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materia nº 98/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1994
Date 1994-12-01
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
native_id1883

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TO ANTINS
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cre
ditos suplementares até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
ARTIGO 2º — Para abertura do credito citado no art.1lº se
rão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação, proje-!
tos não viáveis de realização neste exercício e anulações de dota-!
ções.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 1º de dezembro de 1994.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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