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materia nº 70/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id1855

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Za do
eai 2-% PH
PROJETO DE LEI Nº: 70/94 PP Jem .
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais apro
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
dito especial à seguinte rubrica 0418111 - Extensão Rural:
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.2 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal
até o valor de 18.000.000,00 dezoito milhões de cruzei-
ros reais e eventuais creditos suplementares.
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art.1º; se
rao usados recursos da dotaçaos:,
0418111 - Extensão Rural
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.2 - Subvenções Econômicas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposi des em contrário.
g ç
Tocantins, 23 de junho de 1994.
pao
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Jus TITE IC AT TNIA
Desde que foi autorizada a contribuição para manutenção
dos serviços da EMATER/MG, a classificação na Lei orçamentária, inclu
sive a do exercício de 1994 é a que consta no art.2º deste projeto.
Sem que houvesse uma prévia manifestação do Tribunal de
Contas do Estado, a respeito desta classificação numa correspondência
sobre parecer prévio referente ao exercício de 1992, embora amparada!
pela Lei Municipal (Orçamento) decidiu aquele Órgão que a classifica-
ção é irregular, razão pela qual apresentamos este projeto para que,
neste exercício, a classificação já fique de acordo com o Tribunal.re
troagindo , inclusive a janeiro, desaparecendo assim, pela anulação a
classificação constante do Orçamento.

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