br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 90/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1994
Date 1994-10-26
EmentaCRIA O CONCELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1875

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
otade
Bo 24
O cai
co clas LÁ
Pesque
Phunicie
Eu
ARTIGO LE — ie dlimentação
enc fiaumi ci
do programa de assistência e educação alimentar
junto aos estabslscimentos de educação da criança de O a 06
nos e de ensino fundamental mantidos pelo Município
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade
na consecução de seus objetivos competindo-lhe
ampliação dos recursos
à merenda 3 ara
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas
Lendo Iráio
dando preferência aos
preguras
da
“
rir medid
EEE] do Munic
pa
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
tramitação do Plano Plurianual, da L
nero
serem a
dos recursos previstos na legisiaç
Cc) —- o enguadramento das dotações orçamentárias
pratas
4 - articular-se com os órgãos dos serviços
governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros
ca administração pública ou privada, a fim de obter
colaboração ou assistência técnica para melhoria da
mui
lar digtrilmsída nes
Vi —- fixar critérios para distribuição da merenda
Lemes tos die meo inte de
mim
emmo mc a
com os Orgãos de Educação no Município, motivando-as na
o de hortas. granjas e de pequenos animais de corte,
ale aro uu nento da alimenta lar
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento
a alimeriag
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos
res locais levando-os em co
|
ri
E
8
Ei
pes
a
ua
õ
a
m
Es!
fg
[a]
a.
[a]
um
para da uta emool
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas
» assim como sobre a limpeza nos locais de
america
hã
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
XI - realizar campanhas sobre higiene e
esto fera
no que re
XII - promover realização de cursos de culinária,
ju
Es
tu
rt
m
pa
E
fes
noções de nutrição, conservação de
nd mun
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o
pa meo Plum Mim
PARAGBRAFO UNICO —- 8 execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a
do funicipãos
It
ca
el RAL SÉ TD
III —- Oi (um) representante dos professores da escolas
municipa
IV = OL Cum) repr antante cd pa cles aluno
Y - Oi (um) representante cos trabalhadores rurais do
RIrã um
Leal em te
Lao cor
membro
o REY o dos membros efetivos w dos suplentes
será feita por decreto do Frefeito para o prazo de OZ (dois)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
à como tal
- O Prosidente do Conselho permanece
[E
durante o tempo que durar. a sua função como dirigente do
Drs
&& - Os representantes referidos neste artigo sergio
E
indicados por suas entidades para nomeação do Frefeito
Pini ci
ccorrência de vaga, O novo membro
[o Li tuidos
& 68 - O Conselho de flimentação Escolar reunir-se-
daordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de
eus membro uma vez por mês e extracrdinariamente quando
8
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo
enemies LOS
menos cum deirgo cia
sxtirio o mandato do menrocue deixaria
a úZiduas) reunities
& &0 —- feclarado extinto o mandato,
Conselho coficiará ao Frefeito Municipal para que proceda ao
do Corseliho ol tic
ret
por seus pares para um mandato de GSídois) anos que poderá
DIRÃO a
BRTIGO 42 — O exercício do mandato de Conselheiro será
ev ami
rviço p pas
SATIGO GO - às decisões do Conselho serão
te o voto do
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Mies
71 - recursos próprios do Município consignados no
e pele
[11 - recursos financeiros ou de produtos doados por
enticades particulares: instituições estrangeiras ou
ARTIGO 70 - OQ Regimento Interno do Conselho será
mo(trinta) dias
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de
a entrada em 4
m
E
tu
Esta Lei entra em vigor na data de
em contrária
ARTIGO 88 —
rever
a
outubro de LPP
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Prescreve o artigo 1º da Lei Federal nº 8.913
de 12.07.94 que os recursos consignados no orçamento da União, des
tinados a programas de alimentação escolar nos estabelecimentos de
ensino fundamental e pré-escolar, serão repassados aos Municípios
em parcelas mensais.
Conforme o disposto no artigo 212 da Consti-
tuição Federal da República, os recursos só deverão ser repassa-
dos aos Municípios que tenham seu Conselho de Alimentação Escolar
estruturado e em funcionamento.
A municipalização da merenda escolar contri-
buirá, decisivamente, para a melhoria da qualidade da alimentação
distribuída nas escolas públicas municipais, promovendo a indepen
dência do llunicípio em relação a outras esferas governamentais e
a consegilente melhoria da qualidade de vida de sua população em
idade escolar.
Promoverá, ainda, o desenvolvimento da econo
mia local, a utilização de produtos regionais, respeitando os ná-
bitos alimentares da região, o baratesmento dos produtos e a com
seglente redução de custos, o aumento da arrecadação de impostos
e, sobremaneira, a integração da merenda escolar como condutor do
processo educativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Para viabilizar a criação do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar, estemos submetendo à apreciação por essa
Egrégia Câmara, Projeto de Lei, sem o qual torna-se inexegtível a
captação de recursos, para estas finalidades, junto ao governos
Na certeza do empenho dos senhores no sentido de
aprovar a presente proposição, antecipamos agradecimentos.
Tocantins, 26 de outubro de 1994.
Aoue ota
CORRADO ROBERTI —- Prefeito Municipal

open original →