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materia nº 97/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1994
Date 1994-12-01
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, TOCANTINS-MG"
native_id1882

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE bra /,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gn ELES
P you ditos
PROJETO DE LEI Nº 97/94
“ Declara de Utilidade Pública Municipal
o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ
RIO DOS PIRES, Tocantins, MG. *
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou o seguintes
Arto 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, Tocantins, MG.
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrários
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 01 de Dezembro de 1.994
Vereador JOSE DIAS DA COSTA
= AUTOR =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES,
solicitou através de seu Presidente, a declaração de utilidade
pública municipale
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal so
licitação, uma vez que O referido Conselho procura auxiliar âque-
1a comunidade prestando relevantes serviços.
Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessida
ãe ge cadastramento de tais entidades para efeito de subvenções !
sociais, o ponto de partiãa já adotado é o reconhecimento da uti-
lidade públicas objeto do presente Projeto de Lei, que submeto à
apreciação da Câmara Municipal de Tocantinse
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