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materia nº 93/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1994
Date 1994-11-01
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id1878

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCADANS no
A BU <. “Ig
e
PROJETO DE LEI Nº: 93/94
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma á-
rea de 25.807m? (vinte e cinco mil, oitocentos e sete metros quadrados),
do terreno da Prefeitura Municipal, localizada no Bairro Vale do Ouro.
ARTIGO 2º - A área citada no art.1º, será doada & Firmas In-
dústria e Comércio de Fumos Papagaio Ltda.e Móveis Papagaio Ltda.
ARTIGO 3º - Para a instalação e funcionamento das Firmas ci-
tadas no art,2º, terão o prazo de 02 (dois) anos.
$ 1º:- O“objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer
tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimônio Muni-
cipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo
implantadas.
$ 2º —- Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste arti
go, a area sera reincorporada ao Patrimônio Municipal.
ARTIGO 4º -— Revogadas as disposiçees em contrário, esta !!
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 1º de novembro de 1994,
DO cnicand
orrado Roberti
Pref. Municipal
O Projeto de Lei ora encaminhado, tem como objetivo “c in
centivar a implantação de novas indústrias no Município, para maior !
progresso, arrecadação de impostos e criação de novos empregos.
Tocantins(MG) 28 de Outubro de 1994.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,
TOCANTINS (MG),
Sr. Prefeito
NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., estabe-
lecida em Uba, Estado de Minas Gerais, à Rua KV de novembro nº
63, centro, inscrita no CGC sob o nº 25.332.800/0001-30 e Ins-
crição Estadual nº 699.029665.0037, vem a Ilustrada Presença
de V.S$. fazer a DEVOLUÇÃO do Terreno Doado por esta Prefeitu-
ra atravez da Lei nº 068/91, para que 1ã se instalace com fã-
brica de bebidas e refrigerantes. O motivo pelo qual o esta-
mos fazendo é devido as dificuldades encontradas na infra-es-
trutura, como agua, esgoto, luz e outros.
,
Sendo o que e para o momento,
NATUHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS PAPAGAIO LTDA
Guidoval 22 de Setembro de 1994.
Ilmo Sr: .
Prefeito. Corrado Roberti.
Tocantins (MG)
Prezado senhor.
Tendo conhecimento do incentivo, que V.sa. tem proporcionado as
industrias, em pról do desenvolvimento de Tocantins, vimos solicitar
dessa prefeitura a doação de um terreno de aproximadamente 20.000 m2.
Sendo 10.000 m2 para Industria e Comércio de fumos papagaio Ltda
CGC.17791930/0001-03 INS.EST.2883674030063, e 10.000 m2 para Móveis
Papagaio Ltda CGC.71335210/0001-89 INS.EST.6998557670068.
Atualmente a Industria de Fumo está instalada na cidade de Guido-
val, onde praticamos um trabalho sério, com uma tradição de mais de
vinte anos, e a Industria de Móveis na cidade de Ubá.
Pretendemos em contrapartida, ultilizarmos a mão de obra local de
100(cem) empregos dirétos.
Na certeza da atenção e empenho de V.sa, antecipamos nossos agra-
decimentos.
Atenciosamente.
ds Ê
Ind Com. de Fumos Papagaio
Jorge Vieira.
Rua Antonio Silva Cruz 312 Guidoval MG. Tel.032.573.7377
CGC.17791930/0001-03 INS.EST.28836740300 63
DE
Tocantins
Minas Gerais
vinoa os
Prefeitura Municipal
LOTE 36
QUADRA 14
MATURAL INDÚSTRIA E comÉRcIO
Corrado Robert
Protaito Municipal
DEBIDAS LTDA. AREA = 39,000 a?
LEVANTAMENTO PLANINÉTRICO
MATURALTINDÚSTRIA E CONÉRCIO DE ECRIDAS CrSL
REPUBLICA. FEDERATIVA D BRASIL
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9. ps
COMARCA DE GUARANI
RUA TANGUETA, 92 - MUNICÍPIO E DISTRITO DE PIRAÚBA -. MG
João de Paula Neiva
TABELIÃO
LIVRO N.º 7u4// FLS195/196//. TRASLADO
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR €1$3.610,000,09//
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que no ano do Nascimento de Nogso Senhor
Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e um(1.991) aos quatorze(1l)|.
dias do mês de junho do dito ano, nesta cidade de
Pireúba, Comarca de Guarani io
do Estado de Minas Gerais em Cartório à Rus Tonguetá :
perante mim tabelião e-das duas teste-
tmunhas adiante nomeadas e no final assinadas, compareceram partes entre si, justas e con-
tratadas a saber, de um lado, como outorgante vendedora FRANCA IMÓVRIS
PaRTICIPAÇÕES ADHINIG NAÇÕES E * INCORPORAÇÕES LTDA, C.G.P/M.F
e Lo
NOD0 Pk, 912/0001-02, com sede em Belo Horizonte ,MG, ugui ropre-
soutuda pelu Litulur VANIA SILVEIRA SANTOS NAVARRO, brosileirs
,
causada, comerciante, CI RG o es Si, emitida cm 29,
02.87, CPLP. nos, 623.426,34, rosidente à Av. Assis Chatoubriarla
525, upte? 201, Bairro flores Ssla, em Delo Horizonte; e For outro la
do, como outorgada compradora a PRRFGITURA MUNICIPAL pr TOCANTIN:
MG, C.G.0./MP Nº18.128,223/0003-66, com endereço à Rua Padre Mec:
rio, 129, em tocentins, representada pelo Prafeito Hunicipal gr
RUIM CABLANO MACHADO. NETO, brasileiro, casado, Profesor, Cc.
P.F. D8112,474,286,72,, CI RG NºM-h73.353-SSP /MG, emitida em 09.
04.73., devidamente uutórizado pela Câmara Municipal de Toeantin
Lei Orçamentária NelH,/90;
|
todos conhecidos de mim t: abeliã ão
e das duas testoamunhos Le 4 4
que don fá E narolto 4 4
de terrero, situados na
tos de nº, 2, 3, ls 59) 65 7 040, TO, 1, 127019, St, 395 56
37, 33, 39, MO, 41, 42, 43, ly, e 45; Quadra ló(dezesseis), com
2l(vinte e um) lotes, ou soja, os lotes nº37, 38, 39, 40, 41, h2
43, Mr, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 5, 55, 56 e 57; Qua
3 dt
2
dra 12(doze), com 1l6(dezesseis) lotes, ou seja, os lot”s de nº1 Ê
233) 4,:5, 6,7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; e finslmente
a Quadra 9(nove) com 20( vinte) lotes, ou seja, lotos de ne15, 16,
17, 18, 19, 20,.21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 :
33 e 34; com as medidas e confrontações constantes dº planta
e
memórial arquivados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ubá,MG, no Lº Nº2-Y, fls:152-R-1-Matrícula nº6.843. à vendedo-
ra recebeu neste ato, a importância de Crk2,500,000,00(dois mi -
jlhões e quinhentos mil cruzeiros), ficando o restante a ser. pago
Fem 11,07.91., mediante assinatura na nota de empenho pele vendedo
ra em, cheque nominal à empresa, no valor de Cr$6.110.000,00(seis!
milhões, cento e dez mil cruzeiros), quê consistirá requisito fun
damental para o registro junto ao Cartório de Imóveis, medinte !
declaração da empresa; que todo o pagamento foi quitado;
que, possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
esta justo e contratado para vendê-lo a outorgado compradora já
mencionada o “como por
vendido tem, pelo preço certo
ndo recebido naste a-
bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente
e previamente convencionado de Cr& 8.610.000,00, tz
to, Crã2.500.000,00, que” confessa
receber neste alto delã outorgado em moeda corrente deste pais queconstou e
ach OU exata, da qual a mesmo compradora Plena, geral e irrevogável
quitação de pagã e satisfeita para nunca mais o repetir, desde já transfere lhe
toda a posse, jús, domínio, direito é ações que exercia sobre os bens ora vendidos, para
que dele mesmo comprador use »goze e dispouha livremente como seu
—"—————
ii e DEE
que fica sendo, obrigando-se a vendedor por si deus sucessores a fazer
esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção direito quando cha-
mado à autoria e
Pel à outorgada comprador à
ante as mesmas testemunhas, me foi dito que aceitava a presente venda e esta escritura
em todos os expressos têrmos, exibindo.me Os seguintes documentos de impostos pagos.
Ficha de Informação-1,7,B.I.-InterVivos-Vendedora: Frenca Imóveis
Participações Administrações Incorporações Ltda, e como comprado
ra a Prefeitura Municipal de Tocantins,MG, Bo lotes de terreno 1
situados no lugar denominado “Bairro V:le do Ouro!!, na cidade de
Tocantins, sendo na Quadra 13 com 25 lotes; quadra 16 com 21 lo-
o tes; Quadra 12 com 16 lotes e na Quadra 9, com 20 lotes, cad lo
te no valor de Cr$105.000,00, totalizando, Cr$8.610.000,00, Isen| |
to.'de I.T.BI,, Por ser a compradora órgão público, ancxndo cer
tidões Negativas, Foi recolhida na agência do Banco do Brasil s,
à, à guia de custas ou emolumentos do Fundo Judiciário, Art, 40
da Lei nº7.399/78, de nº1:0659, no valor de Cr$66.027,71; e taxa!
de expediente, no valor de Cr$182,32,//Em tempo: Tmilida s Decly
ração sobre Operação Imobiliária - DOI, conforme IN-srF.
+ OUlorgaram, aceitaram
: dispensadas tos
auls Neiva, tabs
Sino, Piraúba,MG, 14 de junho de
1.991.(aa) Vania Silveira Santos Navarro-Joaquim Caetano Machado!
tz hi e - Trasladada nesta data, Eu
N>torJoão al
DRA? tabelião qu
Vo fer á
temunhas, Lei nº6.952, de 06.11.81. Eu João de P
lião que escrevi, dou fé e;
Simo em público e raso,
DEAN
o Em testo
aúba,MG,
a
da Verdade,
4 de, Junho de

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