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materia nº 95/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1994
Date 1994-11-30
Ementa" EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 27/93"
native_id1880

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Laclo
Ea LJ E Em
PROJETO DE LEI Nº 95/94 PE dee
1
" EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº: 27/93 "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O artigõ Iº.dã bei nº: 27/93, passa a ter a se
guinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor
Sebastião Sanches de Oliveira, a título de desapropriação indireta,con
soante acordo firmado no processo 8913, 12 Vara Cível da Comarca de U-
bá-MG., uma área de terreno vago medindo 18x15, num total de 270m* ,con
frontando de um lado com a Joseart Ind.e Com. de Moveis, localizada no
Bairro Colina, descritos com suas divisas a fls.241 do livro BJ de Re-
gistro Civil, sob nº. R-01, em 06 de julho de 1992, referente à matri-
cula nº 17105 BJ e Fls.245 do livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-01
referente à matrícula nº 17110 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Uba.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaçao.
Tocantins, 30 de novembro de 1994.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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