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materia nº 88/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1994
Date 1994-10-13
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id1873

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Lado
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PROJETO DE LEI Nº: 88/94 P fre 4 E
==DSsEss=ss=sEss=c=I=>== A f
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área
de 616.13m? (seiscentos e dezesseis metros quadrados e treze decímetros'!
quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, localizada na Rua:Proje-
tada Cinco, esquina com a Rua: José Rodrigues Marques, Bairro Boa Vista.
ARTIGO 2º - A área citada no An Us sera doada a Firma MODE-
COR IND. E COM. LTDA.
ARTIGO 3º - Para a expansão e funcionamento da MODECOR IND. E
COM. LTDA, terá o prazo de 02 (dois) anos.
$ 1º'- O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer !
tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimonio Munici
pel, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo im-
plantadas.
$ 2º —- Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artigo,
a area doada sera reincorporada ao Patrimonio Municipal.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de outubro de 1994.
45
Corrado Roberti
Pref. Municipal
QUA PADSE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (089) 5874-1320 - 574-1319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ui Usol Tm SUL ANTA
Diante da ate tata A *. êxpânsão da MODECOR
IND. E, COM. LTDA; cujos resultados,advirão progresso para nosso Muni
cípio, gerando inclusive mais empregos, solicito especial interesse!
desta Colenda Câmara para a aprovação do Projeto de Lei, ora encami-
nho.
à
Prefeitura Municipal de Tocantins
Rua Padre Macário, 129
Tocantins MG
Prezados Senhores,
Vimos através deste, solicitar, à Frefeitura Municipal de
Tocantins, uma área para expansão da Modecor, vendo que nossa
ârea hoje não dá para ser ampliada.
O terreno fica a sua escolha, mas, o quanto mais perto de
nossa fábrica melhor, para facilitar deslocamento.
“Estamos na expectativa de podermos contar com Vossas
Senhorias para podermos gerar mais empregos e desenvolvimento
para nossa cidade.
Sem mais para O momento, aguardamos a resposta o mais rápido
possivel e adiantamos agradecimentos.
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LOTEAMENTO
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PLANTA DE SITUAÇÃO DA AREA (X) PERTENCENTE “A PREF. M
DE TOCANTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA, PRÓXIMA “A
INDUSTRIA DE MÓVEIS MODECOR.
dai, Coll Macomiam Sourangs
EN Civil. CREA- MG 39370]D .. TOCANTINS. MG
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OBS: A AREA DE GIG.IZ mê É APROXIMADA, PODENDO SER ALTERADA Com O TRAÇADC
Io
DEFINITIVO DA AVENIDA BEIRA RIO.

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