| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL "CEPS" DE TOCANTINS-MG" |
| native_id | 1881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
ep | gado o Mo 112524 Eu CÂMARA MUNICIPAL DE rocantTiNTZ ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 96/94 “ Declara de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL " CEPS " de Tocantins = MG. " A Camara Municipal de Tocentins, por seus representantes, aprovou o seguintes Arte 1º — Fica declurada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL "CEPS" de Tocantins - MG. Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrários Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 01 de Dezembro de 1.994 E Lo ç Vereador PETER (IS DE FARIA = AUTOR = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Ante a vantagem de implementar Programas de Educação, Promoção Social ou assistencial e face aos poucos recursos que dis põe o * Centro de Educação e Promoção Social *, para que consiga ' subvenções ou recursos de entidades não governamentais, necessário se faz, o reconhecimento como de Utilidade Pública, o "CEPS", per parte desta Egrégia Câmara. Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ' ser repassada as entidades devidamente cadastradas, faz-se necessá ria, primeiramente, a declaração de utilidade pública, proposto do presente Projeto de Lei que submete apreciação da Câmara Municipal de Tocantins.