br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 69/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1994
Date 1994-06-23
Ementa' PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 35/93"
native_id1854

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº: 69/94
" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 35/93"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar
[o) período citado no art.2º da Lei nº 35/93 de 03 de dezembro de 1993, pa-
ra mais 80 (oitenta) dias.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais créditos suplementares.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
9
m
o)
ma
o
ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de junho de 1994,
ta NE Se ES
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TU SI TUL E AGUA TULL NA
Tendo em vista, a necessidade da manutenção dos atuais ser
vidores, ocupantes de cargos criados pela Lei nº 35/93 até a realização do
Concurso Público, que provavelmente será realizado no 1º decênio de agosto
de 1994, vimos solicitar seja concedido o prazo citado no art.1º, deste !
Projeto de Lei; prazo este que coincidirá com a vigência da Lei nº 25/93 !
de 21 de setembro de 1993. Solititamos, outrossim, caso não seja aprovado
até 04 de julho de 1994 que torna seus efeitos retroativos a esta data.

open original →