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materia nº 65/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1994
Date 1994-06-03
Ementa" AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS"
native_id1850

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 11

Fm PREFEITURA MUNICIPAL DE dra
43pm
PROJETO DE LEI Nº: SP 94 Ea rar
" AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Pela presente Lei, fica criada no Hunicí
pio, Linha de Transportes Coletivos Urbanos.
ARTIGO 2º - Para a circulação de veículos, autoriza-
da pela criação citada no art.1º, ficam estabelecidos os seguintes
itinerários:
a) Circular na cidade;
v) Gentro da cidade ao Córrego Mendes e
c) Centro da cidade à divisa com Ubá pela Rodovia MGT 265.
Parágrafo Único - A empresa pleiteante, inicialmente,
colocará à disposição 04 veículos podendo este número ser aumentado,
de acordo com a necessidade.
ARTIGO 3º - À empresa comercial Viação Transportes Ur
panos e Rodoviários Ltda, fica autorizada a explorar a linha ora !
criada,nos itinerários citados no art.2º e horários definidos pela
Prefeitura Municipal de Tocantins de acordo com as necessidades da
população, e vigorará por um período de 05 (cinco) anos.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
tlicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 03 de junho de 1994.
Ala
Corrado Roberti
Pref. Municipal
Dado o crescimento da cidade, já se torna imprescindí
vel a criação de Linha de Transportes Coletivos. À empresa comerci
al Viação Transporte Urbanos e Rodoviários Ltda, com sede em Santa
Luzia MG, à Avenida Brasília nº 1840, fez a proposição de colocar!
quantos veículos e horários se fizerem necessários, para a
exploração da citada linha, vindo ao encontro dos anseios da popu-
lação tocantinense, pois o itinerário proposto alcançará os limites
da divisa com o Município de Ubá pela rodovia MGT 265. Esta mesma"
empresa será autorizada pelo município de Ubá, a fazer o itinerári
o até a divisa com nosso município, tirando desta forma o monopóli
o da Empresa Unida Ltda e tendo horários diretos de Tocantins/Ubá'
e vice-versa, Deve-se levar em consideração ainda, que o Município
será beneficiado com a criação da citada linha, na arrecadação de!
impostos da venda de passagens.
Ee)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
VIATUR — VIAÇAO TRANSPORTES URBANOS E RODOVIA-
RIOS LTDA., empresa comercial com sede em Santa Luzia, MG, à Av.
Brasília, No 1840, vem respeitosamente, por seu representante le-
gal"que ao final assina, requerer de V.Exa. a criação da linha
municipal, circular em todo o perímetro urbano, passando pelo
Bairro Industrial, até alcançar os limites do município, divisa
com o município de Ubá pela BRZ265.
Serão colocados quantos horários e veículos
quantos se fizerem necessários, à critério de V.Exa.
Esclarece que a requerente tem por objetivo
social o serviço de Transportes coletivos urbanos, intermunici-
pais, interestaduais e fretamento de ônibus pera turismo, confor-
me documentação anexa. a E
Requer ainda, a adjudicação dos direitos de
exploração da linha para a ora requerente, por se tratar ce em
presa que atende a todos os requisitos exigidos para tal.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Tocantins, 10 de fevereiro de 1994,
VIAÇÃO TRONSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA.
ViIATUR — Dimas Tadeu Ribeiro
po,
MESVBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE ESCRITURAS ESTADO DE MINAS GERAIS 101
R s COMARCA E MUNICIPIO DE UBA-MG
pn Cartório 1.º Ofício de Notas
CUMaNCA DE UBA - MG 4 :
CALOR E * CT É pr ul O ollos Pugusto das 3, Ribeiro
Dalêrio Opistina Pessolonfini
Escrevente “uramentada
DRA
ibeiro - Sandro Dasrhoalini Ributro Haria É
Escrovonto Juramentado
Saibam quantos esta pública escritura
virem que no aro do Vascinanto Lv Nosso Senhor Jesus cristo, de”
R$l novecentos * noventa e iróaelogI, S03 24 dias do mês de Ju?"
NÃO» nesta atdede de Ubdo Estado de Yinas Gerais, República Fedg
Pattva do Brastl, em Reu Cartório, à Rua Vereador Rafael Girardi
Por me ser esta distribuída, Comparegeram Perante mim tabeltão õ
altanta assinado, de uma parts, Como outorgante Soncogsor, CÉLIO
LANARCA CAVALISRE, brestleiro, geparado Judictalmento, gerente +
Comercial, domiciltado Pesidente à Rua 15 de Novembro, nº, 149
nesta Cidade, Cloko Is 780, BOI-SSPHG, CER, 0730 218, 006=59; e de”
outra Parte, como cutorgado CoRcesstonário, ALEXANDRE SOARES Ca?
VALIXRE, brasileiro, solteiro, fstudante, domiciliado 8 residen”
és à Rua 15 dg Povembro, nº, J48, nesta cidade, CPF, 924, 086, 606
20, Col de 487, 687=SSPHG, Com 19 anos de idade, nascido aos 05
dtas do mes de Junho de 1974, como se vê &a certidão do tiade querms:
apresentou, extraída de tu registro no Livros 49 dy Fls, 1P6v 4 DE
Cartório Quintino Poggtalt, desta cidade; Pessoas minhas Conheci
das pelas própries do mim Tabelião, do Que ldoul Yáo E perante
Sta, pelo Outorgan te, me Jot dito que Prevalecendo=ge do que +»
lhe faculta o ertigo 9º, parágrafo único do Código Civil, tendo?
305 seu pátrio poder 6 em Companhia, havido de 80u Consórcio com?
Célia Soares Cavalisre, SOU filho Alexandra Soares Cavaltero, re
solvsu emancipá-lio Como efetivamente tem emancipado por bem deg?
ta Secrttura, visto Petonhacer=lho seneg, Probidade, expediente”
Civil, sem restrição alguma, Pelo outorgado, me foi dito que g”*
cetta agradecido «a congsssco que lhe faz Ros termos de sua reda?
õ: * legais efeitos, Por se at
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sesim Contratados, Pedirameme lhes lavrasse esta em minhas notas
q qual lhes sendo lida em vos alta diante das partes, Dispensa?
des as testemunhas Delo Dao, Lei 6952 de 061181, acharam cons»
Jforase acettaram e assinam, com Gatas tudo Peranto mim Tayglt
do que dou fé, Bilhetes de Distribuição Livros 29/B, Fl6, 30
de ordem: 664, Bistribulda ao 1º OfÍcio Carlos, Ubês BoA
Es 199% O Distributdors José Camargo Pair DRA
E TN N R ;
ES, Euy tara ee E A Mto PESO, dh X* S
montada, datilografeis E eu, UM E TA ASA
Belitão Substituto, subscrevo, dou PY elals Ros”
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A. pos su!
Ab O » E Uba, &s de unho de 1993
Cet bia FUNC : J o
CE jo LAMARCA CAVALTS
ALEXANDRE SOARSS C4 VALTERE
Pt CONTABILIDADE JMJ LTDA.
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às quotas são intransferiveis a terceiros .porés com o concentimento
gos sócios poderá ocorrer U transferencia das mesmas firmando-se /
A, na ocasião um documento hábil cobre q assuntos
do QERAVM/
s Os lucros e ou prejuizos que forem apurados em balanço & ser laevane
tado gn 31 do Dezembro de coda ano, serão distribuidos aces sócios na
proporção de suas quotado
NONA;
à responsabilidade de cada sócio fica limitada ao total do Capital?
social de acordo com o que dispõe o Artigo 2º do Decreto Lei 3708 /
de 109 de Janeiro de 1919,
cionar quaisquer dúvidas que por ventura surgir com referencia a
sociedade,
DÉCIMA PRIMBIRA/ TR
Os quo tintas dcclaram expressamente que não se acham ínclusos nasº
proibições de arquivamento do Inciso III do Artigo 38 da Lei 4726 /
de 13 de Junho de 1965,
E.por estarem assim justos e contratados assinam O prg,
sente documento em 03 (Três) vias de igual teor e format
|
DÉCIMA/
Fica eleito desde jé o foro da Comarca de Santa Lysia MG. para soly
|
santa Lusia,29 do Novembro de 1993. |
RE SOARES CAVALIERI
ADO POR CUTORGA PATENTA
* VIATUReViação Transportes Urbanos Rodsviarios LTda”
; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Em : 20/12/93
NS
Avenida Brasilia n.º !813 — Telefone: 637-153 — CERTIFICO O REGISTRO « —- Minas Gerais
SOB O NÚMERO
34204280783 — Si
CÉLIO COTA PACHECO
STÁRIO GERAL
decidia E san?
GECRE!
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Avenida Br
asilia n.º 18]3 — Telefone: 6837-1159 — Sgo Benedito — Cep. 33 12E510 — Santa Luzic
dt CONTABICIDADE JMJ LTDA,
a
Declaro Para osdevidos fins e efeitos que o Sr, ALEXANDRE
SOARES CAVALIERI, malor, brasileiro, solteiro residente à by.
Brasilia n£1,840-São Bengdito-Santa luzia-MG,portador da +
carteira de identidade nSH-5.h87,697 e CPF nº92h086806-20,
aufere de wma renda mensal no valor de CR$2, 003, 20,06 '
( Dois Milhões, Três Mil,Duzentos e Quarenta Cruzeiros Reais)
Teferente aos penâlmentos auferidos como retirada de pré- !
labore e lucros diversos da empresa " VIATUR-VIAÇÃO TRANSPCR
“ES URBANOS RODOVIÁRIOS LTDA "sito à Av. Brasilia 1.8h0.São
Benddito-Santa Luzia-MG,C.G.0 n871.42,766/0001-41,
Por ser verdado fizmo e assinó o presento,
Março ds 1.99,
É ty
CONTALIL ISA a
favo Cas
Cotceilio E taso :
| SANTA IUZIA
ge n NE ga aê |
nc nec ER SR a SE
meme comeca)
+
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mts?
CARTÓRIO DO PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO TERMO
DE BELO HORIZONTE
CR$ 119.26
NEGATIVA
Titular: FREDERICO DE ARAUJO MILTON
FREDERICO DE ARAUJO MILTON, Partidor e Distribuidor
do termo de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício do cargo etc.
CERTIFICA, que revendo em seu cartório os livros de distribuição de títulos para protesto,
deles nada consta de re ponsabilidade de: DIMAS
pu pri gi LES ND) DP ANOS ANTERTOR
RULCOES 3 F ANTI ORE
IBEIRO — CPE3 264.3390,446/206 NO P
A A DATA» RESSALVADAS AS DISTR
as e arde
Belo Horizonte, L% de
O Distribuidor
RUA GUAJAJARAS, 329 - LOJA 15
dae OE INSCRIÇÃO |
TI. A28,798/0001741.....
o G c EITVIRRINGIBAD| (WEB AFETO) |
| arts ' Laprosres |
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"GR - SOCIEDADE FOR COTAS DÊ PESp. ELTOA ; ERAS a Ro
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| GrRRATON TRARÃO ESTIATVORNOMINAÇÃO E TALE TIP RCE oq ro a CC PRO aa
jo intendi na URBANOS ROPDVIARI
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BRIARG/GISTRITO pa oe cre
| Lsgrgo-sio. | LSAQ BENEDITO LL santa LUZIA LHE
| VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA À INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Aprosontação obrigatória quando o numero de Inscrição for informado, alnde que por aposição do carimbo padronizado do COS
a, M940108
= QUALQUER RASURA INVALIDA À CERTIDÃO — VÁLIDA POR TRINTA (30) DIAS
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A PREFEITURA MUNICIPA
) DE SANTA LUZIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
nao ee DEPARTAMENTO DA FAZENDA |
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DIVISÃO DE RECEITA a,
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICI
NOME/PROFISSÃO.
RAMO DO NEGÓCIO — - *CPFIDENTIDADE
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RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO -- RUA — Nº — CIDADE — TELEFONE
nasais ado, BR
REQUERENTE
( PESSOA JURÍDICA ) ( PESSOA FÍSICA )
FIM A QUE SE DESTINA Nº
- PES DE CONCOR:
lr,
TECRIÇÃO EUNTCOAL: 4855-0 ]
CERTIDÃO
Ressalvado à Fazenda Municipal o direito de pleitear a cobrança de
quaisquer débitos apurados posteriormente ao fornecimento da presente,
CERTÍFICO quo em nome do requerente não existe débito, referente a
ETR ANDI A TE. DP LOCALTZASTO mmaiiiCIOáRITD
até a presente data, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, sendo válida
esta certidão por trinta (30) dias, a contar desta data.
DIRETOR DA a al
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Santa Luzia,
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SECRETARIA DA RECEITA FEDER
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1 )NOME, FIRMA QU RAZÃO SOCIAI [1] CARIMBO DO CGC 7]
VIATUR VIAÇÃO TRANSPORTES URBANOS RODUVIARIOS
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Em RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, SUPERQUADAA, ; VIATUR - VIAÇÃO TRANSPORTES
Av. Brasi 1 ja 1840 : , URBANOS RODOVIÁRIOS LTDA.
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Pedon pus a 3120510 B. São Benedito — CEP aalzo-s10
7 |BAIRRO 8 |DISTRITO | SANTA LUZIA — MQ
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SAE MUNICÍPIO Fo.
õ Santa Luzia
£ FIM A QUE SE DESTINA ESTA CERTIDÃO — ASSINALE COM UM X
ú CONCORDATA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
DE |CONTRAT: TOS E CONCORRÊNCIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS | em;
| [TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR
| IVENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS POR 1 LEILOEIROS
| lourros FINS — ESPECIFICAR:
[| |
NESo
INFORMACÕES COMPLEMENTARES
g CASO HAJA OCORRIDO INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL,ETC:, INFORMAR:
>| | RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: CGC ANTERIOR:
FSTA CERTIDÃO SE DESTINA A DEPENDENTE?
E SIM [1] NÃO
NOME DO(S) DEPENDENTE(S)
EM CASO POSITIVO, INFORMAR O NOME DO DEPENDENTE:
GRAU DE DATA DO
PARENTESCO NASCIMENTO
CERTIDÃO CERTIDÃO VÁLIDA POR 03 (T )
MESES INCLUSIVIS PARA Pis, FINSOCIAL
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL CO- Elicusr Sra REnanTo) O
BRAR QUAISQUER DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRI- AMPO 14 DESTA
BUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER APURADAS, CERTIFICO | PRAZO PREVIS,O Lu CAMPO | “a
QUE, EM SEU NOME, NÃO CONSTA, ATÉ ESTA DATA, NESTA 8 é
UNIDADE, E QUE NÃO FOI ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO Wi sl a
COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DÉBITO EXIGIVEL RELATIVO EPE
AOS TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ne ds sEGRCTI
oo - O
DA RECEITA FEDERAL. EiVARR/DRF/SMTE 30 03 SU

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