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materia nº 92/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1994
Date 1994-10-31
Ementa" REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1877

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
gado
pi 24
PROJETO DE LEI Nº: 92/94
=============l=======2 === Eeputd
"REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro=
vou eveu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir,
mensalmente com 11%(onze por cento) sobre a remuneração do servidor !
público e sobre os proventos dos servidores aposentados para o Fundo!
de Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico Municipal (FAPSEM) con-
forme art.35, ítem II da Lei nº: 75/94.
ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a des-!
contar 9% (nove por cento) sobre a remuneração do Servidor Público Mu
nicipai, aposentado, efetivo, comissionado ou contratado, mediante y
desconto em folha de pagamento conforme disposto no art.7º e art.-35,
ítem I, para crédito em conta do Fundo citado no art.lº.
ARTIGO 3º - Os recursos decorrentes do art.lº,e art.2º des-
ta Lei, que perfazem um total de 20% (vinte por cento) sobre a remune
ração dos servidores, serão debitados à conta 8.321-6, até o dia 20 !
do mês subsequente, inclusive os 11% (onze por cento) referentes ao
Poder Legislativo, conforme autorização do art.3º da Resolução nº 33
de 27.10.94.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
rtra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 1994,
Tocantins, 31 de outubro de 1994. E ABS]
Corrado Roberti
Pref. Municipal
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A preocupação em tornar uma realidade sólida a criação, ma
nutenção e sobrevivência do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Ser-
vidores Públicos Municipais(FAPSEM), e mediante a necessidade de tor
nar a sua arrecadação mensal uma constante e sem atrasos, conto com
o bom senso e compreensão desta Casa para aprovação deste Projeto de
Lei, ora encaminhado.

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