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materia nº 99/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1994
Date 1994-12-08
Ementa" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1884

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
plo
—/2-
do so 1079
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
PROJETO DE LE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito munici-
pal.
ARTIGO 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legis
lativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I -— definir as prioridades da política de assistência soci
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabo-
ração do Plano Municipal de Assistência social;
III- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execu
cão da política de assistência social;
V -— propor critérios para a programação e:para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação ea aplicação dos recursos.
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assis-
+
d+
ncia prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e priva-!
s no municipio;
Eu
pp
VII-definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
(0)
o
rviços de assistência social publicos e privados no ambito municipal;
VIII- definir critérios para celebração de contratos ou con
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vênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam ser-
viços de assistência social no âmbito municipal;
IX -— apreciar previamente os contratos e convênios refe-
ridos no inciso anterior.
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetização do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou ex
traordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a si
tuação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamen-
to do sistema.
XIII- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO EE
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - 03 (quatro) membros, nomeados pelo Prefeito representan
tes dos seguintes Departamento:
a) 01 representante do Departamento de Assistência Social;'
b) 01 representante do Departamento de Educação;
c) 01 representante do Departamento de Saúde;
ZI.- 01 (um) representante do seguinte prestador de serviço
da área
a) 01 representante da Conferência São Vicente de Paula.
III- 03 (três) membros dos seguintes usuários:
a) 01 representante do Movimento de Assistência aos Necessi
tados Tocantinenses (MANTO);
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bi OU AMU da Associação dos Moradores e Amigos
da Grama - AMAGRAMA;
c) 01 representante da Associação dos Moradores e Amigos
do Patrimonio-AMAPATRI.
$ 1º — Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
$ 2º — Somente será admitida a participação no CMAS de !
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
8 32 - A soma dos representantes que tratam os incisos !
II,III do presente artigo não será inferior à metade do total de!
membros do CMAS.
ARTIGO 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á '!
pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado!
serviço público relevante, e não será remunerado;
II - os Conselheiros serao excluídos do CMAS e substitui
dos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a
03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III- os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Miinicipal;
IV - cada membro do CMAS tera direito a um único voto na
sessão plenária;
v - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolu
ções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 5º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regi=
mento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente!
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a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente “
ou por requerimento da maioria dos seus membros;
ARTIGO 6º - O Departamento de Assistência Social ou equiva-
lente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento '!
do CMAS.
ARTIGO 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS !
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critéri
os:
I -— consideram-se colocadoras do CMAS, as instituições for
madoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assisteên
cia social sem embargo de sua condição de membro;
II: - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de no-
tária especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas!
por entidades,membros do CMAS e outras instituições, para promover '!
estudos e emitir pareceres a respeito de temas especificos.
“ARTIGO 8º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e pre-
cedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMAS, bem como os temas!
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla
e sistemática divulgação.
ARTIGO 9º — O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 50 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de dezembro de 1994. a
Corrado Roberti
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TU SUTIL F TG A TULIMIA
Para que a Prefeitura possa receber recursos federais tendo
em vista a descentralização da Assistência Social através da Lei Orgã-
nica de Assistência Social (LOAS) necessário se faz que a Prefeitura !
tenha a sua Lei para regulamentação, incluindo aí a criação do Conse-!
lho Municipal de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Pla
no de Assistência Social sendo que os dois últimos serão elaboradas pe
lo citado Conselho.

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