| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES" |
| native_id | 1883 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TO ANTINS "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cre ditos suplementares até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ARTIGO 2º — Para abertura do credito citado no art.1lº se rão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação, proje-! tos não viáveis de realização neste exercício e anulações de dota-! ções. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 1º de dezembro de 1994. Corrado Roberti Pref. Municipal