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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-10-24
Ementa“Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”.
native_id1913

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,LEI Nº 680 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-09-28 Proposição apresentada em Plenário B —

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texto original #

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»)
f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 PRESIDENTE
“Dispõe sobre a autorização de
uso de bens públicos municipais e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - À Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege-se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos casos de permissão de uso ou concessão de uso
de bens públicos municipais, os quais se submetem à legislação específica.
Art. 2º - A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário,
pelo qual a administração municipal consente, a título precário, independentemente de prévia licitação,
que o particular utilize bem público com exclusividade de forma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se
sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor
do interessado.
Art. 3º - A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida
exclusivamente em caráter oneroso, exceto quando destinada a uso de bem público por organização da
sociedade civil sem fins lucrativos e para a realização de evento ou atividade de relevante interesse
público.
8 1º - Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serão fixados e
periodicamente revisados por ato do Poder Executivo.
$ 2º - Os valores previstos no 8 1º serão fixados mediante Decreto.
8 3º - Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos
interessados não serão devolvidos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de setembro de 2021.
SILAS FORTUNATO)!DE CARVALHO
Prefeito Municipal
/)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
APROVADO, (A)
EA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente projeto de lei “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos
municipais e dá outras providências”.
O objetivo da proposição é disciplinar o uso especial dos bens públicos, via autorização
de uso, para a instalação de atividades que lhes são próprias.
Bem de ver que mesmo se tratando de contrato administrativo típico e inserto no rol de
competências ordinárias do Poder Executivo, o fato de a autorização envolver a
utilização de bens públicos, implica a necessidade de autorização legislativa específica.
A presente proposição, portanto, dá estrito cumprimento à legislação de regência, em
atendimento ao princípio da legalidade.
Nesse lineamento, a presente medida visa disciplinar, sobretudo, o uso de bens
públicos para instalação quiosques e trailers, ou outras atividades afins, bem como o
uso em si de espaços como quadras, ginásios, e demais dependências da
municipalidade.
Quanto à forma, a concessão será onerosa, de sorte que os usuários se incumbirão de
recolher aos cofres públicos o valor do preço público correspondente, visando apenas
acobertar os custos de uso e manutenção do bem público.
Destaquemos ainda que AUTORIZAÇÃO DE USO, como preleciona uniformemente a
doutrina, é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração
consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade
de forma gratuita ou onerosa. A utilização não é conferida com vistas à utilidade
pública, mas no interesse do particular, sendo essa uma das características que
distingue esta modalidade das demais concessões de uso.
Afirmamos por fim, que o referido projeto de lei não traz qualquer gasto para o
município, pelo contrário.
Acreditando não haver oposição quanto à matéria versada, aguardamos a
manifestação desta Casa Legislativa no sentido da aprovação do projeto de lei.
Tocantins, 24 de se pre de 2021.
Silas Fortunato |de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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