| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | O abaixo assinado vereador e servidor público municipal ocupante do cargo de Oficial Especializado, requer após tramitação regimental que seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos através do Senhor Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal, tendo em vista o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM); e protocolo 508 de 20/08/2021 em que o citado Art. não foi respeitado em seu § 2º, o seguinte: a) Que envie a esta Casa Legislativa para fins de direito, cópias de contra cheques (desde o ano de 2016 até a presente data), avaliações de desempenho e Termo de Posse do referido cargo. b) Que dê ciência ao responsável (ou responsáveis) do Departamento de Recursos Humanos, estender-lhe um convite para que compareça na Sessão Plenária do dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 19:00 hs, e o convite se faz necessário para prestar esclarecimentos sobre a não entrega das documentações solicitadas através deste protocolo. |
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REQUERIMENTO Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O abaixo assinado vereador e servidor público municipal ocupante do cargo de Oficial Especializado, requer após tramitação regimental que seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos através do Senhor Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal, tendo em vista o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM); e protocolo 508 de 20/08/2021 em que o citado Art. não foi respeitado em seu § 2º, o seguinte: a) Que envie a esta Casa Legislativa para fins de direito, cópias de contra cheques (desde o ano de 2016 até a presente data), avaliações de desempenho e Termo de Posse do referido cargo. b) Que dê ciência ao responsável (ou responsáveis) do Departamento de Recursos Humanos, estender-lhe um convite para que compareça na Sessão Plenária do dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 19:00 hs, e o convite se faz necessário para prestar esclarecimentos sobre a não entrega das documentações solicitadas através deste protocolo. Nestes Termos Aguarda Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de setembro de 2021. Vereador - Evani Tavares