PROJETO DE LEI Nº 019/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS SERAIAPROVADO A)
PRESIDENTE
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Tocantins para o exercício
financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$
54.530.478,00 (cinquenta e quatro milhões e quinhentos e trinta mil e quatrocentos e setenta e oito reais), para o
«— xercício financeiro de 2022; sendo R$ 34.814.279,10 (trinta e quatro milhões e oitocentos e quatorze mil e
duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 19.716.198,90 (dezenove milhões e
setecentos e dezesseis mil e cento e noventa e oito reais e noventa centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.749.322,00
1.2. Contribuições
1.982.825,00
1.3. Receita Patrimonial
750.943,00
1.6. Receita de Serviços
1.839.542,00
1.7. Transferências Correntes
43.960.475,00
a” Soma
1.9. Outras Receitas Correntes
128.384,00
52.411,491,00
7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
7.2. Contribuições
1.614.971,00
7.9. Outras Receitas Correntes
984.805,00
Soma
2.599.776,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
1.000.000,00
2.4. Transferências de Capital
3.500.000,00
Soma
4.500.000,00
9. Dedução da Receita Corrente e Es
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB . 4.980.789,00
Total da Receita Estimada 54.530.478,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 1.968.000,00
Soma 1.968.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins | E
02.01. Assessoria de Governo 821.106,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 501.221,00
02.03. Secretaria de Administração 1.772.261,00
02.04. Secretaria de Fazenda 2.119.969,35
=—02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 16.137.671,28
02.06. Secretaria de Educação e Cultura | 12.249.842,82
02.06.00. Secretaria de Educação e Cultura E | 615.635,00
02.06.01. Fundo Municipal da Educação 11.175.596,82
02.06.02. Fundo Municipal de Cultura 245.467,00
02.06.03. Fundo Municipal do Desporto Fi 103.144,00
02.06.04. Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 110.000,00
02.07. Secretaria de Assistência Social E 1.195.315,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.285.182,00
02.08.01. Fundo Municipal de Assistência Social 884.590,00
02.08.02. Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 400.592,00
02.09. Secretaria de Saúde 85.000,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 11.972.895,55
02.10.01. Atenção Básica == 9.423.665,00
02.10.02. Média e Alta Complexidade 533.387,93
02.10.03. Vigilância em Saúde 1.011.348,30
02.10.04. Assistência Farmacêutica 631.888,00
02.10.05. Investimentos 372.606,32
02.99. Reserva De Contingencia 1000,00
02.99.99. Reserva De Contingencia 1000,00
Soma 48.141.464,00
4. Fundo De Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais - FAPSEM
04.01. F.A.P.S.E.M. 4.421.014,00
Soma 4.421.014,00
Total Da Despesa Fixada 54.530.478,00
»
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b) Classificação Funcional
01 Legislativa 1.767.000,00
04 Administração 3.706.841,00
08 Assistência Social 2.480.497,00
09 Previdência Social 5.177.806,35
10 Saúde . 12.057.895,55
12 Educação 11.791.231,82
13 Cultura 309.975,00
15 Urbanismo | ad 8.702.572,00
16 Habitação E A E 30.000,00
17 Saneamento 3.965.238,28
20 Agricultura 310.775,00
22 Indústria 2.000.000,00
24 Comunicações k 45.492,00
26 Transporte 1.352.861,00
27 Desporto e Lazer 190.144,00
28 Encargos Especiais 641.149,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 1.000,00
Total Da Despesa Fixada 54.530.478,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 28.322.655,85
“32. Jurose Encargos da Divida ssa 414. 60.329,00
35. Outras Despesas Correntes 14.800.169,02
Soma 43.183.153,87
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 10.936.324,13
4.6. Amortização da Dívida 410.000,00
Soma 11.346.324,13
9. Reserva de Contingência 1.000,00
Total da Despesa Fixada 54.530.478,00
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Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada
no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos
termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria
de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Tocantins, 29 de Setembro de 2021
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.019/2021
Exmo. Sr.
Vereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de
Tocantins- MG.
Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2022”, elaborado
nos termos das regras contidas na Constituição Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas
Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
A peça orçamentária inclusa contém:
a
Previsão da receita e fixação da despesa.
Fontes da receita pública.
Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
nos termos constitucionais e legais. ,
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 54.530.478,00 (cinquenta e quatro milhões e
quinhentos e trinta mil e quatrocentos e setenta e oito reais) sendo R$ 34.814.279,10 (trinta e quatro
milhões e oitocentos e quatorze mil e duzentos e setenta e nove reais e dez centavos) do Orçamento
Fiscal e R$ 19.716.198,90 (dezenove milhões e setecentos e dezesseis mil e cento e noventa e oito
reais e noventa centavos) do Orçamento de Seguridade Social. a
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A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta
orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus
Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal
necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura administrativa, nos serviços públicos de
interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras
públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 43.183.153,87 (quarenta e três milhões e cento e oitenta e
três mil e cento e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 28.322.655,85 (vinte e
oito milhões e trezentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos) de Pessoal e Encargos Sociais, R$ 60.329,00 (sessenta mil e trezentos e vinte e nove reais) de
“Juros e Encargos da Dívida e R$ 14.800.169,02 (quatorze milhões e oitocentos mil e cento e sessenta e
nove reais e dois centavos) de Outras Despesas Correntes.
As Despesas de Capital somam R$ 11.346.324,13 (onze milhões e trezentos e quarenta e seis mil e
trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos), sendo R$ 10.936.324,13 (dez milhões e novecentos e
trinta e seis mil e trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos) de Investimentos e R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal
necessária.
Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma compatível com as
regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual
2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, tendo por escopo a realização de ações
«o Arioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde,
educação e assistência social.
Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
Atenciosamente.
Tocantins (MG) 29 de Setembro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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