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materia nº 73/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1994
Date 1994-07-07
Ementa" FIXA O ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id1858

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Efron
2 LG Z-g
PROJETO DE LEI Nº: 73/94
E Mem Abdo
é
cm FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legáis, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o abo-
no família dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Muni
cípio de Tocantins, no valor de 0,77 (zero vírgula setenta e sete urvs).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a con
ta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994,
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 07 de julho de 1994.
mi
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Visando a correção da devasagem do abono família dos servido=
res municipais ativos e inativos, encaminhamos a essa Casa este Projeto
de Lei na certeza de vossa compreensão e desculpas em relação ao atraso.

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