| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | " AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO" |
| native_id | 1869 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN alho rem as | e maca é) * AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO " PROJETO DE LEI Nº i tio = O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Cessão, em regime de comodato, da ambulância placa GMG- 7275. ARTIGO 2º - O presente Termo de Cessão tem como objeto a Cooperação Administrativa entre o Estado de Minas Gerais através do CEDEC/MG e a Prefeitura Municipal para prestação de serviços de trans porte Médico-Hospitalar. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de setembro de 1994. ““Gorrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JU SEL BT GARD MA A renovação do convênio entre o Estado de Minas Ge- rais através do Gabinete Militar do Governador-CEDEC/MG e a Pre- feitura Municipal,se faz necessária pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos pelo empréstimo da ambulância, em regime de comoda- to, que vem prestando serviços no transporte de pacientes. ESTADO DE MINAS GERAIS AVA GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR VÁ COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL Belo Horizonte, 98 de setembro de 1994, Ofício circular nr 4003/9)/5Andm/CEDEC-MG. finexo! 03 (três) vias de Termo de Cessãos Senhor Prefeito, Encaminhamos o Termo de Cessão, em anexo, solicitando a V.Sa que assine a última folha de cada via do referido Termo, rubricando as demais, devolvendo-o a esta Coordenadoria, O mais breve possível. Trata-se do empréstimo, em regime de comodato, da am bulância de placa GMG-7275, que já encontra prestando serviços a essa comunidades Esclarecemos-lhe que a renovação do Convênio se faz necessária pelo decurso do prazo de 95 (cinco) anos, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, ficando sem efeito o Termo de Cessão anterior Solicitamos-lhe o fiel cumprimento das cláusulas con- tratuais, sobretudo quanto à renovação do seguro total, de forma tal que tenhamos sempre assegurado o valor do bem, em casos de acidentes Na oportunidade, solicitamos-lhe, também, que nos seja enviada, o mais breve possível, Lei Autorizativa Municipal, para que possamos regularizar a situação do equipamento cedido a essa Prefeituras fitenciosamente, Jos fre duda Xe a pm imeretário-Executivo da CEDEC TimoOs Sra CARRADO ROBERTI, DD. Prefeito Municipal de Tocantins. Mo ENT LN no RR ME ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR VV COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDECTUG TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATRIVA QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRÁVES DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR-CEDEC/MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG. Por este TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, que entre si celebram, de um lado a Coordenado- ria Estadual de Defesa Civil-CEDEC-MG, aqui de- nominada CEDENTE, criada pela Lei Estadual nr PusBP/P?, órgão integrado ao Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo Coronel PM Nelson Fernman- do Cordeiro, Chefe do Gabineter Militar do Go- or stado de Minas Gerais e Coordena- a Civil, e do outro lado a tura Municip de Tocantins, representada senhor Carrado Roberti, Prefeito Mumnici- doravante denominada CESSIONARIA, resolvem abelecer regime de Cooperação ddministrati- mediante as cláusulas e condições que se EPL CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Termo de Cooperação fddministrativa tem como objeto prestar auxílio nos serviços de transporte Médico- Hospitalar de urgências CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 1) Ceder à Prefeitura Municipal de Tocantins-MG, o veículo marca FIAT Elba, ambulância, ano 198%, motor a álcool, qua- tro cilindros, cor branco real, equipada com equipamentos normais de fabricação, chassi nr 34589800 «e patrimônio nr QUO a =) Fiscalizar, diretamente ou através da 2fa. Coordenadoria Regional de Defesa Civil CREDEC-S4) o cumprimento das con- dições de uso do veículo cedido, de acordo com as suas fi- nalidades específicas GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL ESTADO DE MINAS GERAIS AYA CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONARIA 4) Receber É guardar o veículo, to-lhe os cuidados necessários à sua conservação e à de forma a man- tê-lo sempre em condiçõ 2 Usar o veiculo, única é «ulusivamente, nos serviços de transportes Médico-Mospitalar de urgência, nos termos da cláusula primeiras W) Zelar pela pres iculo, arcando todas as despesas d NE a MER rodoviárias» past +» multas, "Og, event nos, inclusive qu a terceiros, perícias ção forma do previsto no Códiga Nacional de Trânsito & gislação afimy 49 Manter, enquanto de pos do veiculo, seguro de casco de responsabilidade civil, com re sição dos danos máximos prováveis em cada cobertura, encaminhando cópia da apólice inicial e de renovação à CEDEC-MGs 5) Manter, no veiculo, a placa; os logotipos e inscrição normais do Governo do ado de Minas Gerais e da Coorden doria Estadual de Defesa Civil, permitido o acréscimo ap nas de inscrição do nome que identifique a Prefeitura Muni- cipal de Tocantins &2 Comunicar à € a ocorrência de acidente com q vei- culo, mobilizando jun E guradora tados os esforços para o recebimento da indenização pelos danos causadoss Pod Solicitar srícia técnica à autoridade competente, em todos us casos de idente com o veículo envolvendo tercei- ross GS) Responsabiligar-s administrativa, civil e penalmente, por todo É qualquer tipo de acidente que vier a ocorrer na utilização do veículo, nos termos da leis 9) Receber o veiculo na condição de depositária, reconh cendo que a propriedade do mesmo continua a ser do taco de Minas Gerais, representado neste ato pelo Gabinete MiLi- tar do Governador, qu poderá, au qualquer tempo, respeita- das as cláusulas deste termo, dele dispor da forma que lhe aAProuvers 10) Não ceder o veículo a terceiro, a qualquer forma, sob pena de rescisão do presente termo M ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CLAUSULA QUARTA — DO PRAZO O prazo do presente Termo de Cooperação Administrativa é de 05 Ceinco) anos, renovável por igual período, de acordo com interesse das partes CI.AUSULA QUINTA —- DA RESCISÃO te t poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de ambas ou de uma só das partes, mediante denúncia expressa com antecedência de 20 (trinta) dias, durante o período de vigência deste PARAGRADO ÚNICO O prese termo será considerado extinto, a qualquer tempo, pelo descum nto, por p da ce ionária, de qual quer da uas cláusulas e condiçõe implicando no imediate re colhimento do veículo pela CEDENTE, sem que para isto seja ne cessário qualquer procedimento de comunicação préviaga CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS as Toda melhoria feita no veículo, a qualquer título e sem alterar as suas racterísticas básicas, será a ele i - porada, não cabendo à cessionária exigir indenização dentes ba A troca 1 de documentação do veiculo será procedida pela cesgionária, mediante requerimento e apresentação dos documentos es pulados na lei, nos locais e que Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração estipular dirim mami Ctr bém q GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS AYA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL e Belo Horizonte para ira ste termos emas partes juetas e conveniadas, firm o pr er a como vai vaiado) datiltos fado em 93 » vi s de igual teor e na pr ença das testumunhas que tam- MAM a Belo Horizonte, 04 de setembro de 19944 Nelson Fernando Cordeiro, Coronel PM, Chefe do Gabinete Militar do Governador is é Coordenador Estadual Corrado Roberti, Prefeito Municipal de Tocantins-MGs TESTEMUNHAS: