| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | " EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 27/93" |
| native_id | 1880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Laclo Ea LJ E Em PROJETO DE LEI Nº 95/94 PE dee 1 " EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº: 27/93 " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O artigõ Iº.dã bei nº: 27/93, passa a ter a se guinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Sebastião Sanches de Oliveira, a título de desapropriação indireta,con soante acordo firmado no processo 8913, 12 Vara Cível da Comarca de U- bá-MG., uma área de terreno vago medindo 18x15, num total de 270m* ,con frontando de um lado com a Joseart Ind.e Com. de Moveis, localizada no Bairro Colina, descritos com suas divisas a fls.241 do livro BJ de Re- gistro Civil, sob nº. R-01, em 06 de julho de 1992, referente à matri- cula nº 17105 BJ e Fls.245 do livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-01 referente à matrícula nº 17110 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uba. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Tocantins, 30 de novembro de 1994. Corrado Roberti Pref. Municipal