| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 66/94" |
| native_id | 1863 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A brotado Lover 28-92. 99 PROJETO DE LEI Nº: 78/94 Pitas becró e " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº66/94 " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovôu e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º < Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pe ríodo concedido no artigo 1º da Lei nº 66/94 de 08 de julho de 1994, por mais 20 (vinte) dias. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con- ta de dotações do orçamento vigente e eventuais creditos suplementares. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prevalência de seus efeitos a 22.09.94. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 1º de setembro de 1994, sh) Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Maiscuma vez, vimos a presença desta colenda Câmara, na certeza de sensibilizá-los no tocante ao caput deste Projeto de Lei que ora enviamos: - por compromissos assumidos anteriormente da Firma contratada para a- plicar o concurso público municipal, nos deparamos com o problema de ficarem prejudicados temporariamente, os serviços essenciais prestados à comunidade.