| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | " CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1849 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Va BA LAVE TA SA PROJETO DE LEI Nº: 64/94 Ei pares bbido, E AR AS Z Es "CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDER CIAStS O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ao criar na área do Departamento de Educação e Cultura os cargos de: Diretor ! Escolar e Secretário Escolar, em número de 03 (três) cada, bem como nomear servidores para os referidos cargos com vencimentos de 233, 58 Urvs e 191,27 Urvs respectivamente. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a 1º de fevereiro de 1994. Tocantins, 24 de maio de 1994. GAS Corrado Roberti Pref. Municipal Visando atender normas exigidas pela 282 DRE - Delegacia Regional de Ensino, para regulamentação da Escola Municipal Augusta Maria de Souza Lima, necessário se faz a criação dos cargos em ques tão.