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materia nº 82/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1994
Date 1994-09-13
Ementa" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93"
native_id1867

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ga
o da -9G
pe GEES
PROJETO DE LEI Nº: 82/94 E;
" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93 "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar
o período concedido no artigo 1º,da Lei nº 25/93 de 21 de setembro de
1993 por mais 20 (vinte) dias.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do orçamento vigente-e eventuais créditos suple="
mentares.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, com prevalência de seus efeitos a 16.09.94,
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 13 de setembro de 1994,
4)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Mais uma vez, vimos a presença desta Colenda Câmara, na
certeza de sensibilizá-los no tocante ao caput deste projeto de
Lei que ora enviamos.
Por compromissos assumidos anteriormente pela Firma Con
tratada para aplicar o Concurso Público Municipal, nos deparamos!
com o problema de ficarem prejudicados temporariamente, os servi-
gos e obras iniciadas.

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