| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | " TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1853 |
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ana cai f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ve Lo Ade é: PROJETO DE LEI Nº: 68/94 FE See a! "TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUI ÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica transformado o cargo de Auxiliar de "Bi- blioteca, em Atendente Educacional, conforme artigo 31 e 32 da Lei Complementar nº 02/92 de 09.11.92 tendo seus vencimentos equipara- dos ao código CE-13. ARTIGO 2º - As atribuições do novo cargo, serão das cons- tantes do Anexo I, como parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de junho de 1994. Apa Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Executar e avaliar as atividades desenvolvidas nas creches ou CURU MIM, em conjunto com os profissionais que lidam com as crianças, pa- ra atender as suas necessidades de desenvolvimento. - Supervisionar as atividades dos auxiliares de recreação, zelando ! pela saúde e integridade das crianças. - Controlar a frequência das crianças nas atividades, para manter a- tualizado o livro de ocorrência das creches. - Providenciar, sempre que hecessário,réparo no mobiliário das Uni- dades de Ensino. - Cuidar para que seja mantido o mesmo padrão de qualidade na limpe- za e higiene das referidas unidades. - Zelar pela mamtenção da merenda escolar, cuidando para que, em ha- vendo estoque, não falte nas unidades. Levando-se em conta o fato de que a nossa cidade não con ta com uma Biblioteca Pública Municipal; que a servidora ocupante! do cargo, ora em transformação, está ociosa; que isto acarreta uma situação constrangedora para a Administração; que a Lei Complemen- tar nº 03, de 30 de março de 1992 em seu artigo 42, proíbe o desvio de função; que o artigo 31 da Lei Complementar nº 02, de 09 de no- vembro de 1992, nos deixa a prerrogativa da transformação de um !! Cargo pela alteração de sua denominação e atribuições; e que o ar- tigo 32 da mesma Lei Complementar nos permite o provimento do ser- vidor do cargo transformado, para o cargo novo, resultante desta ! transformação, apelamos pela compreensão e probidade desta Casa, pa ra a aprovação do que ora propomos.