| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | " FIXA O ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 1858 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Efron 2 LG Z-g PROJETO DE LEI Nº: 73/94 E Mem Abdo é cm FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legáis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o abo- no família dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Muni cípio de Tocantins, no valor de 0,77 (zero vírgula setenta e sete urvs). ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a con ta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994, ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 07 de julho de 1994. mi Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Visando a correção da devasagem do abono família dos servido= res municipais ativos e inativos, encaminhamos a essa Casa este Projeto de Lei na certeza de vossa compreensão e desculpas em relação ao atraso.