| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | " REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1877 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS gado pi 24 PROJETO DE LEI Nº: 92/94 =============l=======2 === Eeputd "REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro= vou eveu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente com 11%(onze por cento) sobre a remuneração do servidor ! público e sobre os proventos dos servidores aposentados para o Fundo! de Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico Municipal (FAPSEM) con- forme art.35, ítem II da Lei nº: 75/94. ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a des-! contar 9% (nove por cento) sobre a remuneração do Servidor Público Mu nicipai, aposentado, efetivo, comissionado ou contratado, mediante y desconto em folha de pagamento conforme disposto no art.7º e art.-35, ítem I, para crédito em conta do Fundo citado no art.lº. ARTIGO 3º - Os recursos decorrentes do art.lº,e art.2º des- ta Lei, que perfazem um total de 20% (vinte por cento) sobre a remune ração dos servidores, serão debitados à conta 8.321-6, até o dia 20 ! do mês subsequente, inclusive os 11% (onze por cento) referentes ao Poder Legislativo, conforme autorização do art.3º da Resolução nº 33 de 27.10.94. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei rtra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1994, Tocantins, 31 de outubro de 1994. E ABS] Corrado Roberti Pref. Municipal "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A preocupação em tornar uma realidade sólida a criação, ma nutenção e sobrevivência do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Ser- vidores Públicos Municipais(FAPSEM), e mediante a necessidade de tor nar a sua arrecadação mensal uma constante e sem atrasos, conto com o bom senso e compreensão desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, ora encaminhado.