| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-08-24 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 1861 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Vadle É " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou “ e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma à- rea de 500mº (quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitura Mu pad nicipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no pro- longamento da Rua: Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista. ARTIGO 2º - A área citada no artiie. será doada a firma Nas- ther Ind. e Com. Ltda. ARTIGO 3º -— Para implantação e funcionamento da industria de móveis tubulares, a firma Nasther Ind. e Com. Ltda, terá o prazo de 02 (dois) anos. $ 1º - A firma citada neste artigo, se compromete a permane- cer em atividade neste município, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. $ 2º - Não sendo respeitados os prazos estabelecidos neste ! artigo e seu $ 1º, a área doada será reincorporada ao Patrimônio Munici Pala ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigór na data de sua publicação. “Tocantins, 24 de agostô de 1994. Ló Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ven BO Br Ti EMT LCA GEE A Pá Diante da perspectiva de implantação de indústrias, de cujos resultados, advirão progresso para nosso Município, gerando, inclusive, empregos; solicito especial interesse desta .Colenda Câmara para os pro jetos de Leis nº: 76/94 e 77/94, ora encaminhados. As áreas destinadas a implantação de indústrias de móveis tu bulares e confecção de bonecas, são as que constam do loteamento do ter reno adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, cuja planta fazemos a- nexar. Tocantins, 19 de Agosto de 1994. Exmo. Sn CORRADO ROBERTI DD. Prefaito Municipal de TOCANTINS : Prezago Sr. A NASTHEBR IND. COM. LTDA vem através desta, solicitar à V.Exa a doação de uma área de 1000 a 1500 m?, situado no prolongamento de rua SILVINO SALUSTIANO, Bairro Boa Vista nesta cidade p/ instalação imediata de uma INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES, que com certeza trará beneficios para a cidade. Esperando poder contar com o alto espirito de PROGRESSO que vem norteando a direção dessa municipalidade, subscrevo-me apresentando-lhe os nossos sinceros agradecimentos. atenciosamente, NASTHER TYD.) COM, LTDA - 18128223/0001-02 Prefeitura Municipc! ce Tocantins a) 4 o Rua Pe. Macario, 129 CEP 36505-000 Tocantins - MG E PReVETADA.3 mu a a da me 4 is e mn | A CURUMIM > autos poona ua CDA" REA venbrho saSTiANO. «RUA Í | Í RE q: z E ei e RS ANS q G — N is | Se e s is o E JMODECOR: i N | E ES E ts | SE! ; Ê Es ER E ô Es y 8 a GRE | E < | lc e E] 4So RN peça ad Tatão pes detidas