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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 018/2021
PRESIDSNTE a
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022/2025.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova:
sta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em conformidade
to no $1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 1º
ao disp:
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
progranias será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual
t= Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
à inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem
entários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual
“ditos adicionais.
Art. 4º 1º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins (MG) 29 de Setembro de 2021
Silas Fortunats de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
> MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.018/2021
Exmo. Sr.
Vereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de
Tocantins- MG.
Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025”, em
cumprimento aos mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
O Plano Plurianual (PPA) é uma importante peça de planejamento na gestão
pública na medida em que é utilizado como instrumento orçamentário de médio prazo e
destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continua tn.
Nesses termos, o PPA, para os exercícios financeiros de 2022-2025, com seus
anexos, representa uma visão clara e real da programação do Poder Público Municipal para o
bem comum, refletindo o nosso compromisso de execução de políticas públicas efetivas que
visam melhorar a vida das pessoas, nas áreas da educação, saúde, assistência social e demais
serviços públicos de interesse local,
Assim, com as peças orçamentárias - PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022,
o sistema orçamentário municipal se concretiza, viabilizando a coordenação dos meios com os
fins das finanças públicas, já que são instrumentos legais indispensáveis à realização do
planejamento governamental para o atendimento aos anseios da comunidade local.
Pelo exposto, face à relevância da matéria, rogamos aos Nobres Edis a
apreciação e aprovação do Plano Plurianual 2022-2025.
Atenciosamente.
Tocantins(MY) 29 de Setembro de 2021
Silas Fortusto de Carvalho
Prefeito Municipa
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROTOCOLO Nº OLD 122 A CNT À
DO 4 OE 5809.
ç
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
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