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materia nº 76/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1994
Date 1994-08-24
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id1861

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Vadle
É
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
“
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma à-
rea de 500mº (quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitura Mu
pad nicipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no pro-
longamento da Rua: Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista.
ARTIGO 2º - A área citada no artiie. será doada a firma Nas-
ther Ind. e Com. Ltda.
ARTIGO 3º -— Para implantação e funcionamento da industria de
móveis tubulares, a firma Nasther Ind. e Com. Ltda, terá o prazo de 02
(dois) anos.
$ 1º - A firma citada neste artigo, se compromete a permane-
cer em atividade neste município, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
$ 2º - Não sendo respeitados os prazos estabelecidos neste !
artigo e seu $ 1º, a área doada será reincorporada ao Patrimônio Munici
Pala
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigór na data de sua publicação.
“Tocantins, 24 de agostô de 1994.
Ló
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Pá
Diante da perspectiva de implantação de indústrias, de cujos
resultados, advirão progresso para nosso Município, gerando, inclusive,
empregos; solicito especial interesse desta .Colenda Câmara para os pro
jetos de Leis nº: 76/94 e 77/94, ora encaminhados.
As áreas destinadas a implantação de indústrias de móveis tu
bulares e confecção de bonecas, são as que constam do loteamento do ter
reno adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, cuja planta fazemos a-
nexar.
Tocantins, 19 de Agosto de 1994.
Exmo. Sn
CORRADO ROBERTI
DD. Prefaito Municipal de TOCANTINS :
Prezago Sr.
A NASTHEBR IND. COM. LTDA vem através desta, solicitar
à V.Exa a doação de uma área de 1000 a 1500 m?, situado no
prolongamento de rua SILVINO SALUSTIANO, Bairro Boa Vista
nesta cidade p/ instalação imediata de uma INDÚSTRIA DE MÓVEIS
TUBULARES, que com certeza trará beneficios para a cidade.
Esperando poder contar com o alto espirito de PROGRESSO
que vem norteando a direção dessa municipalidade, subscrevo-me
apresentando-lhe os nossos sinceros agradecimentos.
atenciosamente,
NASTHER TYD.) COM, LTDA
-
18128223/0001-02
Prefeitura Municipc! ce Tocantins
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Rua Pe. Macario, 129
CEP 36505-000
Tocantins - MG
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