| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | " AUTORIZA ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1852 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE rg mi s AR (9) e pad! DP PE PROJETO DE LEI Nº: 67/94 ol > " AUTORIZA ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprie tários do Loteamento Teixeira de Melo, situado no Bairro Teixeira ! de Melo, Tocantins-MG, pelo período de 24 (vinte e quatro)meses. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 08 de junho de 1994, Corrado Roberti Pref. Municipal A isenção do IPTU no loteamento Teixeira de Melo constitui rá em incentivo ao desenvolvimento urbano do Município. Trata-se de um empreendimento imobiliário de grande impor- tância, e que está sendo proposto obedecendo às normas e padrões de exi gência municipal, portanto implicando em gastos iniciais bastante eleva dos. Como pode-se observar a isenção da Taxa de IPTU, dá condi- ções aos proprietários de investir mais na infra-estrutura do loteamen- to. Isto implicará em aceleração das vendas, & todo lote após a transfe rência de propriedade passa a ser taxado normalmente. Em análise a médio prazo, conlui-se que a Prefeitura promo verá o desenvolvimento sem comprometer sua arrecadação.