| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | CRIA O CONCELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1875 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS otade Bo 24 O cai co clas LÁ Pesque Phunicie Eu ARTIGO LE — ie dlimentação enc fiaumi ci do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabslscimentos de educação da criança de O a 06 nos e de ensino fundamental mantidos pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos competindo-lhe ampliação dos recursos à merenda 3 ara II - promover a elaboração dos cardápios dos programas Lendo Iráio dando preferência aos preguras da “ rir medid EEE] do Munic pa = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tramitação do Plano Plurianual, da L nero serem a dos recursos previstos na legisiaç Cc) —- o enguadramento das dotações orçamentárias pratas 4 - articular-se com os órgãos dos serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros ca administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da mui lar digtrilmsída nes Vi —- fixar critérios para distribuição da merenda Lemes tos die meo inte de mim emmo mc a com os Orgãos de Educação no Município, motivando-as na o de hortas. granjas e de pequenos animais de corte, ale aro uu nento da alimenta lar VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento a alimeriag IX - realizar estudos a respeito dos hábitos res locais levando-os em co | ri E 8 Ei pes a ua õ a m Es! fg [a] a. [a] um para da uta emool X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas » assim como sobre a limpeza nos locais de america hã PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS XI - realizar campanhas sobre higiene e esto fera no que re XII - promover realização de cursos de culinária, ju Es tu rt m pa E fes noções de nutrição, conservação de nd mun XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o pa meo Plum Mim PARAGBRAFO UNICO —- 8 execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a do funicipãos It ca el RAL SÉ TD III —- Oi (um) representante dos professores da escolas municipa IV = OL Cum) repr antante cd pa cles aluno Y - Oi (um) representante cos trabalhadores rurais do RIrã um Leal em te Lao cor membro o REY o dos membros efetivos w dos suplentes será feita por decreto do Frefeito para o prazo de OZ (dois) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS à como tal - O Prosidente do Conselho permanece [E durante o tempo que durar. a sua função como dirigente do Drs && - Os representantes referidos neste artigo sergio E indicados por suas entidades para nomeação do Frefeito Pini ci ccorrência de vaga, O novo membro [o Li tuidos & 68 - O Conselho de flimentação Escolar reunir-se- daordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de eus membro uma vez por mês e extracrdinariamente quando 8 convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo enemies LOS menos cum deirgo cia sxtirio o mandato do menrocue deixaria a úZiduas) reunities & &0 —- feclarado extinto o mandato, Conselho coficiará ao Frefeito Municipal para que proceda ao do Corseliho ol tic ret por seus pares para um mandato de GSídois) anos que poderá DIRÃO a BRTIGO 42 — O exercício do mandato de Conselheiro será ev ami rviço p pas SATIGO GO - às decisões do Conselho serão te o voto do PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Mies 71 - recursos próprios do Município consignados no e pele [11 - recursos financeiros ou de produtos doados por enticades particulares: instituições estrangeiras ou ARTIGO 70 - OQ Regimento Interno do Conselho será mo(trinta) dias baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de a entrada em 4 m E tu Esta Lei entra em vigor na data de em contrária ARTIGO 88 — rever a outubro de LPP PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Prescreve o artigo 1º da Lei Federal nº 8.913 de 12.07.94 que os recursos consignados no orçamento da União, des tinados a programas de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e pré-escolar, serão repassados aos Municípios em parcelas mensais. Conforme o disposto no artigo 212 da Consti- tuição Federal da República, os recursos só deverão ser repassa- dos aos Municípios que tenham seu Conselho de Alimentação Escolar estruturado e em funcionamento. A municipalização da merenda escolar contri- buirá, decisivamente, para a melhoria da qualidade da alimentação distribuída nas escolas públicas municipais, promovendo a indepen dência do llunicípio em relação a outras esferas governamentais e a consegilente melhoria da qualidade de vida de sua população em idade escolar. Promoverá, ainda, o desenvolvimento da econo mia local, a utilização de produtos regionais, respeitando os ná- bitos alimentares da região, o baratesmento dos produtos e a com seglente redução de custos, o aumento da arrecadação de impostos e, sobremaneira, a integração da merenda escolar como condutor do processo educativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Para viabilizar a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, estemos submetendo à apreciação por essa Egrégia Câmara, Projeto de Lei, sem o qual torna-se inexegtível a captação de recursos, para estas finalidades, junto ao governos Na certeza do empenho dos senhores no sentido de aprovar a presente proposição, antecipamos agradecimentos. Tocantins, 26 de outubro de 1994. Aoue ota CORRADO ROBERTI —- Prefeito Municipal