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materia nº 78/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1994
Date 1994-09-01
Ementa" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 66/94"
native_id1863

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A brotado
Lover 28-92. 99
PROJETO DE LEI Nº: 78/94 Pitas becró e
" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº66/94 "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovôu e
eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º < Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pe
ríodo concedido no artigo 1º da Lei nº 66/94 de 08 de julho de 1994, por
mais 20 (vinte) dias.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con-
ta de dotações do orçamento vigente e eventuais creditos suplementares.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com prevalência de seus efeitos a 22.09.94.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 1º de setembro de 1994,
sh)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Maiscuma vez, vimos a presença desta colenda Câmara,
na certeza de sensibilizá-los no tocante ao caput deste Projeto de Lei
que ora enviamos:
- por compromissos assumidos anteriormente da Firma contratada para a-
plicar o concurso público municipal, nos deparamos com o problema de
ficarem prejudicados temporariamente, os serviços essenciais prestados
à comunidade.

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