da extinção do Fundo, todo o seu Patri
mônio Real Líquido, será rateado entre os servidores ativos, inati-
vos epensionistas, em partes iguais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de mais de 01 (um) dependente ''
com direito a pensão do mesmo servidor, em havendo o rateio, estes re
presentarão somente uma parte.
ARTIGO 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1994, revogadas as
disposiçoes em contrario.
Tocantins, 19 de maio de 1994. Moteis x
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT - B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em face das dificuldades encontradas pela Administração Muni-
cipal para fazer frente as despesas com as contribuições previdenciárias
obrigatórias, e garantir com isso as aposentadorias, pensões, ou mesmo a
assistência à saúde de seus servidores; devido a cobranças por parte do
INSS de seus tributos, mesmo o município mantendo um convênio com o IPS
EMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais),
sob a alegação unilateral que o citado convênio não garante aposentadori
a dos servidores; visto que não foi regulamentado a compensação financei
ra quando da contagem recíproca de tempo prevista no artigo 202, 82º da
Constituição Federal, e que está o município implicitamente responsável!
por aposentadorias e pensões de seus servidores desde 12.11.90 quando da
criação de sua Lei de Regime Jurídico Único "Estatutário", necessário se
faz, que criemos o FAPSEM (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor '!
Público Municipal).

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