| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | " MUNICIPALIZA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Apuotadto à PROJETO DE LEI Nº: 72/94 É fee " MUNICIPALIZA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipali- zar a Escola Estadual João Pinheiro, localizada no Corrego de Santa Isa bel. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão à '! conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de junho de 1994. EL Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Por orientação do Senhor Delegado Regional de Ensino, a mu nicipalização das escolas de ensino fundamental regular e pré-escolar, já é projeto do Governo, conforme previsto no art.211 da Constituição! Federal, em seu $ 2º, Diante de tal, o Governo do Estado nao pretende! assumir reformas das escolas que se enquadrem neste projeto. O Prefeito Municipal e a comunidade de Santa Isabel, têm * feito insistentes pedidos de verbas, junto aos órgãos Federais e Esta- duais, para restauração e ampliação da Escola João Pinheiro e segundo! o Sr.Delegado de Ensino, somente estará à disposição o recurso solici- tado, desde que a escola seja municipalizada.