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materia nº 72/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1994
Date 1994-06-30
Ementa" MUNICIPALIZA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1857

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Apuotadto à
PROJETO DE LEI Nº: 72/94 É fee
" MUNICIPALIZA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipali-
zar a Escola Estadual João Pinheiro, localizada no Corrego de Santa Isa
bel.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão à '!
conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de junho de 1994.
EL
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Por orientação do Senhor Delegado Regional de Ensino, a mu
nicipalização das escolas de ensino fundamental regular e pré-escolar,
já é projeto do Governo, conforme previsto no art.211 da Constituição!
Federal, em seu $ 2º, Diante de tal, o Governo do Estado nao pretende!
assumir reformas das escolas que se enquadrem neste projeto.
O Prefeito Municipal e a comunidade de Santa Isabel, têm *
feito insistentes pedidos de verbas, junto aos órgãos Federais e Esta-
duais, para restauração e ampliação da Escola João Pinheiro e segundo!
o Sr.Delegado de Ensino, somente estará à disposição o recurso solici-
tado, desde que a escola seja municipalizada.

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