| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, TOCANTINS-MG" |
| native_id | 1882 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE bra /, ESTADO DE MINAS GERAIS Gn ELES P you ditos PROJETO DE LEI Nº 97/94 “ Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DOS PIRES, Tocantins, MG. * A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguintes Arto 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, Tocantins, MG. Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrários Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 01 de Dezembro de 1.994 Vereador JOSE DIAS DA COSTA = AUTOR = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, solicitou através de seu Presidente, a declaração de utilidade pública municipale O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal so licitação, uma vez que O referido Conselho procura auxiliar âque- 1a comunidade prestando relevantes serviços. Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessida ãe ge cadastramento de tais entidades para efeito de subvenções ! sociais, o ponto de partiãa já adotado é o reconhecimento da uti- lidade públicas objeto do presente Projeto de Lei, que submeto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantinse 22,4, %,%HÇÃ, Ego o HAHAH, AÃ, EE