br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 71/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1994
Date 1994-06-28
Ementa" EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94"
native_id1856

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ur E Se
PROJETO DE LEI Nº: 71/94 Pr WA
Os ds o 5 EG 6 SO SE DD SO OS SD OP OS SE OE O e O
" EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94 !
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 63/94, passa a ter a seguin
te redação: Os serviços citados no art.1º, serão executados, tão somen-
te mediante a cessão de uma área de 5.380mº, (cinco mil, trezentos e oi-
tenta metros quadrados) pelos proprietários do referido loteamento, à Fe
deração das Indústrias do Estado de Minas Gerais-Serviço Social da Indús
tria (SESI)- Departamento Regional de Minas Gerais, para construção de
um Centro de Assistência ao Trabalhador.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Nevogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de junho de 1994,
Gorrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
SUS TAP ILOATINA
ES So US GP SO GD 5 ES SS e SD ES NOS MOS OS E ES SS 6 5 UR DD
Houve um equívoco na descrição do artigo 2º da Lei 63/94; a
doação do terreno terá que ser feita ao Serviço Social da Indústria(SE-
SI) Departamento Regional de Minas Gerais(DR/MG), do Sistema FIEMG, (Fe-
deração das Indústrias do Estado de Minas Gerais), portanto, para evitar
prolemas futuros na escrituração do referido terreno, torna-se necessári
a tal emenda.

open original →