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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa“Institui no Âmbito Municipal a Honraria “Policial Destaque do Ano” e dá outras providências".
native_id1914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, LEI Nº681 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-09-28 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTI
ESTADO DE MINAS ceraisAPR
Emo.
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui no Âmbito Municipal a Honraria “Policial
Destaque do Ano” e dá outras providências".
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
Nes Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituída a Honraria “ Policial Destaque do Ano”.
Art. 2º-A Honraria será concedida a um Policial Militar ou Policial Civil que atua no
Município e que se destacou em suas atividades durante o ano.
Art. 3º. Anualmente, até o dia 09 (nove) de junho, as chefias da Polícia Militar e da
Polícia Civil, encaminharão a indicação do policial escolhido com sua qualificação, para o
Poder Legislativo.
Parágrafo único- Fica a critério dos membros das respectivas corporações a forma de
escolha dos homenageados.
Art. 4º- A Sessão Solene deverá ser realizada no dia 09 de julho, dia da Revolução
Constitucionalista.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins,
em 28 de Setembro de 2021.
Vereador — Nedson Soares Sue Lima
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 017/2021
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei tem como finalidade, reconhecer e estimular aqueles agentes
que mais se destacaram na segurança de nossa comunidade.
Como é público e notório, os policiais colocam suas vidas em perigo, para a
segurança de todos.
Caberá a esta Casa Legislativa a escolha do policial que será o homenageado do ano,
após indicação das Corporações.
Entendemos que esses militares merecem a devida valorização pelos Poderes
Constituídos do Município e peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação
do presente projeto de lei .
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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