| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | A) " QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". B) " REITERA INDICAÇÃO Nº 002/2005, EM QUE SOLICITA PROVIDÊNCIAS DE RECOLOCAÇÃO DAS MANILHAS E ATERRO NO CÓRREGO, NA PROPRIEDADE DO SENHOR HÉLIO SOARES DA COSTA, NO CÓRREGO DOS PIRES". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS IS ; S GERAIS STADO DE MINAS GERAIS SADO (A) ] at. PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº 004/2005 - Dos Vereadores: Arthur Telles Braga e Nedson Soares de Souza Lima. - Exmo. Sr. Fernando Luiz Nunes Apolinário DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Os Vereadores que a esta subscrevem, requerem que, após tramitação regimental seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte Indicação: a) “Que seja encaminhado ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre sanções administrativas a Estabelecimento Bancário infrator do direito ao consumidor e dá outras providências”. b) “Reitera indicação Nº 002/2005, em que solicita providências de recolocação das manilhas e aterro no córrego, na propriedade do Senhor Hélio Soares da Costa, no Córrego dos Pires”. JUSTIFICATIVA a) Os vereadores subscritores do anteprojeto de lei em comento tomaram a iniciativa de propôlo após reclamações de vários munícipes de que os estabelecimentos bancários de Tocantins têm número reduzido de caixas, principalmente após a instalação dos caixas eletrônicos. Os usuários do sistema bancário de Tocantins chegaram a esperar por mais de uma hora dentro do estabelecimento por atendimento. Os bancos na maior parte do dia operam com apenas um caixa, mesmo quando a fila está grande tal panorama não muda. Há que se destacar que os bancos demitiram funcionários, diminuindo seu quadro de pessoal e em consegiiência reduziram o nível de emprego na cidade, sem se importarem se o atendimento aos usuários seria prejudicado. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ressalte-se finalmente que a iniciativa destes Edis de proporem o presente anteprojeto de lei encontra amparo no inciso LI, Art. 9º da Lei Orgânica do Município e a competência para o Município legislar sobre a matéria encontra respaldo no Art. 30, inciso | da Constituição Federal e Art. 171, inciso | da Constituição Estadual, por ser matéria de interesse local. Por todos estes argumentos é que esperamos que a matéria seja apreciada pelo Executivo Municipal, por ser de interesse do povo do Município de Tocantins. b) Foi feita indicação em 24 de fevereiro de 2005, solicitando recolocação das manilhas e aterro, mas não foi atendida e os moradores continuam sem acesso as residências passando dentro do córrego. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 25 de Maio de 2005. A AA Vereador — Arthur Telles Braga = afs y AS ed IMD BAY Vereador — Nedson Soares de Souza Lima Encaminhado (a) Pelo Orício ne 051 | Jos em dÊ1 05 12005