| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1994 |
| Date | 1994-06-03 |
| Ementa | " AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS" |
| native_id | 1850 |
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Fm PREFEITURA MUNICIPAL DE dra 43pm PROJETO DE LEI Nº: SP 94 Ea rar " AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, ARTIGO 1º - Pela presente Lei, fica criada no Hunicí pio, Linha de Transportes Coletivos Urbanos. ARTIGO 2º - Para a circulação de veículos, autoriza- da pela criação citada no art.1º, ficam estabelecidos os seguintes itinerários: a) Circular na cidade; v) Gentro da cidade ao Córrego Mendes e c) Centro da cidade à divisa com Ubá pela Rodovia MGT 265. Parágrafo Único - A empresa pleiteante, inicialmente, colocará à disposição 04 veículos podendo este número ser aumentado, de acordo com a necessidade. ARTIGO 3º - À empresa comercial Viação Transportes Ur panos e Rodoviários Ltda, fica autorizada a explorar a linha ora ! criada,nos itinerários citados no art.2º e horários definidos pela Prefeitura Municipal de Tocantins de acordo com as necessidades da população, e vigorará por um período de 05 (cinco) anos. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu tlicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 03 de junho de 1994. Ala Corrado Roberti Pref. Municipal Dado o crescimento da cidade, já se torna imprescindí vel a criação de Linha de Transportes Coletivos. À empresa comerci al Viação Transporte Urbanos e Rodoviários Ltda, com sede em Santa Luzia MG, à Avenida Brasília nº 1840, fez a proposição de colocar! quantos veículos e horários se fizerem necessários, para a exploração da citada linha, vindo ao encontro dos anseios da popu- lação tocantinense, pois o itinerário proposto alcançará os limites da divisa com o Município de Ubá pela rodovia MGT 265. Esta mesma" empresa será autorizada pelo município de Ubá, a fazer o itinerári o até a divisa com nosso município, tirando desta forma o monopóli o da Empresa Unida Ltda e tendo horários diretos de Tocantins/Ubá' e vice-versa, Deve-se levar em consideração ainda, que o Município será beneficiado com a criação da citada linha, na arrecadação de! impostos da venda de passagens. Ee) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VIATUR — VIAÇAO TRANSPORTES URBANOS E RODOVIA- RIOS LTDA., empresa comercial com sede em Santa Luzia, MG, à Av. Brasília, No 1840, vem respeitosamente, por seu representante le- gal"que ao final assina, requerer de V.Exa. a criação da linha municipal, circular em todo o perímetro urbano, passando pelo Bairro Industrial, até alcançar os limites do município, divisa com o município de Ubá pela BRZ265. Serão colocados quantos horários e veículos quantos se fizerem necessários, à critério de V.Exa. Esclarece que a requerente tem por objetivo social o serviço de Transportes coletivos urbanos, intermunici- pais, interestaduais e fretamento de ônibus pera turismo, confor- me documentação anexa. a E Requer ainda, a adjudicação dos direitos de exploração da linha para a ora requerente, por se tratar ce em presa que atende a todos os requisitos exigidos para tal. Nestes Termos, PEDE DEFERIMENTO. Tocantins, 10 de fevereiro de 1994, VIAÇÃO TRONSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. ViIATUR — Dimas Tadeu Ribeiro po, MESVBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE ESCRITURAS ESTADO DE MINAS GERAIS 101 R s COMARCA E MUNICIPIO DE UBA-MG pn Cartório 1.º Ofício de Notas CUMaNCA DE UBA - MG 4 : CALOR E * CT É pr ul O ollos Pugusto das 3, Ribeiro Dalêrio Opistina Pessolonfini Escrevente “uramentada DRA ibeiro - Sandro Dasrhoalini Ributro Haria É Escrovonto Juramentado Saibam quantos esta pública escritura virem que no aro do Vascinanto Lv Nosso Senhor Jesus cristo, de” R$l novecentos * noventa e iróaelogI, S03 24 dias do mês de Ju?" NÃO» nesta atdede de Ubdo Estado de Yinas Gerais, República Fedg Pattva do Brastl, em Reu Cartório, à Rua Vereador Rafael Girardi Por me ser esta distribuída, Comparegeram Perante mim tabeltão õ altanta assinado, de uma parts, Como outorgante Soncogsor, CÉLIO LANARCA CAVALISRE, brestleiro, geparado Judictalmento, gerente + Comercial, domiciltado Pesidente à Rua 15 de Novembro, nº, 149 nesta Cidade, Cloko Is 780, BOI-SSPHG, CER, 0730 218, 006=59; e de” outra Parte, como cutorgado CoRcesstonário, ALEXANDRE SOARES Ca? VALIXRE, brasileiro, solteiro, fstudante, domiciliado 8 residen” és à Rua 15 dg Povembro, nº, J48, nesta cidade, CPF, 924, 086, 606 20, Col de 487, 687=SSPHG, Com 19 anos de idade, nascido aos 05 dtas do mes de Junho de 1974, como se vê &a certidão do tiade querms: apresentou, extraída de tu registro no Livros 49 dy Fls, 1P6v 4 DE Cartório Quintino Poggtalt, desta cidade; Pessoas minhas Conheci das pelas própries do mim Tabelião, do Que ldoul Yáo E perante Sta, pelo Outorgan te, me Jot dito que Prevalecendo=ge do que +» lhe faculta o ertigo 9º, parágrafo único do Código Civil, tendo? 305 seu pátrio poder 6 em Companhia, havido de 80u Consórcio com? Célia Soares Cavalisre, SOU filho Alexandra Soares Cavaltero, re solvsu emancipá-lio Como efetivamente tem emancipado por bem deg? ta Secrttura, visto Petonhacer=lho seneg, Probidade, expediente” Civil, sem restrição alguma, Pelo outorgado, me foi dito que g”* cetta agradecido «a congsssco que lhe faz Ros termos de sua reda? õ: * legais efeitos, Por se at es pa [ q “3 A pá B “3 J [o] Po E E a 5 É a o) K GQ R & ol pa A o [4 sesim Contratados, Pedirameme lhes lavrasse esta em minhas notas q qual lhes sendo lida em vos alta diante das partes, Dispensa? des as testemunhas Delo Dao, Lei 6952 de 061181, acharam cons» Jforase acettaram e assinam, com Gatas tudo Peranto mim Tayglt do que dou fé, Bilhetes de Distribuição Livros 29/B, Fl6, 30 de ordem: 664, Bistribulda ao 1º OfÍcio Carlos, Ubês BoA Es 199% O Distributdors José Camargo Pair DRA E TN N R ; ES, Euy tara ee E A Mto PESO, dh X* S montada, datilografeis E eu, UM E TA ASA Belitão Substituto, subscrevo, dou PY elals Ros” / A A. pos su! Ab O » E Uba, &s de unho de 1993 Cet bia FUNC : J o CE jo LAMARCA CAVALTS ALEXANDRE SOARSS C4 VALTERE Pt CONTABILIDADE JMJ LTDA. sê às quotas são intransferiveis a terceiros .porés com o concentimento gos sócios poderá ocorrer U transferencia das mesmas firmando-se / A, na ocasião um documento hábil cobre q assuntos do QERAVM/ s Os lucros e ou prejuizos que forem apurados em balanço & ser laevane tado gn 31 do Dezembro de coda ano, serão distribuidos aces sócios na proporção de suas quotado NONA; à responsabilidade de cada sócio fica limitada ao total do Capital? social de acordo com o que dispõe o Artigo 2º do Decreto Lei 3708 / de 109 de Janeiro de 1919, cionar quaisquer dúvidas que por ventura surgir com referencia a sociedade, DÉCIMA PRIMBIRA/ TR Os quo tintas dcclaram expressamente que não se acham ínclusos nasº proibições de arquivamento do Inciso III do Artigo 38 da Lei 4726 / de 13 de Junho de 1965, E.por estarem assim justos e contratados assinam O prg, sente documento em 03 (Três) vias de igual teor e format | DÉCIMA/ Fica eleito desde jé o foro da Comarca de Santa Lysia MG. para soly | santa Lusia,29 do Novembro de 1993. | RE SOARES CAVALIERI ADO POR CUTORGA PATENTA * VIATUReViação Transportes Urbanos Rodsviarios LTda” ; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Em : 20/12/93 NS Avenida Brasilia n.º !813 — Telefone: 637-153 — CERTIFICO O REGISTRO « —- Minas Gerais SOB O NÚMERO 34204280783 — Si CÉLIO COTA PACHECO STÁRIO GERAL decidia E san? GECRE! a H | | | | | | | | | | | | nn Avenida Br asilia n.º 18]3 — Telefone: 6837-1159 — Sgo Benedito — Cep. 33 12E510 — Santa Luzic dt CONTABICIDADE JMJ LTDA, a Declaro Para osdevidos fins e efeitos que o Sr, ALEXANDRE SOARES CAVALIERI, malor, brasileiro, solteiro residente à by. Brasilia n£1,840-São Bengdito-Santa luzia-MG,portador da + carteira de identidade nSH-5.h87,697 e CPF nº92h086806-20, aufere de wma renda mensal no valor de CR$2, 003, 20,06 ' ( Dois Milhões, Três Mil,Duzentos e Quarenta Cruzeiros Reais) Teferente aos penâlmentos auferidos como retirada de pré- ! labore e lucros diversos da empresa " VIATUR-VIAÇÃO TRANSPCR “ES URBANOS RODOVIÁRIOS LTDA "sito à Av. Brasilia 1.8h0.São Benddito-Santa Luzia-MG,C.G.0 n871.42,766/0001-41, Por ser verdado fizmo e assinó o presento, Março ds 1.99, É ty CONTALIL ISA a favo Cas Cotceilio E taso : | SANTA IUZIA ge n NE ga aê | nc nec ER SR a SE meme comeca) + REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mts? CARTÓRIO DO PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO TERMO DE BELO HORIZONTE CR$ 119.26 NEGATIVA Titular: FREDERICO DE ARAUJO MILTON FREDERICO DE ARAUJO MILTON, Partidor e Distribuidor do termo de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo etc. CERTIFICA, que revendo em seu cartório os livros de distribuição de títulos para protesto, deles nada consta de re ponsabilidade de: DIMAS pu pri gi LES ND) DP ANOS ANTERTOR RULCOES 3 F ANTI ORE IBEIRO — CPE3 264.3390,446/206 NO P A A DATA» RESSALVADAS AS DISTR as e arde Belo Horizonte, L% de O Distribuidor RUA GUAJAJARAS, 329 - LOJA 15 dae OE INSCRIÇÃO | TI. A28,798/0001741..... o G c EITVIRRINGIBAD| (WEB AFETO) | | arts ' Laprosres | asmacta SORTEIA EA Tigre EE "GR - SOCIEDADE FOR COTAS DÊ PESp. ELTOA ; ERAS a Ro Sama PR odores E e o to gpaosnsoB=2o | EE SR jade Mid ça, aa | GrRRATON TRARÃO ESTIATVORNOMINAÇÃO E TALE TIP RCE oq ro a CC PRO aa jo intendi na URBANOS ROPDVIARI E Ta Ep DRT à [ROMETEMENT O | ] RENO NDA trepa BAD e mt BRIARG/GISTRITO pa oe cre | Lsgrgo-sio. | LSAQ BENEDITO LL santa LUZIA LHE | VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVA À INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Aprosontação obrigatória quando o numero de Inscrição for informado, alnde que por aposição do carimbo padronizado do COS a, M940108 = QUALQUER RASURA INVALIDA À CERTIDÃO — VÁLIDA POR TRINTA (30) DIAS é 3 E t 3 [s) = x < ER G Er] be J A PREFEITURA MUNICIPA ) DE SANTA LUZIA ESTADO DE MINAS GERAIS nao ee DEPARTAMENTO DA FAZENDA | a DIVISÃO DE RECEITA a, A JS" Ng ea CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICI NOME/PROFISSÃO. RAMO DO NEGÓCIO — - *CPFIDENTIDADE FMM MS, eX Ã e AE RE o a NE id RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO -- RUA — Nº — CIDADE — TELEFONE nasais ado, BR REQUERENTE ( PESSOA JURÍDICA ) ( PESSOA FÍSICA ) FIM A QUE SE DESTINA Nº - PES DE CONCOR: lr, TECRIÇÃO EUNTCOAL: 4855-0 ] CERTIDÃO Ressalvado à Fazenda Municipal o direito de pleitear a cobrança de quaisquer débitos apurados posteriormente ao fornecimento da presente, CERTÍFICO quo em nome do requerente não existe débito, referente a ETR ANDI A TE. DP LOCALTZASTO mmaiiiCIOáRITD até a presente data, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, sendo válida esta certidão por trinta (30) dias, a contar desta data. DIRETOR DA a al aa a Santa Luzia, TIVNIDIHO OG OyÔVLNISIHdY 3LNVIC3A BAVANVA OVE3LILNIHNOS SVIdOO SV 3 SVANIWNA NO Svensva Was vanyA3 Ovôviv oa visa sao ajua!ey & Ea a A A E a » “sopenjaje op!s ueyua] à [2907 opu enb sn e CARR] É E ea op opdezijposi v66TºP TIHEV SP 90 SINOZINOR OTAS Ei CBINCREL ne pis e “Wo ep opeBeidus 1J0d ; g é opeuIe|991 J8S E Jo end E "SLDI— 0dIuog op odus | opejueieo ep opunjosjueied ojgep senbjend ep pôuriq E senda: opôengis we else epeogjuepi euijoe esaidiuo -09 EJUOD BAOIM Sp Bunes e enb 'g8/r65 SN eU Ojsodsip o us opioge sp oogiuso osu opeotiuso qjuesaidO Try3 Ts Re e ddo no 999] K3 VXIVO Va vIONIOV VINOIELVIN DH - VIZNT VINYS | OLICANHE OYS - Ob8T *VITISVES AV OdaHaaNI VALT SOIHVIAOCON SONVEHA SALHOASNVHL OVÔVIA HNLVIA VSaHdiNI VO 3WON v+6/04ENINO/90 v6/0442 Pre OPIIZA O1090J014 OP ;N = Í ÉG9LES + “.oN DESSA PAST MINISTERIO DA FAZENDA aii SECRETARIA DA RECEITA FEDER rPROTOCOLO 1 | | | Res | “da 1 )NOME, FIRMA QU RAZÃO SOCIAI [1] CARIMBO DO CGC 7] VIATUR VIAÇÃO TRANSPORTES URBANOS RODUVIARIOS LIDA |2 [err ou cac meme resoogua Csei | I74424766/000141] Em RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, SUPERQUADAA, ; VIATUR - VIAÇÃO TRANSPORTES Av. Brasi 1 ja 1840 : , URBANOS RODOVIÁRIOS LTDA. ERRA - JoJarro. SALA... 6 Jc? Av, Brasllla, 1840 Pedon pus a 3120510 B. São Benedito — CEP aalzo-s10 7 |BAIRRO 8 |DISTRITO | SANTA LUZIA — MQ HH são Bat ; E, gs SAE MUNICÍPIO Fo. õ Santa Luzia £ FIM A QUE SE DESTINA ESTA CERTIDÃO — ASSINALE COM UM X ú CONCORDATA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO DE |CONTRAT: TOS E CONCORRÊNCIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS | em; | [TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR | IVENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS POR 1 LEILOEIROS | lourros FINS — ESPECIFICAR: [| | NESo INFORMACÕES COMPLEMENTARES g CASO HAJA OCORRIDO INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL,ETC:, INFORMAR: >| | RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: CGC ANTERIOR: FSTA CERTIDÃO SE DESTINA A DEPENDENTE? E SIM [1] NÃO NOME DO(S) DEPENDENTE(S) EM CASO POSITIVO, INFORMAR O NOME DO DEPENDENTE: GRAU DE DATA DO PARENTESCO NASCIMENTO CERTIDÃO CERTIDÃO VÁLIDA POR 03 (T ) MESES INCLUSIVIS PARA Pis, FINSOCIAL RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL CO- Elicusr Sra REnanTo) O BRAR QUAISQUER DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRI- AMPO 14 DESTA BUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER APURADAS, CERTIFICO | PRAZO PREVIS,O Lu CAMPO | “a QUE, EM SEU NOME, NÃO CONSTA, ATÉ ESTA DATA, NESTA 8 é UNIDADE, E QUE NÃO FOI ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO Wi sl a COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DÉBITO EXIGIVEL RELATIVO EPE AOS TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ne ds sEGRCTI oo - O DA RECEITA FEDERAL. EiVARR/DRF/SMTE 30 03 SU