| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | " EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94" |
| native_id | 1856 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ur E Se PROJETO DE LEI Nº: 71/94 Pr WA Os ds o 5 EG 6 SO SE DD SO OS SD OP OS SE OE O e O " EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94 ! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 63/94, passa a ter a seguin te redação: Os serviços citados no art.1º, serão executados, tão somen- te mediante a cessão de uma área de 5.380mº, (cinco mil, trezentos e oi- tenta metros quadrados) pelos proprietários do referido loteamento, à Fe deração das Indústrias do Estado de Minas Gerais-Serviço Social da Indús tria (SESI)- Departamento Regional de Minas Gerais, para construção de um Centro de Assistência ao Trabalhador. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Nevogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 28 de junho de 1994, Gorrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SUS TAP ILOATINA ES So US GP SO GD 5 ES SS e SD ES NOS MOS OS E ES SS 6 5 UR DD Houve um equívoco na descrição do artigo 2º da Lei 63/94; a doação do terreno terá que ser feita ao Serviço Social da Indústria(SE- SI) Departamento Regional de Minas Gerais(DR/MG), do Sistema FIEMG, (Fe- deração das Indústrias do Estado de Minas Gerais), portanto, para evitar prolemas futuros na escrituração do referido terreno, torna-se necessári a tal emenda.