| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | " AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS" |
| native_id | 1851 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ca eo 25-60: PROJETO DE LEI Nº: 66/94 p pes béio < "AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica, o Poder Executivo autorizado a executar parte dos serviços de infra-estrutura urbana: iluminação pública, meio fios, abastecimento de água, rede de esgotos e águas pluviais, do Lote amento Teixeira de Melo, num total de 1.205m (Hum mil, duzentos e cin- co metros lineares) de ruas. ARTIGO 2º - Os serviços citados no art.lº, serão executa- dos, tão somente mediante a cessão de uma área de 5.380m” (cinco mil, trezentos e oitenta metros quadrados) pelos proprietários do referido! loteamento, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais para construção de um Centro de Assistência ao Trabalhador. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi- caçao. 10º ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário Tocantins, 08 de junho de 1994. (40) Corrado Roberti Pref. Municipal O Município de “Tocantins é carente em áreas de lazer e não tem condições de realizar grandes obras as custas de seu próprio orçamento. Surgiu a oportunidade de implantação do CAT (Centro de Assistência ao Trabalhador) do SESIMINAS, na cidade cujo convênio já foi assinado e trata-se de uma obra totalmente construída com recur- sos da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), com dotação orçamentária assegurada. Por força do convênio a Prefeitura colocou três áreas à disposição para escolha do Engenheiro da FIEMG e a área escolhida !! foi a do loteamento Teixeira de Melo. O CAT que será implantado em Tocantins terá um prédio ' com 02 salas de treinamento, um gabinete odontológico, uma secretari a administrativa e uma cantina-bar, uma quadra poliesportiva ilumina da, um campo de futebol iluminado, uma piscina e um parque infantil. A Prefeitura não dispõe de recursos em caixa, suficien tes para aquisição ou mesmo depósito em juízo para a desapropriação! do terreno, assim a alternativa viável é a permuta por infra-estrutu ra urbana. As vantagens da Prefeitura nesta permuta é que além do tempo prolongado para execução dos serviços, ela tem condições de conseguir grande parte dos materiais necessários à obra, mediante !'! projetos de saneamento básico com verbas à fundo perdido do Governo" Estadual e Federal. Embora constituindo em vantagem para os proprietários ! do loteamento, a infra-estrutura urbana de 510 metros de ruas de a- cesso e área circundante do CAT, dos 1.205m objeto da permuta, já' constitui em obrigatoriedade da Prefeitura como contrapartida do con vênio, cópia anexa. Deverá ser feito um contrato entre a Prefeitura e aos proprietários do loteamento para a regulamentação da permuta, defini ção da área do CAT e ruas a serem beneficiadas. O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (02) A escritura do terreno permutado deverá ser passada de imediato, sendo que a Prefeitura Municipal compromete-se rea lizar as infra-estruturas previstas num prazo de 24 (vinte e qua tro) meses. Serviço Social da Indústria e DR/MG TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 077/94 Que entre si fazem, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais, sediado na Rua Timbiras, 1.200, nesta Capital, inscrito no CGC/MF nº 33.641.358/1568-37, doravante designado simplesmente SESIMINAS, neste ato representado por seu Diretor Regional, Jose Alencar Gomes da Silva, e o MUNICÍPIO DE TOCANTINS, com sede na Rua Padre Macário, 129, Tocantins - MG, inscrito no CGC/MF nº o 18.128.223/0001-02, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO/PREFEITURA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Corrado Roberti, para ajustarem a construção e funcionamento do Centro de Atividades do Trabalhador e, CONSIDERANDO: - O programa de estímulo à interiorização do desenvolvimento no processo de desconcentração industrial, lançado pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG e pelo SESIMINAS; - ser uma das diretrizes do SESIMINAS a expansão dos seus serviços assistenciais e sociais, contemplando-se os municípios de maior rd concentração operária, nas áreas mais carentes, em parceria com o Poder Público e instituições da comunidade; ser característica da ação do SESIMINAS o carater educativo, objetivando resgatar e consolidar a noção essencial de cidadania; - que a parceria do MUNICÍPIO nos propósitos deste Convênio, ajusta-se nos projetos de relevância educacional de interesse da comunidade, enquadrando-se nos encargos constitucionais estabelecidos; Os convenentes RESOLVEM celebrar o presente Convenio, que se regera A pelas cláusulas que se seguem: Rua Timbiras, 1200 - Cep 30140-060 - Caixa Postal 510 - Telex: 031 2095 - Fax: (031) 239-4621 - Tel.: (031) 239-4600 - Belo Horizonte - M SESI! - 07/003 SESI. SISTEMA FIEMG Serviço Social da Indústria e DR/MG Fis. 2 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convenio tem por objetivo a cooperação entre as partes visando a execução de projeto de construção e funcionamento de um "Centro de Atividades do Trabalhador - CAT", do SESIMINAS, na sede do município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO SESIMINAS - O SESIMINAS se compromete a: a. Incluir a edificação do Centro de Atividades do Trabalhador na sua programação de obras. b. Elaborar todos os projetos necessários à construção. c. Construir o Centro de Atividades do Trabalhador dando início à obra no prazo de ate 60 (sessenta) dias apos o Município concluir as obras de sua responsabilidade estabelecidas na Cláusula Terceira, letra "'d". d. Concluir a obra de construção do Centro de Atividades do Trabalhador no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do seu início. e. Contratar e manter o pessoal tecnico e administrativo que se fizer necessário, a fim de garantir o pleno funcionamento do CAT, excluído o pessoal a ser cedido pelo Município conforme estabelece a Clausula Quarta e saio, f. Dotar o Centro de Atividades do Trabalhador de mobiliário e equipamento, assim como do material de aprendizagem e de consumo necessários. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO - O Município se compromete a: a. Oferecer, para seleção, de acordo com os padrões tecnicos do SESIMINAS áreas de terreno adequadas à implantação do Centro de Atividades do Trabalhador ou outros imóveis, incluindo edificações que possam atender ao mesmo objetivo. (or Doar ao SESIMINAS o imóvel aprovado, com escritura e respectivo registro em cartório, observando, para isto, o modelo e as orientações prévias fixadas pelo SESIMINAS. ea Emas, 1200 - Cep 30140-060 - Caixa Postal 510 - Telex: 031 2095 - Fax: (031) 239-4621 - Tel.: (031) 239-4600 - Belo Horizonte - R 1 - 07/003 Rua Timbiras, 1200 - Cep 30140-060 - Caixa Postal 510 - Telex: 031 2095 - Fax: (031) 239-4621 - Tel.: (031) 239-4600 - Belo Horizo “SI - 07/003 SESI. SISTEMA FIEMG Serviço Social da Indústria e DR/MG Els. 3 ec. Executar o levantamento topográfico (cadastral e altimétrico), do imóvel aprovado, segundo as normas e instruções do SESIMINAS. Executar ou responder pelo custo das obras de infra-estrutura urbana que se destinam a dotar o terreno doado das condições adequadas e necessárias à construção da obra prevista. As obras descritas à seguir deverão ser executadas conforme programação e cronograma físico propostos pela Prefeitura Municipal ao SESIMINAS: do. Terraplenagem completa prevista para o terreno, conforme orientação tecnica dada pelo projeto do SESIMINAS, observando os detalhes tecnicos de consolidação e compactação dos aterros e executando os serviços de drenagem e proteção do terreno que venham a ser julgados necessários. A terraplenagem devera ser executada de forma a não exigir nenhum outro acerto para a implantação do CAT e da urbanização geral do terreno. Rede publica de abastecimento de àgua potável que permita a extensão de ramal de entrada no terreno de diâmetro de 1 1/2" (uma e meia polegada). A posição do ramal de entrada no terreno será determinada oportunamente no projeto de implantação do Centro de Atividades do Trabalhador. Sendo totalmente impossível ou impraticável a extensão da rede pública de água potável no padrão definitivo, a Prefeitura Municipal devera perfurar, por sua conta e responsabilidade, poço artesiano que, após teste de funcionamento e análise de àgua, devera dar uma vazão mínima de 20 (vinte) metros cúbicos por hora. A localização do poço artesiano será definida no projeto de implantação. Rede pública de esgoto que possa servir ao Centro de Atividades do Trabalhador. Em caso de sua inexistência na cidade, ou impossibilidade de sua execução, a Prefeitura Municipal devera executar a solução proposta pelo SESIMINAS e que melhor venha atender ao CAT tendo em vista as condições locais. Rede publica alimentadora de energia elétrica, no padrao CEMIG ou similar, em alta tensão, classe 13,8 (treze vírgula oito) mil volts, trifásica potência para 112,5 (cento e doze vírgula cinco) voltamperes, Serviço Social da Indústria º DR/MG Fls. 4 que permita a utilização durante a obra de motores até 10 cavalos e a ligação definitiva das instalações do CAT em subestação de até 150 KVA, quando do término da obra. Rede pública de telefone, de forma que o "Centro de Atividades do Trabalhador", quando se instalar, possa ter seu sistema de telefonia em funcionamento. Vias públicas de acesso ao terreno e aquelas que o contornarem, perfeitamente definidas e pavimentadas, com meio-fios colocados, previsto o escoamento pluvial. As vias mencionadas deverao dispor de iluminação pública no padrao CEMIG ou semelhante. Passeios publicos, conforme projeto, detalhes e orientações técnicas do SESIMINAS. Paisagismo interno do terreno, conforme projeto e especificações do SESIMINAS, compreendendo gramados, arborização e ajardinamentos. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS - O Município colocará funcionários do seu quadro de recursos humanos à disposição e para O funcionamento do Centro de Atividades do Trabalhador, devendo os mesmos prestarem os serviços a serem estabelecidos. SEO 5 20 - O SESIMINAS poderá exigir do Município, que faça cumprir, por par de seus empregados, todas as normas de funcionamento inerentes as atividades a serem desenvolvidas, podendo inclusive, solicitar a substituição daqueles elementos que nao atendam a contento o desempenho de suas funções. - Tendo em vista o contido no parágrafo anterior, fica certo e esclarecido que ao SESIMINAS não caberã nenhuma responsabilidade ordem trabalhista, previdenciária ou em decorrência da infortunístic em relação aos funcionários do Município cedidos ao SESIMINAS. Rua Timbiras, 1200 - Cep 30140-060 - Caixa Postal 510 - Telex: 031 2095 - Fax: (031) 239-4621 - Tel.: (031) 239-4600 - Belo Horizonte - Mimas G=sa eEe|. 07/0083 SESI. SISTEMA FIEMG Serviço Social da Indústria é DR/MG Fls. 6 - Nº 077/94 5 2º - Não havendo denúncia ou manifestação de qualquer uma das partes convenentes, vencido o prazo mencionado no caput desta cláusula, o presente convênio se prorrogará automaticamente. $ 3º - Após a prorrogação automática do prazo e com antecedência de 90 (noventa) dias, qualquer uma das partes convenentes poderá propor a rescisão, sem sanções, do presente convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO - De parte a parte, SESIMINAS e MUNICÍPIO se garantem o direito de acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS PENALIDADES - Verificada qualquer irregularidade ou inadimplência no cumprimento das obrigações estabelecidas neste convênio, fica reservada à parte prejudicada o direito de rescindí-lo, exigindo da parte infratora, perdas e danos, se existirem. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA APROVAÇÃO - O Município providenciará autorização ou imediata aprovação deste convênio pela Câmara Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do cumprimento deste Convenio. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte, 30 de março de 1994 DIRETOR REGIONAL| DO SESI - DR-MG Corrado Roberti MUNICÍPIO DE TOCANTINS r TESTEMUNHAS: 1. Nome Rua Timbiras, 1200 - Cep 30140-060 - Caixa Postal 510 - Telex: 031 2095 - Fax: (031) 239-4621 - Tel.: (031) 239-4600 - Belo Horizonte - Minas Gerais SESI - 07/003 SESI D) SISTEMA FIEMG Serviço Social da Indústria e DR/MG Fls. 5 CLÁUSULA QUINTA - A qualquer tempo e se assim for julgado oportuno e conveniente para as partes convenentes, a Prefeitura poderá substituir a "cessão" dos seus funcionários, conforme previsto na Cláusula Quarta, pelo repasse ao SESIMINAS, nas épocas pertinentes e programadas, dos recursos financeiros correspondentes as despesas totais com esta substituição. CLÁUSULA SEXTA - O SESIMINAS e o Município poderão, oportunamente, quando assim for julgado conveniente, inovar e ampliar a oferta de cursos e outros serviços à comunidade de usuários, cabendo ao Primeiro ceder as instalações disponíveis do Centro de Atividades do Trabalhador e ao Segundo ceder os recursos humanos necessários, na conformidade da Cláusula Quarta deste instrumento. S 1º — As condições para bem operacionalizar o previsto no "caput" desta Clausula, serão estabelecidas em aditivo proprio no qual estarão acertadas as obrigações e encargos das partes. 8 2º - O documento mencionado no 5 1º desta Cláusula, se incorporara, a qualquer tempo, a este convênio, para todos os fins e efeitos. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - DO MUNICÍPIO - As despesas do Município com a execução deste convênio, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal instituídas para este fim através de mecanismos legais, no código nº CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - DO SESIMINAS - As despesas do SESIMINAS com a execução deste convênio, correrão por conta da verba constante de seu orçamento, no codigo nº 01.002.2120.349039. CLÁUSULA NONA - DO PRAZO - A duração deste convênio será equivalente à soma dos prazos definidos e mencionados no cronograma físico citado na letra "d" da Cláusula Terceira e nas letras "ec" e "d' da Cláusula Segunda, acrescida de 2 (dois) anos, para operacionalização do Centro de Atividades do Trabalhador. S 1º - O prazo final resultante da soma dos prazos mencionados no "caput" desta, prevalece sobre qualquer outro eventualmente marcado. «am PE, pis 1G Rua Timbiras, 1200 - Cep 30140-060 - Caixa Postal 510 - Telex: 031 2095 - Fax: (031) 239-4621 - Tel.: (031) 239-4600 - Belo Horizonte - SESI - 07/003