| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 1873 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Lado CT PY E PROJETO DE LEI Nº: 88/94 P fre 4 E ==DSsEss=ss=sEss=c=I=>== A f "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 616.13m? (seiscentos e dezesseis metros quadrados e treze decímetros'! quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, localizada na Rua:Proje- tada Cinco, esquina com a Rua: José Rodrigues Marques, Bairro Boa Vista. ARTIGO 2º - A área citada no An Us sera doada a Firma MODE- COR IND. E COM. LTDA. ARTIGO 3º - Para a expansão e funcionamento da MODECOR IND. E COM. LTDA, terá o prazo de 02 (dois) anos. $ 1º'- O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer ! tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimonio Munici pel, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo im- plantadas. $ 2º —- Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artigo, a area doada sera reincorporada ao Patrimonio Municipal. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de outubro de 1994. 45 Corrado Roberti Pref. Municipal QUA PADSE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (089) 5874-1320 - 574-1319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ui Usol Tm SUL ANTA Diante da ate tata A *. êxpânsão da MODECOR IND. E, COM. LTDA; cujos resultados,advirão progresso para nosso Muni cípio, gerando inclusive mais empregos, solicito especial interesse! desta Colenda Câmara para a aprovação do Projeto de Lei, ora encami- nho. à Prefeitura Municipal de Tocantins Rua Padre Macário, 129 Tocantins MG Prezados Senhores, Vimos através deste, solicitar, à Frefeitura Municipal de Tocantins, uma área para expansão da Modecor, vendo que nossa ârea hoje não dá para ser ampliada. O terreno fica a sua escolha, mas, o quanto mais perto de nossa fábrica melhor, para facilitar deslocamento. “Estamos na expectativa de podermos contar com Vossas Senhorias para podermos gerar mais empregos e desenvolvimento para nossa cidade. Sem mais para O momento, aguardamos a resposta o mais rápido possivel e adiantamos agradecimentos. TNDZ E COM. CIDA Ci ÇÃ* DECO Q a Q REMANESCENTE A o Ep) (9) Es z “is E < Rr Q o = « ty E Ex an Lys Er > 2 v o E m m a) CP | 6 & o o q ho T " n (a) o [E * E LOTEAMENTO AREA NDÚSTRIA ODECcoR PLANTA DE SITUAÇÃO DA AREA (X) PERTENCENTE “A PREF. M DE TOCANTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA, PRÓXIMA “A INDUSTRIA DE MÓVEIS MODECOR. dai, Coll Macomiam Sourangs EN Civil. CREA- MG 39370]D .. TOCANTINS. MG — , o OBS: A AREA DE GIG.IZ mê É APROXIMADA, PODENDO SER ALTERADA Com O TRAÇADC Io DEFINITIVO DA AVENIDA BEIRA RIO.