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materia nº 64/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1994
Date 1994-05-24
Ementa" CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1849

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Va
BA LAVE TA SA
PROJETO DE LEI Nº: 64/94 Ei pares bbido,
E AR AS Z Es
"CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDER
CIAStS
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ao criar na
área do Departamento de Educação e Cultura os cargos de: Diretor !
Escolar e Secretário Escolar, em número de 03 (três) cada, bem como
nomear servidores para os referidos cargos com vencimentos de 233,
58 Urvs e 191,27 Urvs respectivamente.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º de fevereiro de 1994.
Tocantins, 24 de maio de 1994.
GAS
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Visando atender normas exigidas pela 282 DRE - Delegacia
Regional de Ensino, para regulamentação da Escola Municipal Augusta
Maria de Souza Lima, necessário se faz a criação dos cargos em ques
tão.

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