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materia nº 87/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id1872

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É RA,
PROJETO DE LEI NG dd Gar ps
DISPDOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Tr geus representantes legais, aprovou
i seguinte iecis
E fis
icipal da
ua adequada
mo
rviço Bocial de
i vitimas de
npressão.
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ipai dos Direitos da
para a croanização e o
dos ôrtigços 40 & 3,
funcioname
refero o rticgo &D
bem co
E,
Ç
TYTULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO II
ISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS D
atendimento dos direitos da criança
E avés dos seguintes Orgãos:
= Direitos da Criança e do
da Criança e do
ut
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Pr
q
[o]
“
[ad
[8]
u
nselho Tutelar do da Criança e do
o
INICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇO E DO ODOLESCENTE
Direitos,
em todos os
crianças e dos adoel sarentos:
deliberações;
— registrar as entidades não governamentais de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente que mantenham vrogramas
des
a — orientação e apoio sóácio-familiar:
cativo em meio aberto:
rermas previstas no
«CEF de IJ de julho de
o inceso
governa Municipios,
constantes
(081 membros representando organizações não
cados pelos seguintes órgãos representativos:
-— representante de creches:
acertar d as
b -
um
à ind
& 2º - Ds membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderão, a qualquer tempo, ser
substituidos mediante convocação do responsável pelo órgão que o
indicou.
Brt, 12 - às funções dos membros do Conselho de Direitos
serão consideradas de interesse público relevante e não serão
remunerados.
Brt. iz — D Conselho Municipal dos Direitros se reunirá
mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando
convocado por seu presidente.
iã - É vedada qualguer articulação de natureza político
sácio-ecnnâômica, religiosa ou racial, junto ao
jicipal dos Pireitos da Criança e do adolescente.
III
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
15 — Fica criado o Fundo Municilpal dos Direitos da
do fAdalescente como captador a aplicador de recursos a
ilízados segundo deliberações do Conselho Municipal dos
a Criança e do âdolescente ao gual é órgão vinculado.
SEGRO di
DR COMPETENCIA DO FUNDO
rt. 16 - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do âdolescente:
- registrar e administrar os recursos próprios do
io ou a sie transferidos pelo Estado, pela iiniãgo, em
io da criança e do adolascerte:
II — registrar e administrar os recursos captados pelo
Município, por intermédio de convênios ou doações destinados ao
Fundos
III - manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas a efeito no Município, nos temos das
Resoluções do Conselho:
— Jiberar os recursos a serem aplicados em benefício de
e adolescentes nos termos cas Rescluções doc Conselho
i dos Direitos:
4 — administrar cs recursos específicos para os órgãos de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
Resoluções do Conselhos
e.
VI — administrar os valores provenientes de multas,
decorrentes dos crimes e das jnirações previstas nos ôrtigos 245
risque 748 da Lei Federal 8.049 de 153 de julho de 19
Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
fdolescente será regulamentado por Resolução? expedida pelo
Conselhos Municipal cos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPVvT LO IV
ELHO TUTELAR DOS DIREITOS Dá CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA CRIANÇA E NA
i5 — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
= do fdcolescente de Tocantins-MO., gãa permanente e
nomo a ser instalado nos temos da Fesoclução a ser expedida
conselho dos Direitos da Criança e do fivilescente.
11
DIA DO CONSELHO
Brt. 22 - São reg i par candidatar-se e e
cães de membro
1 — reconhe
elheiros serão eleitos pelo voto
far titulares do Conselho Municipal dos
Dir dolescente, bem como os coepresertantes
Cas É a atencimernio da criança e do
ado no Conselho em aleições
reg tos e E ssão
esp
hberá ao Conselho dos Direitos prever a
forma de registro, forma e prazo para
n
E)
3
“
q
impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral,
proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Brt. 24 - O processo elsitoral de escolher os membros do
Conselho Tutelar será presidido pelo Juiz Eleitoral, ou seu
representante legal.
BEÇAÕO IV
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS
unção de Conselheiro
elecerá presunção de
À em caso de crime
CONSELHEIROS
marido
cunhados
CL boa
ua
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FINAIS E TRANSITORIAS
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