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materia nº 89/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1994
Date 1994-10-14
Ementa" ABRE CREDITO ESPECIAL"
native_id1874

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Misono
ea g— [/—
PROJETO DE LEI Na 88/94
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL!
O povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir"
crédito especial, para a rubrica 1582 492-2-3214 - Contribuições!
a Fundos, até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no artigo!
1º, fica parcialmente anulada a dotação 1376449-1 - Obras e Ins-!
talações do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de outubro de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Emi
Protocoio Mas ame! usam
Recebiis 26. mea) causas
CÃO
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JE LUME So SE e TO COTAS MO NNA
Face a implantação do Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) apelamos!
para a sensibilidade desta casa para a aprovação deste!
credito.

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