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materia nº 96/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1994
Date 1994-12-01
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL "CEPS" DE TOCANTINS-MG"
native_id1881

Autoria

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texto original #

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ep | gado
o Mo 112524
Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE rocantTiNTZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 96/94
“ Declara de Utilidade Pública Municipal
o CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
" CEPS " de Tocantins = MG. "
A Camara Municipal de Tocentins, por seus representantes,
aprovou o seguintes
Arte 1º — Fica declurada de Utilidade Pública Municipal o
CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL "CEPS" de Tocantins - MG.
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrários
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 01 de Dezembro de 1.994
E Lo ç
Vereador PETER (IS DE FARIA
= AUTOR =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ante a vantagem de implementar Programas de Educação,
Promoção Social ou assistencial e face aos poucos recursos que dis
põe o * Centro de Educação e Promoção Social *, para que consiga '
subvenções ou recursos de entidades não governamentais, necessário
se faz, o reconhecimento como de Utilidade Pública, o "CEPS", per
parte desta Egrégia Câmara.
Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode '
ser repassada as entidades devidamente cadastradas, faz-se necessá
ria, primeiramente, a declaração de utilidade pública, proposto do
presente Projeto de Lei que submete apreciação da Câmara Municipal
de Tocantins.

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