br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 67/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1994
Date 1994-06-08
Ementa" AUTORIZA ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1852

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE rg mi s
AR (9)
e pad! DP PE
PROJETO DE LEI Nº: 67/94 ol
>
" AUTORIZA ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprie
tários do Loteamento Teixeira de Melo, situado no Bairro Teixeira !
de Melo, Tocantins-MG, pelo período de 24 (vinte e quatro)meses.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de junho de 1994,
Corrado Roberti
Pref. Municipal
A isenção do IPTU no loteamento Teixeira de Melo constitui
rá em incentivo ao desenvolvimento urbano do Município.
Trata-se de um empreendimento imobiliário de grande impor-
tância, e que está sendo proposto obedecendo às normas e padrões de exi
gência municipal, portanto implicando em gastos iniciais bastante eleva
dos.
Como pode-se observar a isenção da Taxa de IPTU, dá condi-
ções aos proprietários de investir mais na infra-estrutura do loteamen-
to. Isto implicará em aceleração das vendas, & todo lote após a transfe
rência de propriedade passa a ser taxado normalmente.
Em análise a médio prazo, conlui-se que a Prefeitura promo
verá o desenvolvimento sem comprometer sua arrecadação.

open original →