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materia nº 84/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1994
Date 1994-09-20
Ementa" AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO"
native_id1869

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
alho rem as |
e maca é)
* AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO "
PROJETO DE LEI Nº
i
tio
=
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
Termo de Cessão, em regime de comodato, da ambulância placa GMG- 7275.
ARTIGO 2º - O presente Termo de Cessão tem como objeto a
Cooperação Administrativa entre o Estado de Minas Gerais através do
CEDEC/MG e a Prefeitura Municipal para prestação de serviços de trans
porte Médico-Hospitalar.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de setembro de 1994.
““Gorrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JU SEL BT GARD MA
A renovação do convênio entre o Estado de Minas Ge-
rais através do Gabinete Militar do Governador-CEDEC/MG e a Pre-
feitura Municipal,se faz necessária pelo decurso do prazo de 05
(cinco) anos pelo empréstimo da ambulância, em regime de comoda-
to, que vem prestando serviços no transporte de pacientes.
ESTADO DE MINAS GERAIS AVA
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR VÁ
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
Belo Horizonte, 98 de setembro de 1994,
Ofício circular nr 4003/9)/5Andm/CEDEC-MG.
finexo! 03 (três) vias de Termo de Cessãos
Senhor Prefeito,
Encaminhamos o Termo de Cessão, em anexo, solicitando
a V.Sa que assine a última folha de cada via do referido Termo,
rubricando as demais, devolvendo-o a esta Coordenadoria, O mais
breve possível.
Trata-se do empréstimo, em regime de comodato, da am
bulância de placa GMG-7275, que já encontra prestando serviços a
essa comunidades
Esclarecemos-lhe que a renovação do Convênio se faz
necessária pelo decurso do prazo de 95 (cinco) anos, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado, ficando sem efeito o
Termo de Cessão anterior
Solicitamos-lhe o fiel cumprimento das cláusulas con-
tratuais, sobretudo quanto à renovação do seguro total, de forma
tal que tenhamos sempre assegurado o valor do bem, em casos de
acidentes
Na oportunidade, solicitamos-lhe, também, que nos seja
enviada, o mais breve possível, Lei Autorizativa Municipal, para
que possamos regularizar a situação do equipamento cedido a essa
Prefeituras
fitenciosamente,
Jos fre duda Xe a pm
imeretário-Executivo da CEDEC
TimoOs Sra
CARRADO ROBERTI,
DD. Prefeito Municipal de Tocantins.
Mo ENT LN no RR ME
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR VV
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDECTUG
TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATRIVA QUE ENTRE
SI FAZEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRÁVES DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR-CEDEC/MG E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG.
Por este TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA,
que entre si celebram, de um lado a Coordenado-
ria Estadual de Defesa Civil-CEDEC-MG, aqui de-
nominada CEDENTE, criada pela Lei Estadual nr
PusBP/P?, órgão integrado ao Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais, neste
ato representada pelo Coronel PM Nelson Fernman-
do Cordeiro, Chefe do Gabineter Militar do Go-
or stado de Minas Gerais e Coordena-
a Civil, e do outro lado a
tura Municip de Tocantins, representada
senhor Carrado Roberti, Prefeito Mumnici-
doravante denominada CESSIONARIA, resolvem
abelecer regime de Cooperação ddministrati-
mediante as cláusulas e condições que se
EPL
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo de Cooperação fddministrativa tem como
objeto prestar auxílio nos serviços de transporte Médico-
Hospitalar de urgências
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
1) Ceder à Prefeitura Municipal de Tocantins-MG, o veículo
marca FIAT Elba, ambulância, ano 198%, motor a álcool, qua-
tro cilindros, cor branco real, equipada com equipamentos
normais de fabricação, chassi nr 34589800 «e patrimônio nr
QUO a
=) Fiscalizar, diretamente ou através da 2fa. Coordenadoria
Regional de Defesa Civil CREDEC-S4) o cumprimento das con-
dições de uso do veículo cedido, de acordo com as suas fi-
nalidades específicas
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
ESTADO DE MINAS GERAIS AYA
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONARIA
4) Receber É guardar o veículo, to-lhe os cuidados
necessários à sua conservação e à de forma a man-
tê-lo sempre em condiçõ
2 Usar o veiculo, única é «ulusivamente, nos serviços de
transportes Médico-Mospitalar de urgência, nos termos da
cláusula primeiras
W) Zelar pela pres iculo, arcando
todas as despesas d NE a MER rodoviárias»
past +» multas, "Og, event nos, inclusive qu
a terceiros, perícias ção forma do previsto no Códiga
Nacional de Trânsito & gislação afimy
49 Manter, enquanto de pos do veiculo, seguro de casco
de responsabilidade civil, com re sição dos danos máximos
prováveis em cada cobertura, encaminhando cópia da apólice
inicial e de renovação à CEDEC-MGs
5) Manter, no veiculo, a placa; os logotipos e inscrição
normais do Governo do ado de Minas Gerais e da Coorden
doria Estadual de Defesa Civil, permitido o acréscimo ap
nas de inscrição do nome que identifique a Prefeitura Muni-
cipal de Tocantins
&2 Comunicar à € a ocorrência de acidente com q vei-
culo, mobilizando jun E guradora tados os esforços para
o recebimento da indenização pelos danos causadoss
Pod Solicitar srícia técnica à autoridade competente, em
todos us casos de idente com o veículo envolvendo tercei-
ross
GS) Responsabiligar-s administrativa, civil e penalmente,
por todo É qualquer tipo de acidente que vier a ocorrer na
utilização do veículo, nos termos da leis
9) Receber o veiculo na condição de depositária, reconh
cendo que a propriedade do mesmo continua a ser do taco
de Minas Gerais, representado neste ato pelo Gabinete MiLi-
tar do Governador, qu poderá, au qualquer tempo, respeita-
das as cláusulas deste termo, dele dispor da forma que lhe
aAProuvers
10) Não ceder o veículo a terceiro, a qualquer forma, sob
pena de rescisão do presente termo
M
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
CLAUSULA QUARTA — DO PRAZO
O prazo do presente Termo de Cooperação Administrativa
é de 05 Ceinco) anos, renovável por igual período, de acordo com
interesse das partes
CI.AUSULA QUINTA —- DA RESCISÃO
te t poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
interesse de ambas ou de uma só das partes, mediante denúncia
expressa com antecedência de 20 (trinta) dias, durante o período
de vigência deste
PARAGRADO ÚNICO
O prese termo será considerado extinto, a qualquer
tempo, pelo descum nto, por p da ce ionária, de qual
quer da uas cláusulas e condiçõe implicando no imediate re
colhimento do veículo pela CEDENTE, sem que para isto seja ne
cessário qualquer procedimento de comunicação préviaga
CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
as Toda melhoria feita no veículo, a qualquer título e sem
alterar as suas racterísticas básicas, será a ele i -
porada, não cabendo à cessionária exigir indenização
dentes
ba A troca 1 de documentação do veiculo será procedida
pela cesgionária, mediante requerimento e apresentação dos
documentos es pulados na lei, nos locais e que
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
estipular
dirim
mami
Ctr
bém q
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
ESTADO DE MINAS GERAIS AYA
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
e Belo Horizonte para
ira ste termos
emas partes juetas e conveniadas, firm
o pr er a como vai vaiado) datiltos fado em 93
» vi
s de igual teor e na pr ença das testumunhas que tam-
MAM a
Belo Horizonte, 04 de setembro de 19944
Nelson Fernando Cordeiro, Coronel PM,
Chefe do Gabinete Militar do Governador
is é Coordenador Estadual
Corrado Roberti,
Prefeito Municipal de Tocantins-MGs
TESTEMUNHAS:

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