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materia nº 41/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaO abaixo assinado vereador e servidor público municipal ocupante do cargo de Oficial Especializado, requer após tramitação regimental que seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos através do Senhor Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal, tendo em vista o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM); e protocolo 508 de 20/08/2021 em que o citado Art. não foi respeitado em seu § 2º, o seguinte: a) Que envie a esta Casa Legislativa para fins de direito, cópias de contra cheques (desde o ano de 2016 até a presente data), avaliações de desempenho e Termo de Posse do referido cargo. b) Que dê ciência ao responsável (ou responsáveis) do Departamento de Recursos Humanos, estender-lhe um convite para que compareça na Sessão Plenária do dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 19:00 hs, e o convite se faz necessário para prestar esclarecimentos sobre a não entrega das documentações solicitadas através deste protocolo.
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REQUERIMENTO Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O abaixo assinado vereador e servidor público municipal ocupante do cargo de Oficial 
Especializado, requer após tramitação regimental que seja encaminhado ao Departamento de 
Recursos Humanos através do Senhor Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal,
tendo em vista o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM); e protocolo 508 de 20/08/2021 
em que o citado Art. não foi respeitado em seu § 2º, o seguinte:
a) Que envie a esta Casa Legislativa para fins de direito, cópias de contra 
cheques (desde o ano de 2016 até a presente data), avaliações de desempenho e 
Termo de Posse do referido cargo.
b) Que dê ciência ao responsável (ou responsáveis) do Departamento de Recursos 
Humanos, estender-lhe um convite para que compareça na Sessão Plenária do 
dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 19:00 hs, e o convite se faz 
necessário para prestar esclarecimentos sobre a não entrega das 
documentações solicitadas através deste protocolo. 
Nestes Termos
Aguarda Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de setembro 
de 2021.
Vereador - Evani Tavares

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