| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93" |
| native_id | 1867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ga o da -9G pe GEES PROJETO DE LEI Nº: 82/94 E; " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93 " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o período concedido no artigo 1º,da Lei nº 25/93 de 21 de setembro de 1993 por mais 20 (vinte) dias. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente-e eventuais créditos suple=" mentares. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, com prevalência de seus efeitos a 16.09.94, ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de setembro de 1994, 4) Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Mais uma vez, vimos a presença desta Colenda Câmara, na certeza de sensibilizá-los no tocante ao caput deste projeto de Lei que ora enviamos. Por compromissos assumidos anteriormente pela Firma Con tratada para aplicar o Concurso Público Municipal, nos deparamos! com o problema de ficarem prejudicados temporariamente, os servi- gos e obras iniciadas.