| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-09-14 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1868 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS demo Free 34-99 PROJETO DE LEI Nº: 83/94 " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU= TRAS PROVIDÊNCIAS ! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a “conceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste de 8.0413% (oito ponto zero quatrocentos e treze por cento), calculado sobre o vencimento do mes de agosto de 1994. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste reajuste ocorre- rão por conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a 1º de setembro de 1994. Tocantins, 14 de setembro de 1994. Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Visa o presente Projeto de Lei, reajustar o vencimen- to dos servidores municipais, para evitar a defasagem dos mesmos.