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materia nº 83/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1994
Date 1994-09-14
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1868

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Free 34-99
PROJETO DE LEI Nº: 83/94
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU=
TRAS PROVIDÊNCIAS !
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a “conceder
aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste de
8.0413% (oito ponto zero quatrocentos e treze por cento), calculado
sobre o vencimento do mes de agosto de 1994.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste reajuste ocorre-
rão por conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º de setembro de 1994.
Tocantins, 14 de setembro de 1994.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen-
to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.

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