| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 1872 |
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add la vo rss Apud É RA, PROJETO DE LEI NG dd Gar ps DISPDOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Tr geus representantes legais, aprovou i seguinte iecis E fis icipal da ua adequada mo rviço Bocial de i vitimas de npressão. ) ipai dos Direitos da para a croanização e o dos ôrtigços 40 & 3, funcioname refero o rticgo &D bem co E, Ç TYTULO II DA POLITICA DE ATENDIMENTO CAPITULO II ISPOSIÇÕES PRELIMINARES DAS D atendimento dos direitos da criança E avés dos seguintes Orgãos: = Direitos da Criança e do da Criança e do ut tt Pr q [o] “ [ad [8] u nselho Tutelar do da Criança e do o INICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇO E DO ODOLESCENTE Direitos, em todos os crianças e dos adoel sarentos: deliberações; — registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham vrogramas des a — orientação e apoio sóácio-familiar: cativo em meio aberto: rermas previstas no «CEF de IJ de julho de o inceso governa Municipios, constantes (081 membros representando organizações não cados pelos seguintes órgãos representativos: -— representante de creches: acertar d as b - um à ind & 2º - Ds membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão, a qualquer tempo, ser substituidos mediante convocação do responsável pelo órgão que o indicou. Brt, 12 - às funções dos membros do Conselho de Direitos serão consideradas de interesse público relevante e não serão remunerados. Brt. iz — D Conselho Municipal dos Direitros se reunirá mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente. iã - É vedada qualguer articulação de natureza político sácio-ecnnâômica, religiosa ou racial, junto ao jicipal dos Pireitos da Criança e do adolescente. III CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15 — Fica criado o Fundo Municilpal dos Direitos da do fAdalescente como captador a aplicador de recursos a ilízados segundo deliberações do Conselho Municipal dos a Criança e do âdolescente ao gual é órgão vinculado. SEGRO di DR COMPETENCIA DO FUNDO rt. 16 - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do âdolescente: - registrar e administrar os recursos próprios do io ou a sie transferidos pelo Estado, pela iiniãgo, em io da criança e do adolascerte: II — registrar e administrar os recursos captados pelo Município, por intermédio de convênios ou doações destinados ao Fundos III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos temos das Resoluções do Conselho: — Jiberar os recursos a serem aplicados em benefício de e adolescentes nos termos cas Rescluções doc Conselho i dos Direitos: 4 — administrar cs recursos específicos para os órgãos de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselhos e. VI — administrar os valores provenientes de multas, decorrentes dos crimes e das jnirações previstas nos ôrtigos 245 risque 748 da Lei Federal 8.049 de 153 de julho de 19 Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do fdolescente será regulamentado por Resolução? expedida pelo Conselhos Municipal cos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPVvT LO IV ELHO TUTELAR DOS DIREITOS Dá CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CRIANÇA E NA i5 — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da = do fdcolescente de Tocantins-MO., gãa permanente e nomo a ser instalado nos temos da Fesoclução a ser expedida conselho dos Direitos da Criança e do fivilescente. 11 DIA DO CONSELHO Brt. 22 - São reg i par candidatar-se e e cães de membro 1 — reconhe elheiros serão eleitos pelo voto far titulares do Conselho Municipal dos Dir dolescente, bem como os coepresertantes Cas É a atencimernio da criança e do ado no Conselho em aleições reg tos e E ssão esp hberá ao Conselho dos Direitos prever a forma de registro, forma e prazo para n E) 3 “ q impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Brt. 24 - O processo elsitoral de escolher os membros do Conselho Tutelar será presidido pelo Juiz Eleitoral, ou seu representante legal. BEÇAÕO IV DO EXERCICIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS unção de Conselheiro elecerá presunção de À em caso de crime CONSELHEIROS marido cunhados CL boa ua ha FINAIS E TRANSITORIAS AT Ef C PT Quo at AMO ti E da To] Í & & Ot E Er = mim Dad Up Lob gnt ar TOQUUCH aid fo DoS tati al Ga md UOdisdom RUM iuooêSU dao E a É a TRE mi EAR “om a puDmy à no E milho E LN Loved A [7 a j,