| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1855 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Za do eai 2-% PH PROJETO DE LEI Nº: 70/94 PP Jem . "ABRE CRÉDITO ESPECIAL" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré dito especial à seguinte rubrica 0418111 - Extensão Rural: 3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais 3.2.2.2 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal até o valor de 18.000.000,00 dezoito milhões de cruzei- ros reais e eventuais creditos suplementares. ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art.1º; se rao usados recursos da dotaçaos:, 0418111 - Extensão Rural 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.2 - Subvenções Econômicas. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposi des em contrário. g ç Tocantins, 23 de junho de 1994. pao Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Jus TITE IC AT TNIA Desde que foi autorizada a contribuição para manutenção dos serviços da EMATER/MG, a classificação na Lei orçamentária, inclu sive a do exercício de 1994 é a que consta no art.2º deste projeto. Sem que houvesse uma prévia manifestação do Tribunal de Contas do Estado, a respeito desta classificação numa correspondência sobre parecer prévio referente ao exercício de 1992, embora amparada! pela Lei Municipal (Orçamento) decidiu aquele Órgão que a classifica- ção é irregular, razão pela qual apresentamos este projeto para que, neste exercício, a classificação já fique de acordo com o Tribunal.re troagindo , inclusive a janeiro, desaparecendo assim, pela anulação a classificação constante do Orçamento.