| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1994 |
| Date | 1994-11-01 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 1878 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCADANS no A BU <. “Ig e PROJETO DE LEI Nº: 93/94 "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma á- rea de 25.807m? (vinte e cinco mil, oitocentos e sete metros quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, localizada no Bairro Vale do Ouro. ARTIGO 2º - A área citada no art.1º, será doada & Firmas In- dústria e Comércio de Fumos Papagaio Ltda.e Móveis Papagaio Ltda. ARTIGO 3º - Para a instalação e funcionamento das Firmas ci- tadas no art,2º, terão o prazo de 02 (dois) anos. $ 1º:- O“objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimônio Muni- cipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. $ 2º —- Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste arti go, a area sera reincorporada ao Patrimônio Municipal. ARTIGO 4º -— Revogadas as disposiçees em contrário, esta !! Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 1º de novembro de 1994, DO cnicand orrado Roberti Pref. Municipal O Projeto de Lei ora encaminhado, tem como objetivo “c in centivar a implantação de novas indústrias no Município, para maior ! progresso, arrecadação de impostos e criação de novos empregos. Tocantins(MG) 28 de Outubro de 1994. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, TOCANTINS (MG), Sr. Prefeito NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., estabe- lecida em Uba, Estado de Minas Gerais, à Rua KV de novembro nº 63, centro, inscrita no CGC sob o nº 25.332.800/0001-30 e Ins- crição Estadual nº 699.029665.0037, vem a Ilustrada Presença de V.S$. fazer a DEVOLUÇÃO do Terreno Doado por esta Prefeitu- ra atravez da Lei nº 068/91, para que 1ã se instalace com fã- brica de bebidas e refrigerantes. O motivo pelo qual o esta- mos fazendo é devido as dificuldades encontradas na infra-es- trutura, como agua, esgoto, luz e outros. , Sendo o que e para o momento, NATUHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS PAPAGAIO LTDA Guidoval 22 de Setembro de 1994. Ilmo Sr: . Prefeito. Corrado Roberti. Tocantins (MG) Prezado senhor. Tendo conhecimento do incentivo, que V.sa. tem proporcionado as industrias, em pról do desenvolvimento de Tocantins, vimos solicitar dessa prefeitura a doação de um terreno de aproximadamente 20.000 m2. Sendo 10.000 m2 para Industria e Comércio de fumos papagaio Ltda CGC.17791930/0001-03 INS.EST.2883674030063, e 10.000 m2 para Móveis Papagaio Ltda CGC.71335210/0001-89 INS.EST.6998557670068. Atualmente a Industria de Fumo está instalada na cidade de Guido- val, onde praticamos um trabalho sério, com uma tradição de mais de vinte anos, e a Industria de Móveis na cidade de Ubá. Pretendemos em contrapartida, ultilizarmos a mão de obra local de 100(cem) empregos dirétos. Na certeza da atenção e empenho de V.sa, antecipamos nossos agra- decimentos. Atenciosamente. ds Ê Ind Com. de Fumos Papagaio Jorge Vieira. Rua Antonio Silva Cruz 312 Guidoval MG. Tel.032.573.7377 CGC.17791930/0001-03 INS.EST.28836740300 63 DE Tocantins Minas Gerais vinoa os Prefeitura Municipal LOTE 36 QUADRA 14 MATURAL INDÚSTRIA E comÉRcIO Corrado Robert Protaito Municipal DEBIDAS LTDA. AREA = 39,000 a? LEVANTAMENTO PLANINÉTRICO MATURALTINDÚSTRIA E CONÉRCIO DE ECRIDAS CrSL REPUBLICA. FEDERATIVA D BRASIL ES, 3a Civil das p, Em 4 “ia o fotus a qe? Em As as qenã di : eo ê poha Ex atas k E?) AG! NM a q AE ENA Rua AM O, EL 0. pn ba 9. ps COMARCA DE GUARANI RUA TANGUETA, 92 - MUNICÍPIO E DISTRITO DE PIRAÚBA -. MG João de Paula Neiva TABELIÃO LIVRO N.º 7u4// FLS195/196//. TRASLADO ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR €1$3.610,000,09// SAIBAM quantos esta pública escritura virem que no ano do Nascimento de Nogso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e um(1.991) aos quatorze(1l)|. dias do mês de junho do dito ano, nesta cidade de Pireúba, Comarca de Guarani io do Estado de Minas Gerais em Cartório à Rus Tonguetá : perante mim tabelião e-das duas teste- tmunhas adiante nomeadas e no final assinadas, compareceram partes entre si, justas e con- tratadas a saber, de um lado, como outorgante vendedora FRANCA IMÓVRIS PaRTICIPAÇÕES ADHINIG NAÇÕES E * INCORPORAÇÕES LTDA, C.G.P/M.F e Lo NOD0 Pk, 912/0001-02, com sede em Belo Horizonte ,MG, ugui ropre- soutuda pelu Litulur VANIA SILVEIRA SANTOS NAVARRO, brosileirs , causada, comerciante, CI RG o es Si, emitida cm 29, 02.87, CPLP. nos, 623.426,34, rosidente à Av. Assis Chatoubriarla 525, upte? 201, Bairro flores Ssla, em Delo Horizonte; e For outro la do, como outorgada compradora a PRRFGITURA MUNICIPAL pr TOCANTIN: MG, C.G.0./MP Nº18.128,223/0003-66, com endereço à Rua Padre Mec: rio, 129, em tocentins, representada pelo Prafeito Hunicipal gr RUIM CABLANO MACHADO. NETO, brasileiro, casado, Profesor, Cc. P.F. D8112,474,286,72,, CI RG NºM-h73.353-SSP /MG, emitida em 09. 04.73., devidamente uutórizado pela Câmara Municipal de Toeantin Lei Orçamentária NelH,/90; | todos conhecidos de mim t: abeliã ão e das duas testoamunhos Le 4 4 que don fá E narolto 4 4 de terrero, situados na tos de nº, 2, 3, ls 59) 65 7 040, TO, 1, 127019, St, 395 56 37, 33, 39, MO, 41, 42, 43, ly, e 45; Quadra ló(dezesseis), com 2l(vinte e um) lotes, ou soja, os lotes nº37, 38, 39, 40, 41, h2 43, Mr, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 5, 55, 56 e 57; Qua 3 dt 2 dra 12(doze), com 1l6(dezesseis) lotes, ou seja, os lot”s de nº1 Ê 233) 4,:5, 6,7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; e finslmente a Quadra 9(nove) com 20( vinte) lotes, ou seja, lotos de ne15, 16, 17, 18, 19, 20,.21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 : 33 e 34; com as medidas e confrontações constantes dº planta e memórial arquivados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá,MG, no Lº Nº2-Y, fls:152-R-1-Matrícula nº6.843. à vendedo- ra recebeu neste ato, a importância de Crk2,500,000,00(dois mi - jlhões e quinhentos mil cruzeiros), ficando o restante a ser. pago Fem 11,07.91., mediante assinatura na nota de empenho pele vendedo ra em, cheque nominal à empresa, no valor de Cr$6.110.000,00(seis! milhões, cento e dez mil cruzeiros), quê consistirá requisito fun damental para o registro junto ao Cartório de Imóveis, medinte ! declaração da empresa; que todo o pagamento foi quitado; que, possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, esta justo e contratado para vendê-lo a outorgado compradora já mencionada o “como por vendido tem, pelo preço certo ndo recebido naste a- bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente e previamente convencionado de Cr& 8.610.000,00, tz to, Crã2.500.000,00, que” confessa receber neste alto delã outorgado em moeda corrente deste pais queconstou e ach OU exata, da qual a mesmo compradora Plena, geral e irrevogável quitação de pagã e satisfeita para nunca mais o repetir, desde já transfere lhe toda a posse, jús, domínio, direito é ações que exercia sobre os bens ora vendidos, para que dele mesmo comprador use »goze e dispouha livremente como seu —"————— ii e DEE que fica sendo, obrigando-se a vendedor por si deus sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção direito quando cha- mado à autoria e Pel à outorgada comprador à ante as mesmas testemunhas, me foi dito que aceitava a presente venda e esta escritura em todos os expressos têrmos, exibindo.me Os seguintes documentos de impostos pagos. Ficha de Informação-1,7,B.I.-InterVivos-Vendedora: Frenca Imóveis Participações Administrações Incorporações Ltda, e como comprado ra a Prefeitura Municipal de Tocantins,MG, Bo lotes de terreno 1 situados no lugar denominado “Bairro V:le do Ouro!!, na cidade de Tocantins, sendo na Quadra 13 com 25 lotes; quadra 16 com 21 lo- o tes; Quadra 12 com 16 lotes e na Quadra 9, com 20 lotes, cad lo te no valor de Cr$105.000,00, totalizando, Cr$8.610.000,00, Isen| | to.'de I.T.BI,, Por ser a compradora órgão público, ancxndo cer tidões Negativas, Foi recolhida na agência do Banco do Brasil s, à, à guia de custas ou emolumentos do Fundo Judiciário, Art, 40 da Lei nº7.399/78, de nº1:0659, no valor de Cr$66.027,71; e taxa! de expediente, no valor de Cr$182,32,//Em tempo: Tmilida s Decly ração sobre Operação Imobiliária - DOI, conforme IN-srF. + OUlorgaram, aceitaram : dispensadas tos auls Neiva, tabs Sino, Piraúba,MG, 14 de junho de 1.991.(aa) Vania Silveira Santos Navarro-Joaquim Caetano Machado! tz hi e - Trasladada nesta data, Eu N>torJoão al DRA? tabelião qu Vo fer á temunhas, Lei nº6.952, de 06.11.81. Eu João de P lião que escrevi, dou fé e; Simo em público e raso, DEAN o Em testo aúba,MG, a da Verdade, 4 de, Junho de