| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | " CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1884 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS plo —/2- do so 1079 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PROJETO DE LE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito munici- pal. ARTIGO 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legis lativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I -— definir as prioridades da política de assistência soci II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabo- ração do Plano Municipal de Assistência social; III- aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execu cão da política de assistência social; V -— propor critérios para a programação e:para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação ea aplicação dos recursos. VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assis- + d+ ncia prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e priva-! s no municipio; Eu pp VII-definir critérios de qualidade para o funcionamento dos (0) o rviços de assistência social publicos e privados no ambito municipal; VIII- definir critérios para celebração de contratos ou con PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.02 vênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam ser- viços de assistência social no âmbito municipal; IX -— apreciar previamente os contratos e convênios refe- ridos no inciso anterior. X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - zelar pela efetização do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou ex traordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a si tuação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamen- to do sistema. XIII- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO EE DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 3º - O CMAS terá a seguinte composição: I - 03 (quatro) membros, nomeados pelo Prefeito representan tes dos seguintes Departamento: a) 01 representante do Departamento de Assistência Social;' b) 01 representante do Departamento de Educação; c) 01 representante do Departamento de Saúde; ZI.- 01 (um) representante do seguinte prestador de serviço da área a) 01 representante da Conferência São Vicente de Paula. III- 03 (três) membros dos seguintes usuários: a) 01 representante do Movimento de Assistência aos Necessi tados Tocantinenses (MANTO); PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1-083 bi OU AMU da Associação dos Moradores e Amigos da Grama - AMAGRAMA; c) 01 representante da Associação dos Moradores e Amigos do Patrimonio-AMAPATRI. $ 1º — Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º — Somente será admitida a participação no CMAS de ! entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 8 32 - A soma dos representantes que tratam os incisos ! II,III do presente artigo não será inferior à metade do total de! membros do CMAS. ARTIGO 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á '! pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado! serviço público relevante, e não será remunerado; II - os Conselheiros serao excluídos do CMAS e substitui dos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; III- os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Miinicipal; IV - cada membro do CMAS tera direito a um único voto na sessão plenária; v - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolu ções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO ARTIGO 5º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regi= mento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.04 a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente “ ou por requerimento da maioria dos seus membros; ARTIGO 6º - O Departamento de Assistência Social ou equiva- lente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento '! do CMAS. ARTIGO 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS ! poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critéri os: I -— consideram-se colocadoras do CMAS, as instituições for madoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assisteên cia social sem embargo de sua condição de membro; II: - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de no- tária especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas! por entidades,membros do CMAS e outras instituições, para promover '! estudos e emitir pareceres a respeito de temas especificos. “ARTIGO 8º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e pre- cedidas de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMAS, bem como os temas! tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. ARTIGO 9º — O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 50 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- cão, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 08 de dezembro de 1994. a Corrado Roberti Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TU SUTIL F TG A TULIMIA Para que a Prefeitura possa receber recursos federais tendo em vista a descentralização da Assistência Social através da Lei Orgã- nica de Assistência Social (LOAS) necessário se faz que a Prefeitura ! tenha a sua Lei para regulamentação, incluindo aí a criação do Conse-! lho Municipal de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Pla no de Assistência Social sendo que os dois últimos serão elaboradas pe lo citado Conselho.