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materia nº 68/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1994
Date 1994-06-16
Ementa" TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1853

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ana cai f
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ve
Lo Ade é:
PROJETO DE LEI Nº: 68/94 FE See a!
"TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUI
ÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica transformado o cargo de Auxiliar de "Bi-
blioteca, em Atendente Educacional, conforme artigo 31 e 32 da Lei
Complementar nº 02/92 de 09.11.92 tendo seus vencimentos equipara-
dos ao código CE-13.
ARTIGO 2º - As atribuições do novo cargo, serão das cons-
tantes do Anexo I, como parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de junho de 1994.
Apa
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO E
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Executar e avaliar as atividades desenvolvidas nas creches ou CURU
MIM, em conjunto com os profissionais que lidam com as crianças, pa-
ra atender as suas necessidades de desenvolvimento.
- Supervisionar as atividades dos auxiliares de recreação, zelando !
pela saúde e integridade das crianças.
- Controlar a frequência das crianças nas atividades, para manter a-
tualizado o livro de ocorrência das creches.
- Providenciar, sempre que hecessário,réparo no mobiliário das Uni-
dades de Ensino.
- Cuidar para que seja mantido o mesmo padrão de qualidade na limpe-
za e higiene das referidas unidades.
- Zelar pela mamtenção da merenda escolar, cuidando para que, em ha-
vendo estoque, não falte nas unidades.
Levando-se em conta o fato de que a nossa cidade não con
ta com uma Biblioteca Pública Municipal; que a servidora ocupante!
do cargo, ora em transformação, está ociosa; que isto acarreta uma
situação constrangedora para a Administração; que a Lei Complemen-
tar nº 03, de 30 de março de 1992 em seu artigo 42, proíbe o desvio
de função; que o artigo 31 da Lei Complementar nº 02, de 09 de no-
vembro de 1992, nos deixa a prerrogativa da transformação de um !!
Cargo pela alteração de sua denominação e atribuições; e que o ar-
tigo 32 da mesma Lei Complementar nos permite o provimento do ser-
vidor do cargo transformado, para o cargo novo, resultante desta !
transformação, apelamos pela compreensão e probidade desta Casa, pa
ra a aprovação do que ora propomos.

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