| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO DE MORTE AOS SEUS DEPENDENTES , INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ( FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE T bo a 9-9H EFrem 24-2 Pr» PROJETO DE LEI Nº: 63/04 ia : "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUN- DO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚ- BLICO MUNICIPAL (FAPSEM) E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de aposenta- doria ao servidor público dos poderes Executivo e Legislativo do Mu- nicípio, a pensão por morte a seus dependentes e institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins !' (FAPSEM). PARÁGRAFO ÚNICO - As normas nesta Lei são aplicáveis, ex- tensivamente, às autarquias e as fundações públicas do Municipio. CAPÍTULO II APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Seção I Da Concessão da Aposentadoria PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (02) ARTIGO 2º = 0 servidor público da administração direta, au tárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Municí pio de Tocantins, será aposeútado na forma prevista na Constituição! da República de O5(cinco) de outubro de 1988 e dos dispositivos cons tantes desta Lei. ARTIGO 3º - O Servidor Público Municipal será aposentado: I -— Compulsoriamente: aos 70 (setenta) anos de idade; II - Voluntariamente: a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher; b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do Magistério, se professor, e 25(vinte e cinco) anos, se professora; c) Aos 30 (trinta) anos de serviço se homem, e aos 25 (vin te e cinco) anos, se mulher; d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos se mulher; III - Por invalidez permanente. Si el A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, ! salvo quando o laudo médico, subscrito por Junta Médica Oficial, con cluir pela incapacidade definitiva do servidor para a administração! Municipal. $ 2º - será aposentado o servidor público efetivo que, de- pois de 24(vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público. 81 138 ESA invalidez para o exercício de cargo público não ! presupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público. 81421416 servidor será readaptado se não for considerado! inválido para o serviço público. Se jso servidor aposentado por invalidez submeter-se- ãa exames médicos periódicos na forma prevista nesta Lei. Seção II Dos Proventos da Aposentadoria PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (03) ARTIGO 4º — Os proventos da aposentadoria serão integrais: I - nas hipóteses previstas no inciso II, alínea a x b, do artigo 3º; II -— quando inválido em consequência de acidente no exercí cio de suas atribuições, ou em virtude de doença profissional; III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação men tal, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e in- capacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, espondilartrose an quilasante, doença de parkinson, nefropatia grave, osteite deformante, síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras doenças previs tas em lei federal, com base nas conclusões da medicina especializada. $ 1º - Acidente, para os efeitos desta Lei, é o evento dano so que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribui-! ções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor. $ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não pro- vocada pelo servidor no exercício de suas atribuições. $ 3º - A prova do acidente será feita em processo adminis-! trativo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as !* circunstâncias o exigirem. 8 4º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico, subscrito por junta Médica Oficial, estabelecer-lhe rigorosa caracte- rização, à luz da ciência médica especializada. - Nos casos em que o servidor exerça atividades consi- deradas penosas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria observara ! o disposto em mplementar Federal. . E, . . . ARTIGO - Excetuando-se as hipoteses contidas nos incisos Adil e Li do E 4º desta Lei, a aposentadoria será proporcional"! ao tempo de serv inte medida: e cinco) avos, se homem e 1/30 (um,trin et [o avos, se mulher, se p aposentadoria for compulsoria ou por invali 1) [0 permanente, jue lhe der causa não se enquadrar ] te [7] nipóteses nos incisos II e III do artigo 4), excetuando-se os PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (04) servidores ocupantes de cargo efetivo de professor; II - 1/30 (um,trinta) avos, se homem e 1/25(um, vinte e cin co) avos, se mulher, nas hipóteses previstas no artigo 3º desta Lei,'! inciso II e no caso dos ocupantes do cargo efetivo de professor, quan do a aposentadoria for voluntária. ARTIGO 6º — Os proventos da aposentadoria não serao inferio res a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor e, em nenhu- ma hipótese, inferiores ao salário mínimo, estabelecido pelo Governo"! Federal, vigente no Município de Tocantins-MG. ARTIGO 7º - Para fins desta Lei, conceitua-se como remune- ração a retribuição pecuniária percebida mensalmente pelo servidor,pe lo efetivo exercício de cargo ou função pública, representada pela so ma da parte fixa, vencimento-base, mais os adicionais e as vantagens! a que o servidor tiver direito, conforme estabelecido em lei. ARTIGO 8º - Os proventos da aposentadoria serão revistos,na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remunera-' ção do servidor em atividade. $ 1º - Serão estendidos ao: servidor aposentado: I - Os benefícios e as vantagens geral, concedidas aos ser vidores em atividade; II - os aumentos dos servidores decorrentes da simples re- classificação do cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de es- colaridade, exigidos então para o cargo. $ 2º —- Não serão estendidos ao servidor aposentado, os au- mentos de vencimentos individuais decorrentes de promoções ou acesso! dos servidores em atividade, de acordo com a Lei. CAPÍTULO III PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARTIGO 9º - O benefício da pensão por morte do servidor pú- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (05) blico municipal aos seus dependentes, corresponderá à totalidade da remuneração ou do provento da aposentadoria do servidor público. ARTIGO 10 - Aplica-se à pensão por morte do servidor o dis- posto nos artigos 6º,7º e 8º desta Lei. ARTIGO 11 - A pensão por morte será concedida aos dependen- tes do servidor falecido, observadas também as demais condições esta- belecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência: E 4 a esposa, ao esposo, a companheira, ao companheiro,se não houver filhos com direito à pensão; II - aos filhos de qualquer condição: solteiros, enquanto! menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores de 21 (vinte e um) anos, inválidos ou interditados, se o servidor não dei- xar viúva, viúvo, companheira ou companheiro; III - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicial- mente ou divorciada, que estiver sob dependência econômica do servi- dor, inclusive, nas mesmas condições, à mae abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente; IV - ao pai, ou pai e mãe, que vivam sob a dependência eco nômica do servidor, observadas as condições exigidas para os filhos '! no inciso II deste artigo. $ 1º - Equiparam-se aos filhos: I - os enteados, assim considerados pela lei civil, enquan to menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento; II - o menor que, por determinação judicial, se encontre '! sob a guarda do servidor por “ocasião de seu falecimento; III - o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha meios suficiente para o próprio sustento e educa ção. $ 2º - A companheira ou companheiro somente fará jus à pen- são se tiver convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos '! 05 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste," PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (06) mediante apresentação de provas exigidas pelo municipio em processo z administrativo próprio. . $ 3º - A existência de filho em comum, supre, para a compa- nheira ou companheiro, o tempo estipulado no $ 2º, desde que feita a prova da convivência marital, até a data do óbito do servidor. ARTIGO 12 — A dependência econômica a que se refere esta" Lei somente sera admitida em relação aqueles que não auferirem a qual quer título, rendimentos superiores a 1/3 (um terço) da remuneração '! do servidor no mês do óbito. ARTIGO 13 - A metade do valor da pensão por morte, será con cedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companhei- ra, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e as pessoas a eles equiparadas na forma do $ 1º do artigo 11 desta Lei. ARTIGO 14 - A esposa ou O marido perde o direito a pensão , por morte: E - se estiver desquitado, separado judicialmente, divor- ciado, por ocasião do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido assegurado, por decisão judicial, prestação de alimentos ou outro au- xílio e, também, pela anulação do casamento, na forma da lei civil; II - encontrando-se a esposa ou O marido separados de fato por mais de 02 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio ! determinado em juízo; III - pelo abandono do lar, desde que reconhecida esta situ ação a qualquer tempo, por sentença judicial. ARTIGO 15 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão por morte: E - se desaparecerem as condições inerentes a qualidade * de dependente; II - o inválido ou o interditado, pela cessação da invali- Ggez ou da interdição; III - os benefícios em geral, pelo matrimônio, na forma da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (07) lei civil ou pelo falecimento. ARTIGO 16 - A existência dos dependentes de qualquer das ca tegorias enumeradas nos incisos e no $ 1º do artigo 11.Exclui do di- reito à pensão os mencionados nas categorias subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Aqueles que forem excluídos do benefício! da pensão, por não preencherem os requisitos legais previstos, não te rão essa condição restabelecida se, posteriormente, ou a qualquer tem po, vierem a atender esses mesmos requisitos. ARTIGO 17 - A concessão da pensão por morte não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. $ 1º - 0 pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes, somente produzirá efeitos a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteri ores. 1 $2º - o cônjugue ausente, assim declarado em juízo, não ex clui a companheira ou companheiro do direito à pensão, que somente se rá devida àquele, com o seu comparecimento, a contar da data do defe- rimento de sua habilitação, em processo administrativo para esse fim, com redistribuição da pensão em partes iguais. ARTIGO 18 - Por morte presumida do servidor, ou seu desapa- recimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, decla- rada pela autoridade judiciária competente, decorridos 06 (seis) me- ses de ausência,será concedida a seus dependentes uma pensão provisó- ria, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Verificado o reaparecimento do servidor,o pagamento da pensão referida no artigo cessará imediatamente desobri- gando os beneficiários da reposição das quantias que houverem recebi- do. ARTIGO 19 - O benefício da pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do servidor. ARTIGO 20 - A pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipoteses seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (08) T - da viúva, do viúvo, da companheira, do companheiro,pe lo casamento ou falecimento, em partes iguais para os filhos de qual- quer condição e as pessoas referidas no $ 1º do artigo 11; II -— de um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição pelo casamento, fa lecimento e no caso de maioridade dos pensionistas mencionados no $1º do artigo 11; III - do último filho, nas hipoteses do inciso II, para a viúva, o viúvo, companheira, companheiro do servidor, atendidas as de mais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão; IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmen- te, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento, para com panheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos; <«V - entre os pais do servidor, na hipotese do' artigo 11, inciso IV. ARTIGO 21 - O direito ao benefício da pensão por morte não! prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas, não reclama- das no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que forem devi- das. CAPÍTULO IV FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPSEM) Seção I Do Objetivo e Subordinação ARTIGO 22 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensão '! do Servidor Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins-MG., com o objeti vo de gerenciar os recursos e custear os encargos de aposentadoria, ! pensão por morte, pecúlio, auxílios e demais benefícios ao servidor ! público municipal, de que trata esta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O FAPSEM, de que trata este artigo, é um PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (09) fundo especial de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos! os recursos vinculados aos seus objetivos, orçamentários e extra-orça mentários, inclusive a receita própria, ficando assegurada a sua auto nomia adminsitrativa e financeira, cuja gestão é destacada dos demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura. ARTIGO 23 - O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor ! Público Municipal (FAPSEM) integra a estrutura organizacional da Pre- feitura, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal e terá duração ilimitada. Seção 00 Da Direção e do Gerenciamento da FAPSEM ARTIGO 24 - O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor ! Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins será dirigido e gerido por um Conselho de Administração, composto de 07 (sete) membros, todos nomea dos por ato próprio do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Dois servidores, um do Departamento de Ad ministração e outro do Departamento de Administração Fazendária, indi cados pelo Prefeito, são membros natos do Conselho de Administração '! do FAPSEM, sendo que os mesmos deverão ser ocupantes e detentores de cargos de provimento efetivo. ARTIGO 25 - O Prefeito Municipal indicará um servidor . apo- sentado ou um servidor pensionista, e respectivos suplentes, para re- presentarem os inativos e pensionistas no Conselho de Administração y do FAPSEM. ARTIGO 26 - Os servidores públicos municipais elegerão 04 (quatro) representantes, e respectivos suplentes, para comporem o Con selho Administrativo do FAPSEM. PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição se efetuaraã mediante voto secre to, de acordo com as normas expedidas em ato próprio do Prefeito Muni cipal. ARTIGO 27 —- O mandato dos membros do Conselho de Administra PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (10) ção do FAPSEM, referidos nos artigos anteriores, será de 02 (dois) a- nos, permitidas a recondução e a reeleição. ARTIGO 23 - O Conselho de Administração do FAPSEM reunir-se à com a maioria de seus membros e as suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos. ARTIGO 29 - O Prefeito Municipal indicará o Presidente do '! Conselho de Administração do FAPSEM, dentre os seus membros natos. ARTIGO 30 - As reuniões do Conselho de Administração do FAP SEM serão secretariadas por um de seus membros, indicado pelo :' Presi- dente. ARTIGO 31 - O exercício da função de Conselheiro do Conse-! lho de Administração do FAPSEM é gratuíto e se constitui em serviço ! público relevante para o Município. Seção III Das Competências e Atribuições do Conselho de Administração do FAPSEM ARTIGO 32 - Ao Conselho de Administração do FAPSEM compete: E - decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do Fundo; II - decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensão, prevista no $ 1º do artigo 16 desta Lei; III -— declarar a perda de qualidade de pensionista; IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição mencionados no artigo 63 desta Lei; V - elaborar e votar o seu Regimento Interno, que será a provado por decreto do: Prefeito Municipal; VI - aprovar o orçamento anual do Fundo; VII -—- solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de crédi- tos suplementares e especiais; VIII - propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da con PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (11) cessão de empréstimos simples e outros benefícios em favor do servi- dor público membro do Fundo, que possam ser efetivamente garantidos '! pelos recursos financeiros do FAPSEM e por suas reservas; IX - aprovar o Plano de Contas do FAPSEM; X -— disciplinar sobre o funcionamento de caixa especial do Fundo e o valor mínimo mensal de seu movimento rotativo; XI - propor medidas regulamentares, relativas à concessão! de pecúlio e auxílios previstos nesta Lei. ARTIGO 33 - O Conselho de Administração do FAPSEM reunir-se à, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante ! convocação do seu Presidente, ou por solicitação de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros. ARTIGO 34 - Os cheques à conta do FAPSEM serão assinados pe lo Presidente do Conselho de Administração e por um dos membros . do Conselho, indicado pelos servidores membros, como seu representante. Seção IV Dos Recursos Financeiros ARTIGO 35 - São receitas do FAPSEM: I - a contribuição mensal obrigatória, com base no pará- grafo único do artigo 149 da Constituição da República, no valor de 9% (nove) por cento calculado sobre a remuneração do servidor público mu nicipal efetivo, comissionado ou contratado, mediante desconto em fo- lha de pagamento, conforme definido no artigo 7º e sobre os proventos dos servidores aposentados; II - a contribuição mensal do Município de valor acresci- do de mais 02% (dois por cento) ao somatório das contribuições devi- das pelos servidores municipais, referidos no inciso anterior; III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações! financeiras e de empréstimos simples praticados pelo Fundo; IV - os resultantes de investimentos e inversoes financei- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (12) ras; v - os originários de doações, legados e outras formas si milares; VI - o resultante de receitas próprias do Fundo; VII - quaisquer outras receitas em prol do Fundo ou por es- te obtidas além das acima especificadas. $ 1º - As receitas do FAPSEM serão depositadas em contas de aplicação, rendimento, poupança e movimento a serem abertas e mantidas em instituições financeiras oficiais, com agência, sucursal, escritó- rio ou unidade similar no Município de Tocantins. $ 2º — As contribuições previstas nos incisos I e II serão! creditadas na conta de movimento do Fundo até o 15º (décimo quinto)di a útil do mês subsequente. $ 3º - É vedada a utilização de recursos financeiros do FAP SEM no mercado de ações e em investimentos de risco, como tais defini dos em Lei, ARTIGO 36 - Na medida em que a situação econômica do FAPSEM permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples aos servidores '! públicos municipais e aposentados, bem como aos pensionistas, dos quais serão descontados até 30% (trinta por cento) na sua folha de pa gamento, do provento ou da pensão, e recolhidos ao Fundo até o 15º(dé cimo quinto) dia útil do mês subsequente ao do empréstimo efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal regulamentará o dis- posto neste artigo por proposta do Conselho de Administração do FAPS ARTIGO 37 - Os empréstimos simples não poderão ser superio- res a 03 (três) vezes à remuneração mensal do servidor ou proventos,e da pensão de aposentado e pensionista e vencerão juros mensais. cor- respondente à Taxa Referencial de Juros (TRJ), na forma da legislação federal em vigor, ou por outro índice oficial, que ulteriormente venha substituí-lo. ARTIGO 38 - A aplicação dos recursos de natureza financeira PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (13) pelo FAPSEM dependera: I - da existência de disponibilidade, em função do cumpri- mento das obrigações e compromissos do Fundo; II - de prévia aprovação do Conselho de Administração. Seção UV Dos Ativos do Fundo ARTIGO 39 - Constituem ativos do FAPSEM, respectivamente: IT - disponibilidades financeiras em instituição financei- ra oficial ou caixa especial, no montante mínimo estabelecido pelo !'! Conselho de Administração, oriundas das receitas especificadas, para ocorrer com despesas imediatas ou de pronto pagamento; II -— direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que vier a adquirir; IV -— bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus; V - bens móveis e imóveis destinados a administração do Fundo. Seção VI Dos Passivos do Fundo ARTIGO 40 - Constituem passivos do FAPSEM, de acordo com cál culo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefícios conce didos e a conceder, dos riscos expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha! a assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e Pensões, previsto nesta Lei. Seção VII Do Orçamento e da Contabilidade ARTIGO 41 - O orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Ge- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (14) ral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universa- lidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e nor mas aplicáveis ao Município pela legislação federal em vigor. ARTIGO 42 - A escrituração das contas do FAPSEM será feita! pelo órgão de contabilidade do Município. ARTIGO 43 - O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo! seu Conselho de Administração em perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade geral do Município. ARTIGO 44 - Nenhuma despesa do FAPSEM será realizada sem a necessária autorização orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o caso de insuficiência ou omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Prefeito Muni cipali ARTIGO 45 - Os balancetes e os balanços do FAPSEM serão as sinados pelo Contador Geral do Município, pelo Presidente do Conselho de Administração e pelos representantes dos servidores e dos aposenta dos, membros do referido Conselho. ARTIGO 46 - Anualmente, a cada 30 (trinta) de junho, será ! levantado o balanço atuarial do FAPSEM, a fim de ser indicada qualquer providência ou medida concreta, acaso necessária, para a garantia téc nica e das disponibilidades e compromissos do Fundo. ARTIGO 47 - Os saldos positivos do FAPSEM, apurados em ba- lanço, serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio cre dito. CAPÍTULO V AUXÍLIOS E PECÚLIOS Seção E Dos Auxílios ARTIGO 48 —- O FAPSEM proporcionará ao servidor público muni PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (15) cipal com base em calculos atuariais proprios, os seguintes auxilios: EE - doença; II -— funeral; e III - natalidade $ 1º - O auxílio-doença, que não poderá ultrapassar de 720! (setecentos e vinte) dias anuais, será pago segundo cálculo da remune- ração diária do servidor. $ 2º - Os dependentes diretos do servidor farão jus ao paga- mento pelo FAPSEM no valor correspondente a 01 (um) mês de “remunera- ção, sem qualquer desconto, de auxílio-funeral, por morte do mesmo. $ 3º - O servidor fará jus, por nascimento de cada filho seu a partir da vigência desta Lei, de auxílio natalidade no valor corres- pondente a O1 (um) mês da menor remuneração pública municipal, devendo ser pago em até 15(quinze) dias após a sua configuração. ARTIGO 49 - O Prefeito Municipal, mediante decreto, regula-' mentará a matéria relativa aos procedimentos administrativos para a !! concessão dos auxílios de que trata esta seção, segundo proposta do Conselho de Administração do FAPSEM. Seção II Do Pecúlio ARTIGO 50 - O FAPSEM poderá proporcionar aos descendentes di retos do servidor um pecúlio correspondente a 10 (dez) vezes o valor de sua última remuneração mensal, sem qualquer desconto, por morte do mesmo. PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do pecúlio de que trata este artigo condicionar-se-ã aos estudos atuariais próprios e será discipli fe] ada em regulamento aprovado em decreto do Prefeito Municipal, segundo proposta do Conselho de Administração do FAPSEM. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a (16) ARTIGO 51 - Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser superior à remuneração mensal do Prefeito Municipal. ARTIGO 52 - A gratificação natalina dos aposentados e dos pensionistas terá por base o valor dos proventos e das pensões rela- tivas ao mês de dezembro de cada ano. ARTIGO 53 - As aposentadorias concedidas com base na con- tagem recíproca por tempo de serviço, deverão evidenciar o tempo de serviço prestado a atividade privada, para que se efetive a compensa ção financeira prevista no artigo 202, $ 2º da Constituição da Repú- blica e respectiva legislação regulamentar. ARTIGO 54 - O servidor público, ocupante de cargo em comis são, será aposentado, nos termos desta Lei, se inválido em virtude ' de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes, se do acidente resulta a sua morte. ARTIGO 55 - No ato de posse o servidor público apresenta- rá relação de seus dependentes, que manterá atualizada, ao longo de sua vida funcional, perante o órgão próprio de pessoal da Prefeitura. ARTIGO 56 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigênci a desta Lei, o Município promoverá o Censo dos Dependentes do Servi- dor que manterá permanentemente atualizado, segundo normas próprias, expedidas pelo órgão de pessoal da Prefeitura. ARTIGO 57 - Compete ao órgão de Pessoal da Prefeitura Muni cipal processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os cálculos dos benefícios, em decorrência da transformação ou reclassi ficação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão,' bem como processar e informar os processos administrativos de auxíli os, pecúlio e empréstimos simples, previstos nesta Lei, a serem con- cedidos aos servidores em atividade ou aos seus dependentes após a sua morte. ARTIGO 58 - As atuais aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Municipal, somente ficarão à conta do FAPSEM, após 12 (do ze) meses da publicação desta Lei. ARTIGO 59 - A aposentadoria compulsória, será declarada '!! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (17) por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. ARTIGO 60 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez se rá concedida por ato do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu requerimento com a devida do- cumentação comprobatória. ARTIGO 61 - Não fará juz à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. ARTIGO 62 - Acarreta perda de qualidade de beneficiário da pensão: I - o seu falecimento; II - a anulação do casamento quando a decisão ocorrer a- pós a concessão da pensão do cônjugue; III - a cassação de invalidez, em se tratando de beneficiá rio inválido; IV - a maioridade de filho, ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade. ARTIGO 63 - A invalidez e a interdição mencionadas nesta '! Lei serão verificadas e acompanhadas permanentemente pelos órgãos !'! próprios do Município ou por profissional ou entidade credenciada pe lo Prefeito Municipal. ARTIGO 64 -— As contribuições descontadas dos servidores e incorporadas ao FAPSEM não serao devolvidas, salvo se forem feitas a maior. ARTIGO 65 - As contribuições de que tratam os incisos .1I e II do artigo 35(trinta e cinco) serão exigidas imediatamente após a publicação desta Lei. ARTIGO 66 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ! crédito especial para ocorrer com as despesas iniciais de constitui- cão do FAPSEM. ARTIGO 67 - Os órgãos Municipais de Administração e Fazen- da prestarao ao Conselho de Administração do FAPSEM o apoio técnico, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (18) administrativo, e contábil, de recursos humanos, informático, atuari al e computacional, dentre outros de caráter logístico, para viabili zar o pleno e eficaz funcionamento do Fundo. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser concedida uma gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento dos servidores que prestarem o referido apoio ao FAPSEM, ficando sua indicação e regula mentação a cargo do Executivo. ARTIGO 68 - O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, dis ciplinará o funcionamento de Junta Médica Oficial do Município. ARTIGO 69 - O servidor inativo perceberá, junto com; os seus proventos, o abono-família, que lhe couber, conforme receberem" os servidores da ativa. ARTIGO 70 - A assistência à saúde do servidor público de Tocantins, ativo e inativo, e de seus dependentes, nos termos desta i, compreenderá a assistência médica hospitalar, odontológica,psi- nn o cológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na forma da legislação federal em vigor, ou, ainda, mediante convêni o celebrado pelo Município com instituição de saúde de natureza fi- lantrópica ou cooperativa e, sem fins lucrativos, com a participação de entidades representativas do servidor público municipal. ARTIGO 71 - No caso da extinção do Fundo, todo o seu Patri mônio Real Líquido, será rateado entre os servidores ativos, inati- vos epensionistas, em partes iguais. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de mais de 01 (um) dependente '' com direito a pensão do mesmo servidor, em havendo o rateio, estes re presentarão somente uma parte. ARTIGO 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1994, revogadas as disposiçoes em contrario. Tocantins, 19 de maio de 1994. Moteis x Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT - B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em face das dificuldades encontradas pela Administração Muni- cipal para fazer frente as despesas com as contribuições previdenciárias obrigatórias, e garantir com isso as aposentadorias, pensões, ou mesmo a assistência à saúde de seus servidores; devido a cobranças por parte do INSS de seus tributos, mesmo o município mantendo um convênio com o IPS EMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais), sob a alegação unilateral que o citado convênio não garante aposentadori a dos servidores; visto que não foi regulamentado a compensação financei ra quando da contagem recíproca de tempo prevista no artigo 202, 82º da Constituição Federal, e que está o município implicitamente responsável! por aposentadorias e pensões de seus servidores desde 12.11.90 quando da criação de sua Lei de Regime Jurídico Único "Estatutário", necessário se faz, que criemos o FAPSEM (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor '! Público Municipal).