| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1994 |
| Date | 1994-10-14 |
| Ementa | " ABRE CREDITO ESPECIAL" |
| native_id | 1874 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Misono ea g— [/— PROJETO DE LEI Na 88/94 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL! O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir" crédito especial, para a rubrica 1582 492-2-3214 - Contribuições! a Fundos, até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no artigo! 1º, fica parcialmente anulada a dotação 1376449-1 - Obras e Ins-! talações do Departamento de Obras e Serviços Urbanos. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de outubro de 1994. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Emi Protocoio Mas ame! usam Recebiis 26. mea) causas CÃO Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JE LUME So SE e TO COTAS MO NNA Face a implantação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) apelamos! para a sensibilidade desta casa para a aprovação deste! credito.