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materia nº 34/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaA) " QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". B) " REITERA INDICAÇÃO Nº 002/2005, EM QUE SOLICITA PROVIDÊNCIAS DE RECOLOCAÇÃO DAS MANILHAS E ATERRO NO CÓRREGO, NA PROPRIEDADE DO SENHOR HÉLIO SOARES DA COSTA, NO CÓRREGO DOS PIRES".
native_id1916

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
IS ; S GERAIS
STADO DE MINAS GERAIS SADO (A)
]
at.
PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 004/2005 - Dos Vereadores: Arthur Telles Braga e Nedson Soares
de Souza Lima. -
Exmo. Sr.
Fernando Luiz Nunes Apolinário
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Os Vereadores que a esta subscrevem, requerem que, após tramitação regimental
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
a) “Que seja encaminhado ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
“Dispõe sobre sanções administrativas a Estabelecimento Bancário infrator do
direito ao consumidor e dá outras providências”.
b) “Reitera indicação Nº 002/2005, em que solicita providências de
recolocação das manilhas e aterro no córrego, na propriedade do Senhor Hélio
Soares da Costa, no Córrego dos Pires”.
JUSTIFICATIVA
a) Os vereadores subscritores do anteprojeto de lei em comento tomaram a
iniciativa de propôlo após reclamações de vários munícipes de que os
estabelecimentos bancários de Tocantins têm número reduzido de caixas,
principalmente após a instalação dos caixas eletrônicos.
Os usuários do sistema bancário de Tocantins chegaram a esperar por mais de
uma hora dentro do estabelecimento por atendimento.
Os bancos na maior parte do dia operam com apenas um caixa, mesmo quando a
fila está grande tal panorama não muda. Há que se destacar que os bancos demitiram
funcionários, diminuindo seu quadro de pessoal e em consegiiência reduziram o nível
de emprego na cidade, sem se importarem se o atendimento aos usuários seria
prejudicado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalte-se finalmente que a iniciativa destes Edis de proporem o presente
anteprojeto de lei encontra amparo no inciso LI, Art. 9º da Lei Orgânica do Município e
a competência para o Município legislar sobre a matéria encontra respaldo no Art. 30,
inciso | da Constituição Federal e Art. 171, inciso | da Constituição Estadual, por ser
matéria de interesse local.
Por todos estes argumentos é que esperamos que a matéria seja apreciada pelo
Executivo Municipal, por ser de interesse do povo do Município de Tocantins.
b) Foi feita indicação em 24 de fevereiro de 2005, solicitando recolocação das
manilhas e aterro, mas não foi atendida e os moradores continuam sem acesso as
residências passando dentro do córrego.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 25 de Maio de 2005.
A AA
Vereador — Arthur Telles Braga
=
afs y
AS ed IMD BAY
Vereador — Nedson Soares de Souza Lima
Encaminhado (a) Pelo
Orício ne 051 | Jos
em dÊ1 05 12005

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